Adcap Net 31/03/2020 - Decorrências da pandemia e nova lei de franquias - Veja mais!
Caixa, BB, lotéricas e Correios farão o pagamento do auxílio de R$ 600
Uol
30/03/2020
30/03/2020
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni,
afirmou nesta segunda-feira (30) que Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia,
Banco do Nordeste, agências lotéricas e Correios farão o pagamento do
auxílio emergência de R$ 600.
Apesar disso, ele afirmou que o sistema para
concessão dos benefícios ainda não está pronto e pediu que a população não vá
as agências bancárias.
O ministro declarou que, após a aprovação
pelo Congresso Nacional do projeto que cria o benefício, ocorrerá a sanção
presidencial e a edição de um decreto para regulamentar o pagamento do
benefício.
Auxílio a informais terá apoio de bancos oficiais e Correios
Governo acerta parte técnica da operação e
decide não limitar tarefa à Caixa, rede de lotéricas e INSS
Valor
31/03/2020
31/03/2020
Com o Congresso concluindo a aprovação do
pagamento extraordinário de R$ 600 para os trabalhadores informais, o
governo finaliza agora o quebra-cabeça operacional da medida. Há uma
preocupação em fazer com que o dinheiro chegue nas pessoas e, ao mesmo
tempo, de evitar que o socorro provoque aglomerações e prejudique o
combate à epidemia do coronavírus.
Uma das definições já foi tomada: a operação
não ficará restrita à Caixa (com sua rede de lotéricas) e ao INSS.
Incluirá também Banco do Brasil, Basa, BNB e Correios.
“Será a maior rede possível para o recurso
chegar ao cidadão”, afirmou o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.
Ele disse ontem que, uma vez aprovada a ajuda
mensal de R$ 600,00 aos informais, ainda faltarão três etapas: a sanção,
que ocorrerá da forma mais rápida possível, a regulamentação por meio de
um decreto presidencial e a edição de uma medida provisória (MP) com um
crédito extraordinário para que a iniciativa tenha previsão orçamentária.
A ideia no governo é concluir o decreto que
viabiliza a operação nesta semana, para tentar iniciar os pagamentos já na
semana que vem, apurou o Valor. O Cadastro Único de programas sociais, a
despeito de estar incompleto e não capturar todos os informais, será o principal
meio para definir quem terá acesso ao benefício extraordinário.
A Caixa deve ser um dos principais operadores
do pagamento extra, mas, com a presença dos demais bancos e ainda dos
Correios e do INSS, a instituição ficará menos sobrecarregada.
Na instituição presidida por Pedro Guimarães,
um dos caminhos que estão sendo preparados é a criação de um aplicativo,
semelhante ao que existe hoje para o pagamento do FGTS. Nesse caso, quem não
for correntista da Caixa conseguirá fazer transferência para sua conta
bancária em outra instituição.
Outro tópico da preparação é como lidar com a
parte física, presencial, daqueles que não têm acesso à internet. Uma das
hipóteses é ter um escalonamento de datas de saque, conforme mês de
nascimento e eventualmente outros critérios. Isso também precisa ser
acertado internamente no governo.
Na área econômica, também havia uma ideia de
se buscar parcerias com as operadoras de máquinas de pagamento para que
elas pudessem participar do processo, exigindo por exemplo apenas a
digitação de CPF na máquina em algum estabelecimento comercial, como
supermercados e padarias. Isso ajudaria a dar capilaridade ao processo e
facilitaria para aqueles que estão na informalidade e não têm acesso à
rede bancária. Mas, com a maior participação de instituições
públicas, essa alternativa perdeu força.
Na entrevista coletiva, Onyx fez um apelo às
pessoas para não darem informações a qualquer site que se propõe a
cadastrar os candidatos à ajuda, pois o sistema ainda não está pronto. Ele
destacou o esforço por parte dos ministérios da Economia, da Cidadania e da Casa Civil para tornar o benefício operacional. “O mais
importante é darmos agilidade e segurança.”
O ministro informou ainda que sua pasta já
incluiu, durante o mês de março, mais 1,220 milhão de novas famílias no
Bolsa Família, com os recursos adicionais liberados pelo governo. Os
pagamentos serão realizados já em abril. Com isso, a cobertura do programa
chega a 14,290 milhões de famílias.
O ministro afirmou ainda que nenhuma família
será excluída dos programas Bolsa Família e Benefício de Prestação
Continuada (BPC). Antes de iniciar a crise o governo vinha sendo
questionado porque deixou a fila do Bolsa Família crescer. (Colaboraram
Fabio Murakawa, Murillo Camarotto e Rafael Bitencourt)
Correios pedem a Guedes mais espaço para crédito em meio a crise por coronavírus
Correios do Brasil
30/03/2020
30/03/2020
O pedido foi encaminhado a Guedes pelo
ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes
Os Correios pediram ao ministro da
Economia, Paulo Guedes, espaço para tomarem mais crédito neste ano em meio
a crise por coronavírus, alegando que sem injeção de novos recursos suas
atividades correm risco e ameaçam saúde e segurança da população.
O pedido foi encaminhado a Guedes pelo
ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, conforme documento visto
pela Reuters.
Em ofício, técnicos dos Correios argumentaram
que os serviços postais entraram na lista de serviços indispensáveis em decreto editado pelo governo e que, diante da
pandemia do Covid-19, a empresa precisa “manter e até aumentar sua
capacidade produtiva de forma a atender às necessidades da população”.
