10 razões para não mexer nos Correios

1. o PL-591/2021 é inconstitucional; o art. 21 da Constituição Federal é bem claro e a própria PGR já reconheceu isso;

2. nenhum dos 20 maiores países do mundo em extensão territorial tem correio privado; em todos eles os Correios são públicos e o Brasil é o 5º maior país nesse quesito;

3. dos 195 países do mundo, em apenas 8 o correio é totalmente privado (Aruba, Cingapura, Grã-Bretanha; Líbano; Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal); a área somada desses países é inferior à área do Estado do Mato Grosso;

4. o preço da carta no Brasil é inferior à média mundial, apesar das dimensões continentais do país;

5. o comércio eletrônico brasileiro usa intensivamente os Correios, especialmente as pequenas empresas, beneficiando-se da capilaridade e dos preços dos serviços;

6. em apenas 324 municípios dos 5.570 existentes os Correios registram superávit; mesmo assim a empresa mantém sua presença e garante acesso próximo ao serviço postal para os brasileiros;

7. os Correios não dependem do Tesouro Nacional e ainda são lucrativos; em 2020, o lucro registrado pela empresa foi de R$ 1,5 bilhão;

8. as perspectivas de crescimento para o setor de logística são muito positivas, permitindo projetar lucros bilionários para os Correios nos próximos anos;

9. os Correios geram, de forma sustentável, mais de 90 mil empregos diretos e dezenas de milhares indiretos, nas franquias, transportadoras de carga postal e fornecedores;

10. os operadores privados de serviços de encomenda possuem ampla liberdade para realizarem suas atividades no Brasil e isso tem sido importante para o desenvolvimento do comércio eletrônico; regulamentá-los vai acabar encarecendo a operação e dificultando a vida dessas empresas e de seus clientes.

 

Pense bem e não apoie a tentativa de privatização dos Correios.

 

 Associação dos Profissionais dos Correios

PL-591/2021 – Sucessivos erros e os riscos para os brasileiros

O PL-591/2021 que trata da reorganização do setor postal, mas que tem como foco principal a privatização dos Correios, como tem sido amplamente noticiado pela imprensa, traz consigo um conjunto de erros e pode colocar em risco um dos serviços públicos que alcança, de forma democrática e acessível, todos os brasileiros.

Inconstitucionalidade
O projeto já nasce com um vício incontornável: é inconstitucional. A Constituição Federal é bem clara a respeito da responsabilidade da União de manter o serviço postal, a ponto de na ADI-6635, que discute a constitucionalidade desse movimento do governo federal, a Procuradoria Geral da República já ter afirmado, por duas vezes, que não se pode privatizar a parte do serviço postal que integra a área de reserva, mais comumente tratada por monopólio. Por consequência, a inclusão dos Correios no PPI e no PND não se sustenta, pois dependeria de uma emenda à Constituição, o que não foi feito.

Inexistência de fundamentação técnica prévia
O projeto foi originalmente entregue ao governo em outubro de 2020, antes mesmo que se tivesse notícia dos estudos que estavam sendo conduzidos ou seriam conduzidos pelo BNDES. Tais estudos, feitos, portanto, depois da apresentação do projeto, ficaram sempre restritos ao governo, o que impossibilitou qualquer avaliação, por mais singela que fosse, de seu conteúdo. Não se teve contato com o conteúdo dos estudos, não se pôde debatê-los e, menos ainda, buscar outras opiniões para validar ou não as premissas e conclusões. Num quadro assim é possível cogitar que tais estudos foram realizados tão somente para validar uma decisão que o governo desejava tomar por razões ideológicas ou de outra ordem, mas não por motivação tecnicamente embasada.

Processo legislativo inadequado
Não bastasse as falhas de concepção do projeto, no legislativo o tratamento dado ao projeto até agora é inconcebível: a proposta de urgência foi aprovada e o projeto confiado a um relator; não houve sequer a constituição de uma comissão especial. Assim, o projeto, apesar de sua relevância para a vida dos brasileiros, não passou pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados e agora, conforme tem declarado o Presidente da Câmara, pode ser levado a qualquer momento à votação no Plenário. Como um parlamento pode votar algo tão relevante assim dessa forma?

