Adcap Net 31/01/2020 - "Qualquer previsão de data de privatização dos Correios é mera especulação" - Veja mais!
Bolsonoro vê estragos das chuvas em Minas e descobre eficiência
Minas vai
superar as tragédias do momento e os Correios terão dado sua contribuição,
apoiando silenciosamente o Estado em todas as cidades mineiras.
Responsabilidade pública, compromisso e solidariedade, valores de uma empresa que está sempre ao lado dos brasileiros, em todos os cantos do país.
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Amoêdo ataca os Correios e leva invertida: “Estamos ocupados levando remédios e água a Minas”
DCM
O essencial
31/01/2020
O essencial
31/01/2020
João Amoêdo, que foi candidato
presidencial pelo Partido Novo em 2018, resolveu falar sobre o “prejuízo de R$
148” dos Correios pra atacar a instituição e defender sua privatização.
Os Correios responderam:
“Desculpe, Amoêdo. Estamos muito
ocupados ajudando Minas Gerais, levando mantimentos, água e remédios. Não dá
pra responder agora”.
ADCAP – Calendário de Privatizações
Correio Braziliense
30/01/2020
Em função da divulgação de calendário de privatizações pelo secretário de Desestatização, na quinta-feira (29/01), a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) registra que “qualquer previsão de data de privatização é mera especulação”
30/01/2020
Em função da divulgação de calendário de privatizações pelo secretário de Desestatização, na quinta-feira (29/01), a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) registra que “qualquer previsão de data de privatização é mera especulação”
Veja a nota:
“A ADCAP reitera sua posição de
que um país não pode ser transformado num feira livre, onde todo o patrimônio
acumulado pelos brasileiros ao longo de centenas de anos seja colocado
apressadamente à venda, em prejuízo dos cidadãos e do próprio mercado, para
favorecer grupos empresariais privados que se reúnem secretamente com membros do
governo. O interesse público tem que prevalecer.
a) a inclusão dos Correios no PPI
não significa necessariamente que a Empresa venha a ser privatizada, mas sim
que será desenvolvido um estudo a respeito dessa alternativa, pelos técnicos
que compõem o grupo; qualquer previsão de data de privatização é, portanto,
mera especulação;
b) a ADCAP tem convicção de que,
se os técnicos puderem trabalhar com independência, os estudos apontarão
claramente a inviabilidade/inconveniência de se materializar a privatização dos
Correios, por inúmeros motivos, que vão desde o fato de que a Empresa se
desincumbe bem do desafio de levar o serviço postal a todos os cantos do país
sem depender do Tesouro Nacional, até o fato de que a conformação atual é
econômica e conveniente para a população, que paga uma das menores tarifas
postais do mundo;
c) além disso, a intenção de
privatizar os Correios manifestada pela área econômica do governo federal terá
que passar pelo crivo do Congresso Nacional, que tem representantes de todas as
regiões do país, os quais saberão ouvir suas bases sobre o assunto e decidir
pela manutenção da atual conformação dos Correios.
PARA ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DOS CORREIOS, PRIVATIZAÇÃO É “MERA ESPECULAÇÃO”
Telesíntese
30 DE JANEIRO DE 2020
30 DE JANEIRO DE 2020
Associação dos Profissionais dos
Correios diz que PPI ainda estuda a viabilidade de se vender a estatal, e que a
privatização precisa do aval do Congresso
A Associação dos Profissionais
dos Correios (ADCAP) afirmou, em nota divulgada hoje, 30, que a
privatização da estatal é “mera especulação”, ao contestar calendário de
desestatização divulgado ontem pelo secretário nacional de Desestatização,
Salim Mattar.
Segundo a nota enviada ao
Tele.Síntese, a privatização da estatal passará por um estudo a respeito dessa
alternativa, pelos técnicos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que
sairá da Casa Civil para fazer parte da área de Mattar no Ministério da
Economia. Procurado, o ministério não se manifestou a respeito.
“A ADCAP tem convicção de que, se
os técnicos puderem trabalhar com independência, os estudos apontarão
claramente a inviabilidade/inconveniência de se materializar a privatização dos
Correios”, diz a entidade.
Afirma também que a empresa leva
“o serviço postal a todos os cantos do país sem depender do Tesouro Nacional”,
beneficiando a população, que “paga uma das menores tarifas postais do mundo”.