“Além disso, será necessário otimizar seu
processo produtivo por meio da implantação de lockers para o atendimento e
entrega de objetos, automatização e construção de centros de tratamento de
encomendas com vistas a aumentar a produtividade e aquisição de veículos
mais modernos e com baixo consumo de combustível”, acrescentou o ofício.
Os Correios destacaram a necessidade de
tomarem empréstimo para arcar com esses gastos, mas a avaliação é que há
pouca margem para tanto diante do limite global anual de crédito aos
órgãos e entidades do setor público que é definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
“Observa-se que esse limite de crédito
estabelecido nas resoluções, é finito, a exemplo do limite para operação
de crédito SEM garantia da União, para o ano de 2020, que já está a se
exaurir (restam, aproximadamente, na presente data, R$ 45 milhões).”
Por isso, a empresa pediu ao CMN que seja
excluída do limite global de crédito, a exemplo do que já vale para
Petrobras e Eletrobras, “ainda mais pelo fato de desenvolver atividades
essenciais em atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade que, se
não atendidas, colocarão em perigo a sobrevivência, a saúde e a segurança
da população”. As informações são da agência Reuters.
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O pedido foi encaminhado a Guedes pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes
O pedido foi encaminhado a Guedes pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes
#Correios
#SaiuNaMídia
Correios suspendem alguns serviços e anunciam medidas de prevenção
A Gazeta
30/03/2020
30/03/2020
Com a paralisação das atividades de
instituições pelo país e adoção de home office por várias empresas, surgiu a
preocupação quanto aos serviços de entregas, entre eles os Correios.
Em comunicado oficial na última sexta-feira, 20, a estatal informa a seus
colaboradores e clientes quais são as medidas adotadas para enfrentar a
pandemia da COVID-19.
A princípio não há uma definição sobre o
funcionamento das agências, que permanecem funcionando no horário normal até que
se tenha um posicionamento do governo federal. Contudo, algumas restrições são
tomadas como a desativação dos totens de atendimento, maior espaço entre
cliente e atendente, além da dispensa de assinatura do destinatário na entrega
de objetos postais.
O comunicado diz ainda que a entrega e coleta
de malotes será feita de forma simultânea em única visita diária “para melhor
aproveitamento da força de trabalho”.
Serviços Premium estão suspensos
A princípio somente as modalidades Premium,
Marketing Direto, Telegrama, bem como o pagamento de indenizações por atraso
para todos os serviços nacionais e internacionais ficam suspensos. Outros como
Sedex e PAC continuam funcionando regularmente, mas com contingente reduzido.
“Os Correios permanecem acompanhando e seguindo as orientações governamentais
do Ministério da Saúde. Havendo novo direcionamento, a estatal ajustará de
imediato as medidas preventivas e procedimentos e fará a devida divulgação ao
público. Os Correios colocam-se à disposição pelos telefones 3003-0100
(capitais e regiões metropolitanas) e 0800 725 7282 (demais localidades), ou
pelo site”, revela trecho da nota.
Além disto, foram adotadas medidas internas
para proteger os colaboradores, como a realização de trabalho remoto por
empregados classificados em grupos de risco, suspensão de reuniões ou eventos
externos, tal como cuidados de higiene reforçados nas unidades.
Nova lei: veto a franquias públicas não impede que elas existam, diz ABF
Correios ainda analisa impactos da nova lei à atividade das unidades
regidas sob contrato de franquias
Revista PeGn
30/03/2020
O sistema de franquias brasileiro passou a
ser regido sob uma nova lei na última sexta-feira, 27. É a primeira alteração
significativa na regulação do setor desde a criação da primeira lei, em 1994.
Apesar disso, o novo texto não trouxe mudanças de rumo ou novas características
à atividade do franchising em solo nacional.
O único veto presidencial foi ao artigo que
dizia que empresas públicas poderiam adotar o sistema de franquias. Isso, no
entanto, não impede a atividade do setor, segundo o diretor institucional da
Associação Brasileira de Franchising (ABF), o advogado Sidnei Amendoeira. “Elas
continuam sendo regidas pela lei de franquias. Só que também precisam seguir as
diretrizes da lei das empresas públicas”, afirma.
Parte das agências dos Correios é de
empresários franqueados. Em comunicado enviado a PEGN, a empresa estatal diz
que ainda está analisando os possíveis impactos da nova lei de franquias sobre
a atividade.
O especialista afirma que, mesmo com o veto,
a mais recente lei atende a todas as necessidades do setor e não cria um
excesso de regulação, como se vê em outros segmentos. “A lei como está atende a
todos os anseios que a gente queria. Se cria uma lei complexa, cria um problema
maior, pois todo o relacionamento seria regulado.”
Ele compara com a atividade de representação
comercial, que tem uma lei mais rígida em relação aos contratos. A lei de
franquias, na sua visão, regulamenta o sistema, e não o conteúdo do contrato
entre franqueador e franqueado. “(O modelo mais engessado) tem vantagens porque
se debate menos, mas cria uma série de amarras desnecessárias”, avalia.
A flexibilidade do contrato de franquias pode
inspirar empresas mal intencionadas a utilizar o método para outros tipos de
vínculo, como o empregatício. Mas, para Amendoeira, isso não seria inibido por
uma legislação mais abrangente. “O que dá margem à fraude não é a lei, é o
caráter."
Mesmo com uma lei própria, o sistema de
franquias também deve seguir as demais legislações vigentes no país. Logo, na
visão do especialista, não faria sentido mencionar o controle de dados de
consumidores, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) batendo à porta, por
exemplo - a lei entra em vigor em agosto deste ano. Soluções de conflitos
também podem ser amparadas no Código Civil, por exemplo.
Direção Nacional da
ADCAP.