Falhas no projeto
A forma e a pressa com que se conduziu o processo legislativo até agora resultou num projeto com muitas falhas graves e que é praticamente a proposta apresentada pelo governo com pouquíssimos ajustes feitos pelo relator. Nem mesmo as inúmeras emendas apresentadas – mais de uma centena – foram consideradas. O correto teria sido que cada emenda fosse criteriosamente apreciada na passagem do projeto pelas comissões técnicas ou, no mínimo, que tivessem sido apreciadas com atenção numa comissão especial. Nada disso foi feito e o projeto caminha para ser levado a plenário sem as avaliações técnicas de comissões e sem a apreciação prévia das emendas, algo completamente fora do aceitável; uma verdadeira afronta aos brasileiros, no estilo “passar a boiada”.

Riscos para os cidadãos, empresas, governo e mercado
Da forma como tem sido conduzida a tramitação do PL-591/2021, estão sendo criados riscos muito sérios para os cidadãos, para as empresas, para o próprio governo e para o mercado.

Os cidadãos podem passar a pagar muito mais pelo serviço e ter o atendimento piorado, como aconteceu em Portugal.

As empresas podem enfrentar aumento de preços e até ver suas operações de comércio eletrônico inviabilizadas.

O governo, que conta com os Correios hoje para desenvolver grandes projetos de logística, como a distribuição de livros didáticos, de medicamentos e de urnas eletrônicas, pode enfrentar aumento expressivo de preços, já que os Correios trabalham nesses projetos com margens extremamente apertadas, sem contar a questão da fé pública, do sigilo e da segurança.

E o mercado pode também ser afetado, incluindo os players que atuam hoje no segmento de encomendas e que passarão a ser regulamentados, as franquias, que poderão enfrentar modificações ou até a descontinuidade em seus contratos, os grandes marketplaces, que poderão ter seus custos elevados e eventualmente passarem a depender de um concorrente para a realização de suas entregas.

Enfim, a privatização dos Correios só beneficiará mesmo os que sempre ganham: especuladores, intermediários e banqueiros.

Nesse contexto, se, induzida por sua Presidência, a Câmara dos Deputados for capaz de votar o PL-591/2021 e lograr êxito em sua aprovação, nos restará esperar que o Senado trate o assunto com a responsabilidade e o respeito devidos. Ou então que o STF delibere pela inconstitucionalidade da iniciativa.

 

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios    

 

Postalis: equacionamento do plano BD saldado e migração para novo plano

POSTALIS: SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO PLANO BD SALDADO E MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO

SITUAÇÃO DO PLANO BD

Recentemente o Conselho Deliberativo do Postalis aprovou, por voto de qualidade, com votos contrários dos três Conselheiros Eleitos, o Novo Plano de Equacionamento do Plano BD Saldado.

O Plano BD Saldado fechou o ano de 2020 com um déficit aproximado de R$ 7 bilhões além dos déficits de 2012 e de 2014 que já estavam sendo pagos por participantes, aposentados e pensionistas do Postalis.

Assim, ao final do exercício de 2020 o déficit total do Postalis atingiu o valor de R$ 12,7 bilhões.

A situação do Plano é realmente preocupante e há a necessidade da implantação de um Plano de Equacionamento para que possamos garantir a existência do Plano BD Saldado enquanto lutamos judicialmente pela recuperação de recursos que deixaram de ser aportados ao Plano ou que foram desviados de forma irresponsável e/ou fraudulenta.

Mesmo reconhecendo a necessidade da implantação de um Plano de equacionamento, não concordamos com o modelo aprovado recentemente pelo Conselho Deliberativo e imposto pela Diretoria Executiva do Postalis. 

2.    REGRAS DO NOVO PLANO DE EQUACIONAMENTO

O Plano de Equacionamento aprovado transfere para participantes, aposentados e pensionistas a responsabilidade pelo pagamento de valores que deveriam estar sendo pagos pelo patrocinador Correios, como é o caso da RTSA – Reserva Técnica de Serviço Anterior, dívida contratada pelos Correios no momento do saldamento do Plano e que não vem sendo paga desde 2014. O valor atualizado desta dívida é de R$ 1,7 bilhão.