Além disso, menciona que a
intenção de privatizar a empresa terá que passar pelo crivo do Congresso
Nacional, que “tem representantes de todas as regiões do país, os quais saberão
ouvir suas bases sobre o assunto e decidir pela manutenção da atual conformação
dos Correios”.
JP – CORREIOS COMEMORA 357 ANOS DE HISTÓRIA E O DIA DO CARTEIRO
O
Regional
30/01/2020
30/01/2020
Neste sábado (25), os Correios comemoraram
um marco na história do Brasil: em 1663, há 357 anos, foi instituído o serviço
postal no Brasil. Há três séculos, teve início a missão dos Correios de
promover a integração e o desenvolvimento da nação por meio da comunicação.
Também nessa data, são homenageados os profissionais que são o símbolo da
empresa: os carteiros.
Mais de 55 mil homens e mulheres
que cumprem, lá na ponta, a missão dos Correios. Com o respeitado uniforme nas
cores azul e amarelo, eles ostentam os valores de uma das mais históricas
instituições brasileiras.
Ao longo de sua trajetória, os
Correios conquistaram o reconhecimento e a admiração dos brasileiros oferecendo
a eles, desde sempre, soluções que aproximam pessoas, instituições e negócios.
Presente em todo território nacional, os Correios atuam em várias frentes:
ofertam serviços e produtos por meio dos canais de atendimento, são
responsáveis por megaoperações logísticas – como a dos Jogos Olímpicos Rio 2016
e dos exames do Enem – e estão se modernizando para atender a crescente demanda
do comércio eletrônico.
A estatal trabalha para conferir
à sociedade uma empresa sustentável, competitiva e eficiente. Responsabilidade,
compromisso com o resultado, respeito às pessoas e integridade são mais do que
palavras: são virtudes que definem os Correios.
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Diante da forte resistência do ministro da Ciência e
Tecnologia (MCTIC), Marcos Pontes, em privatizar os Correios, por exemplo,
chegou-se à solução de colocar essa possível venda "em estudo" no
PPI. "Mas o MCTIC atrasa esses estudos", disse uma das fontes.
PPI vai para Guedes, mas aceleração deprivatizações segue dependendo de outros ministérios
Extra
30/01/2020
30/01/2020
A ida da secretaria do Programa
de Parcerias de Investimentos (PPI) para o Ministério da Economia vai ao
encontro de estrutura pensada por Paulo Guedes para equipe econômica ainda na
campanha presidencial de 2018, mas não representa de imediato uma aceleração
das privatizações no governo Jair Bolsonaro.
A saída do PPI da Casa Civil --e
da aba do ministro Onyx Lorenzoni-- foi anunciada nesta quinta-feira pelo
presidente Jair Bolsonaro no Twitter, numa investida que dará ainda mais poder
a Guedes.
Em seu programa de governo para
as eleições presidenciais, organizado por Guedes, Bolsonaro já havia apontado
que "para atender o objetivo de enxugamento do Estado" seu futuro
Ministério da Economia concentraria as funções dos ministérios da Fazenda, do Planejamento,
da Indústria e Comércio, bem como a secretaria executiva do PPI.
Após sua eleição, contudo, o
presidente terminou alocando o PPI sob o comando do ex-ministro da secretaria
de Governo, general Santos Cruz. Após a demissão de Santos Cruz, o PPI foi, em
julho, para a Casa Civil, sob os cuidados de Onyx.
Na prática, o aumento da
insatisfação de Bolsonaro com seus subordinados tem dado a tônica da troca de
casa do programa. Depois de ver seu ministério esvaziado e no centro de uma
série de confusões, Onyx, inclusive, decidiu encurtar suas férias e chega a
Brasília na sexta-feira para reassumir o cargo e tentar contornar a crise na
pasta.
Embora a ida do PPI para a
Economia esteja em linha com o plano original de Guedes, fontes da equipe
econômica ouvidas pela Reuters em condição de anonimato pontuaram que, de um
lado, o maior gargalo para a venda de estatais não está na secretaria do programa,
mas na indisposição dos ministérios responsáveis pelas empresas em tocarem o
processo adiante.
A própria lei que criou o PPI no
governo do ex-presidente Michel Temer, em 2016, estabelece que cabe aos
ministérios setoriais a tarefa de propor a inclusão das empresas no PPI e no
Programa Nacional de Desestatização (PND).