O Plano de Equacionamento aprovado também transfere para participantes, aposentados e pensionistas a responsabilidade pelo pagamento dos prejuízos causados ao Plano pelos investimentos que estavam sob a administração do banco BNY Mellon. Sabemos, por meio da imprensa, que há uma negociação, ainda não concluída, para que o banco BNY Mellon aporte recursos no Plano que, de acordo com a reportagem, seria no valor de R$ 2,5 bilhões. Não concordamos que participantes, aposentados e pensionistas que pagaram em dia todas as suas contribuições ao Plano BD Saldado tenham que arcar com o pagamento de recursos que eram seus e foram desviados.

Sabemos também que desde 2016, de acordo com a legislação vigente, havia a necessidade de realização de um Plano de Equacionamento, que foi aprovado pelo Conselho Deliberativo em dezembro de 2016 e deveria ser implantado em abril de 2017, da ordem de 2,73% e que não foi implantado por negligência e omissão das administrações passadas do Postalis, quando da intervenção realizada pela Previc, e dos Correios. Esse atraso de cinco anos na implantação do Plano de Equacionamento onerou em R$ 1,9 bilhão o valor do déficit. Não podemos concordar que participantes, aposentados e pensionistas sejam responsabilizados pelo pagamento deste valor.

Para que os participantes, aposentados e pensionistas pudessem pagar por esses e outros problemas causados pela má administração dos nossos recursos, a Diretoria Executiva do Postalis elaborou este Plano de Equacionamento que é pago por meio de uma combinação de Contribuição Extraordinária e redução de Benefícios Futuros.

Caso a proposta de pagamento do déficit total fosse feita apenas por meio de Contribuições Extraordinárias, as contribuições atuais seriam elevadas em cerca de 20%, atingindo uma alíquota de cerca de 39% do benefício saldado ou do benefício concedido.

Para manter o valor das Contribuições Extraordinárias nos níveis atuais, a Diretoria do Postalis utilizou a redução de Benefícios Futuros como forma de pagamento de grande parte do déficit.

Assim, os participantes e aposentados estarão pagando uma parcela do déficit por meio de Contribuições Extraordinárias e outra parcela do déficit por meio da redução do benefício de Pensão por Morte para 50% do valor do benefício do aposentado e também por meio da extinção do benefício de Pecúlio por Morte. Também foi introduzida uma alíquota diferenciada de 75% a título de Contribuição Extraordinária sobre o Abono Anual (13º benefício). 

POSIÇÃO DA ADCAP

Mesmo reconhecendo a necessidade da implantação de um Plano de equacionamento, não concordamos com o modelo aprovado recentemente pelo Conselho Deliberativo e imposto pela Diretoria Executiva do Postalis.

A ADCAP tentou, por meios administrativos, sensibilizar as administrações do Postalis e dos Correios no sentido de reduzir a parcela do déficit que foi destinada para pagamento de participantes, aposentados e pensionistas, mas mesmo com todos os esforços, não obteve sucesso.

Continuamos na luta para conseguirmos, por meio judicial, a recuperação de valores para o Plano BD Saldado. Somente dessa forma conseguiremos reduzir o impacto desse Novo Plano de Equacionamento tão perverso para todos.

PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA UM NOVO PLANO CD

Sabemos também que o Postalis apresentará, em breve, uma proposta de migração do Plano BD Saldado para um novo Plano de Contribuição Definida.

Essa é uma prática que vem sendo adotada no mercado de previdência privada que visa tão somente aliviar o balanço contábil dos patrocinadores dos compromissos que eles têm com planos concebidos na modalidade de Benefício Definido.

Nos Planos de Benefício Definido, como há um compromisso de pagar um valor de benefício ao aposentado e à pensionista, caso o patrimônio do Plano não seja suficiente para honrar esse compromisso, é contabilizado um déficit. E o pagamento deste déficit, em um Plano paritário como é o nosso, obrigatoriamente é dividido entre a patrocinadora, por um lado, e os participantes, aposentados e pensionistas, do outro. Ou seja, 50% do déficit é de responsabilidade da patrocinadora.

Ao oferecer um Plano de Contribuição Definida que não traz qualquer garantia de valor do benefício concedido, esse compromisso da patrocinadora acaba.