Diante da forte resistência do
ministro da Ciência e Tecnologia (MCTIC), Marcos Pontes, em privatizar os Correios,
por exemplo, chegou-se à solução de colocar essa possível venda "em estudo"
no PPI.
"Mas o MCTIC atrasa esses
estudos", disse uma das fontes.
Em apresentação em São Paulo na
véspera, o próprio secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, projetou que a privatização dos
Correios ocorrerá somente em dezembro de 2021.
Para além dessa questão, duas
fontes do time econômico destacaram que o PPI também cuida das concessões, além
das privatizações. E que os assuntos são "bichos diferentes".
Por ora, a ida do PPI para a secretaria
de Mattar está sendo encarada como o caminho natural para a reacomodação do
programa no Ministério da Economia. Mas sua efetivação, na prática,
representará colocar o tema das concessões também sob a supervisão de Mattar,
que já tem sido cobrado --interna e externamente-- pelo lento avanço na frente
das privatizações.
Segundo a Reuters apurou, Guedes
pediu nesta quinta-feira que seu time se reunisse com a equipe atual do PPI
para desenhar a estrutura sob a qual funcionará o programa. A proposta deve ser
apresentada ao ministro na segunda-feira, para que ele então bata o martelo.
A secretária do PPI, Martha
Seillier, esteve nesta tarde no prédio da Economia para reunião com o
secretário executivo da Economia, Marcelo Guaranys, e com a chefe da assessoria
especial do ministro, Daniella Marques.
Salim Mattar é cotado para assumir PPI após queda de indicados por Onyx e Tarcísio
Folha SP
30/01/2020
30/01/2020
O ministério da Economia, que sob
a gestão de Jair Bolsonaro juntou quatro pastas, ficará ainda maior com a
incorporação do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). O presidente
decidiu, nesta quinta-feira (30), transferir o órgão da Casa Civil para o
Ministério.
Com a mudança, que ainda exige
uma lei específica para ser implementada, o atual secretário responsável por
privatizações, Salim Mattar (Desestatização, Desinvestimento e Mercados),
deverá acumular funções comandando também o programa de concessões do PPI.
Esse novo arranjo é reflexo de um
esvaziamento da Casa Civil do ministro Onyx Lorenzoni (DEM), a quem o PPI está
vinculado atualmente. Essa desidratação política foi anunciada pelo presidente
Jair Bolsonaro nesta quinta (30).
A expectativa é que a atual
secretária-executiva do programa, Martha Seillier, também seja exonerada do
cargo, a exemplo do que ocorreu com Vicente Santini —número dois da Casa Civil
que usou jato da FAB em voo exclusivo de Davos, na Suíça, para Déli, na Índia.
Santini foi punido pelo
presidente Jair Bolsonaro, que considerou “inadmissível” o uso da aeronave.
Seillier foi uma das servidoras que embarcou no voo.
As equipes jurídicas do Planalto
e da Economia avaliam a melhor forma de promover essa alteração. O PPI foi
criado por uma lei específica, para que ficasse vinculado à Presidência da
República.
Segundo pessoas que participam
das discussões, o mais provável é que Bolsonaro assine um decreto autônomo. Mas
também se cogitava uma medida provisória para alterar a lei vigente.
Michel Temer
O PPI foi a primeira medida do ex-presidente Michel Temer como forma de acelerar investimentos privados no país por meio de privatizações e concessões em resposta à grave recessão que acometeu o país em 2014.
Para que houvesse rapidez nas
decisões, o programa ficou atrelado ao ministro-chefe da Casa Civil. Desta
forma, daria às decisões do programa peso presidencial, evitando pressões e
impasses entre os ministérios.
Ainda na transição, Paulo Guedes
tentou abarcar o PPI em sua pasta, mas foi convencido de que o melhor seria
mantê-lo na Presidência da República.
Hoje, cada ministério define seus
projetos de concessões que, e quando maduros, qualificados pela equipe do PPI.
A partir daí, é a equipe do programa que conduz o processo, com a colaboração
da pasta responsável, até o leilão para a iniciativa privada.
No primeiro ano do governo
Bolsonaro, o programa rendeu resultados positivos com a concessão de projetos
herdados de Michel Temer, como os três blocos de 12 aeroportos, rodovias e a cessão
onerosa.
Durante a transição, o potencial
do PPI despertou a cobiça até dos generais Augusto Heleno e Hamilton Mourão.
Ambos tentaram assumir o comando do programa, mas ele ficou com Onyx depois de
uma dança de cadeiras nas secretarias da Presidência da República.
Resistência
Desde o início do governo, a equipe econômica resistia à estrutura do PPI, mas isso piorou na gestão de Onyx. Para integrantes do núcleo da economia, o ministro-chefe da Casa Civil transformou o programa em uma vitrine de projetos “sem sentido”. Também reclamam da falta de coordenação para tirar do papel projetos relevantes, como a privatização da Eletrobras.
Na avaliação de assessores do
Planalto, o PPI diversificou sua carteira de projetos e isso só foi possível
porque existe sintonia entre Martha Seillier e os ministros Tarcísio de Freitas
(Infraestrutura) e Bento Albuquerque (Minas e Energia).
Martha foi indicada por Tarcísio.
Para esses auxiliares, as duas
pastas conduziam de forma autônoma seus projetos, liberando o PPI para ampliar
sua carteira de projetos.
Por isso, o programa passou a
cobrir desde a concessão de parques nacionais, passando por parcerias
público-privadas para creches, e estruturação de projetos de saneamento,
iluminação e resíduos sólidos de prefeituras e governos estaduais.
Para a equipe econômica, isso
desvia atenção dos grandes projetos (Eletrobras, Correios,
Casa da Moeda, dentre outros) que permanecem congelados.
Salim Mattar vem tentando
convencer líderes do Congresso da importância de duas propostas.
Ele pretende enviar ao Congresso
uma lista de estatais a serem vendidas e queria que a Casa escolhesse quais
seriam automaticamente incluídos no Programa Nacional de Desestatização. Ou
seja, sem passar pela qualificação prévia do PPI.
Outra possibilidade seria o envio
do projeto de uma lei delegada, que prevê a autorização em uma só tacada de
privatizações de uma série de estatais. De novo, sem a participação do PPI.
Essas propostas não avançaram até
o momento, mas refletem a insatisfação da equipe econômica na condução desses
processos pelo PPI.
Com a reformulação, o Ministério
da Economia, que antes atuava como coadjuvante, dará a palavra final não só nas
privatizações, como também nas concessões.
Ainda não se sabe se, com o novo
arranjo, Mattar desistirá da lei delegada. Ele afirma que, sem a nova lei, não
será possível cumprir a meta de R$ 150 bilhões em desestatizações neste ano.
Em Déli, onde cumpriu agenda
oficial, o presidente Bolsonaro afirmou que pretende dobrar o número de leilões
do PPI neste ano, chegando a 72. No ano passado, foram 32.
O leilão das frequências de 5G da
telefonia está previsto para o final deste ano, mas pode haver atrasos por entraves
técnicos.
A inconstitucionalidade da demissão por justa causa em estatais em decorrência da aposentadoria voluntária
Estadão
31 de janeiro de 2020
31 de janeiro de 2020
Foi com preocupação que as
trabalhadoras e os trabalhadores receberam a notícia de que algumas empresas
estatais, como a Petrobrás e o Banco do Brasil, determinaram que seus
empregados se demitam após o deferimento dos seus pedidos de aposentadoria
concedidos pelo INSS. A nova ordem está fundamentada nas recentes regras da
reforma da Previdência, que entraram em vigor em novembro de 2019.
Como exemplo citaremos o caso do
Banco do Brasil, em que foi alterada a norma interna IN 380, que trata da
aposentadoria de seus funcionários, passando a prever, em seus itens 1.1.5 e
1.1.6, que cabe ao funcionário que tiver a aposentadoria concedida solicitar o
seu desligamento (com perda de importantes verbas rescisórias, como a multa
sobre os depósitos do FGTS). A norma segue afirmando que o funcionário que
deixar de pedir o seu desligamento poderá sofrer sanções disciplinares,
ensejando até mesmo demissão por justa causa.
Inicialmente, chama a atenção a
incoerência entre o instituto do pedido de desligamento, em realidade um pedido
de demissão — que é, por excelência a livre manifestação de uma vontade — e a
aplicação de pesada penalidade na eventualidade dessa manifestação não ocorrer
quando o empregador a deseja. A coação é confessada e esvazia integralmente a
voluntariedade que é pressuposto mínimo de qualquer pedido de desligamento
válido.
Não é demais relembrar que o
legislador constituinte, por meio dos artigos 7º, I, da Constituição e 10º do
ADCT, deixou claro que a esperada continuidade é princípio indissociável da
relação de emprego, rompendo-se apenas nos termos da legislação ou com a livre
manifestação da vontade do empregado.
Assim, obrigar o empregado a
pedir o seu desligamento, sendo seu silêncio considerado uma infração
disciplinar, apenas pelo exercício do direito de se aposentar pelo Regime Geral
da Previdência Social, é medida que colide tanto com o instituto do contrato de
trabalho, como com a própria natureza livre e autônoma dos pedidos de demissão
válidos.
Acrescente-se que esse não é o
único aspecto das medidas adotadas pelas referidas empresas estatais que
desrespeita o ordenamento jurídico. Apesar de os comunicados, veiculados até
aqui pela mídia, fazerem menção a um suposto cumprimento do que está previsto
no novo parágrafo 14º do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela
Emenda Constitucional nº 103 (a chamada Nova Previdência), a medida, na
verdade, viola a Constituição.
Deve-se ter claro que o texto da
reforma constitucional se limita a, de forma muito vaga, afirmar que haverá o
rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição, sem maiores
detalhamentos. Assim, mesmo que a novidade venha a ser declarada constitucional
— o que pode não se concretizar — sua implementação antes que diversos aspectos
sejam resolvidos pela legislação infraconstitucional é, no mínimo, uma medida
prematura.
O Plenário do Supremo Tribunal
Federal já apreciou norma legal com conteúdo semelhante e, no julgamento das
ADIs 1721 e 1770, estabeleceu que a regra infraconstitucional que previa a
utilização da concessão de aposentadoria como motivo para a ruptura, com justa
causa, do vínculo laboral, fere diversos artigos constitucionais. A
fundamentação adotada naquela oportunidade se enquadra perfeitamente para o
questionamento do atual posicionamento das empresas estatais.
Não se deve perder de vista que o
artigo 1º, IV, da Constituição afirma que nossa República tem como fundamento
os valores sociais do trabalho. Em acréscimo, o artigo 170 expressamente afirma
que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social. A ordem social, um dos princípios norteadores de
todo o texto constitucional, tem como base o primado do trabalho, com o
objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça social (artigo 193).
A aposentadoria, inclusive a
voluntária, surge do texto constitucional como um benefício que integra a vida
do trabalhador por meio do exercício regular de um direito, que se verifica
pelo cumprimento dos requisitos necessários para sua concessão. É, em essência,
o simples exercício de um direito regulamentado. É paradoxal, portanto, a
situação que tais empresas estatais buscam criar, obrigando o trabalhador a
manifestar uma vontade que não é a sua, sob pena de aplicação de penalidade
pesada para o que, em verdade, não passa de cenário em que o trabalhador está
fazendo valer um direito que lhe assiste.
Por outro lado, é de se
considerar que na hipótese em discussão, o direito à aposentadoria é
constituído e exercido dentro de uma relação estabelecida entre o trabalhador e
o Regime Geral da Previdência Social, relação esta que não deveria impactar a
relação que se estabelece entre o trabalhador e seu empregador. Não se
encontram parâmetros constitucionais, legais ou mesmo contratuais capazes de
autorizar que o direito estabelecido dentro do marco previdenciário cause
tamanha consequência no vínculo estabelecido com a empresa pública empregadora.
Em suma, apesar de a inovação
constitucional falar em rompimento do vínculo, a leitura da Constituição como
todo revela que não é possível que se crie, por emenda, a obrigatoriedade de apresentação
de pedido de desligamento ou que se crie uma nova modalidade infração
disciplinar punível com a demissão por justa causa, tendo como marco inicial o
simples exercício regular de um direito.
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Os
brasileiros têm muito do que se orgulhar do seu país, e se orgulham. Os
Correios são um desses motivos de orgulho. A Empresa está entre as 3
instituições mais confiáveis do Brasil, atrás apenas da Família e dos
Bombeiros. Então, porque privar os brasileiros desse motivo de orgulho? Não
pode ser apenas “porque eu quero”. O patrimônio dos brasileiros merece
respeito. Diga não à privatização.
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Direção
Nacional da ADCAP.