Em um Plano de Contribuição Definida o valor dos benefícios pode ser reduzido sempre que o patrimônio do Plano não seja suficiente para a sua cobertura. E não há contrapartida da patrocinadora. O risco da insuficiência patrimonial é todo do participante, do aposentado e da pensionista.

Se o Plano BD Saldado fosse na modalidade de Contribuição Definida nós estaríamos sendo obrigados a arcar com o prejuízo total do déficit e não apenas com metade dele.

Portanto, não devemos nos iludir com a oferta de um Plano de Contribuição Definida e com a promessa de que este tipo de Plano não gera déficits.

A ADCAP prosseguirá participando das reuniões que forem marcadas com as entidades pelo Postalis, para tratar do equacionamento do plano BD ou de migração para plano CD, com o objetivo de permanecer buscando a proteção dos interesses de seus associados.

Direção Nacional da ADCAP.

O lucro social dos Correios

Os resultados de uma empresa pública vão muito além do que é registrado em suas demonstrações financeiras. Isso fica bem evidente quando se tem oportunidade de ler, por exemplo, o Balanço Social da Embrapa (https://www.embrapa.br/balanco-social), onde se demonstra o significativo impacto das atividades de pesquisa desenvolvidas pela estatal junto à sociedade.

Infraestrutura do comércio eletrônico

No caso dos Correios, embora a empresa não divulgue um Balanço Social, pode-se inferir facilmente que o impacto da atuação da estatal junto à sociedade é bem expressivo, pois a empresa, entre outras coisas, constitui a principal infraestrutura sobre a qual opera o comércio eletrônico brasileiro. Quantos empregos e quantas empresas não são viabilizados a partir da oportunidade de poder comercializar seus produtos para o Brasil todo ou para o mundo, por via postal?

Municípios

Nos pequenos municípios a presença dos Correios é muito relevante. Nestes locais, as agências postais são o núcleo do comércio, onde as pessoas enviam e buscam suas encomendas, recebem e enviam pagamentos, tiram documentos etc. O valor dessa presença fica bem evidente quando, por alguma razão, a agência dos Correios é fechada e a população é penalizada com o a necessidade de se deslocar para buscar atendimento nas cidades vizinhas.

Programas de Governo

Há também grandes programas de governo que são viabilizados pela infraestrutura dos Correios. Nessa vertente, temos, por exemplo, a distribuição de livros didáticos, das provas do Enem, das urnas eletrônicas e de medicamentos, programas de grande impacto na vida das pessoas, que acontecem sistematicamente, sem problemas para o governo, que conta com os Correios desenvolvendo a complexa logística dessas operações.

No momento em que o governo federal tenta, a todo custo, colocar em marcha um processo de privatização, é importante que se tenha em mente que, como acontece com a Embrapa, os resultados dos Correios vão muito além dos números de seus demonstrativos financeiros e estão materializados no bem-estar e no desenvolvimento econômico dos brasileiros. E isso tem muito valor.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

 

 

 

Audiência Pública na Assembleia Legislativa da Bahia em defesa dos Correios - Confira o debate

Na noite desta quarta-feira (21), a deputada estadual Maria del Carmen (PT) promoveu uma audiência na Assembleia Legislativa da Bahia, para debater o Projeto de Lei Federal Nº 591/2021, que propõe a privatização dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Veja a gravação da audiência no link a seguir: https://fb.watch/v/3uJAjF0RV/

Direção Nacional da ADCAP.

Ação Bny Mellon - Conferência de documentos finalizada

Toda a documentação encaminhada pelos interessados em ingressar com a ação contra o banco BNY Mellon nos EUA já foi conferida e as informações inseridas no sistema para consulta: https://sis.adcap.org.br/formulario/adesao-acao-bny

Foram postulantes ao ingresso na ação 4.520 associados, sendo que deste montante faltam identificar 12 (doze) associados, cujos depósitos estão listados abaixo:

Estes depósitos estão na conta da ADCAP/Cooper Correios e Banco Itaú, mas não foi possível identificar a origem, o encaminhamento dos documentos previstos nas orientações e, principalmente, quem são os depositantes.

Como pode ser verificado, temos alguns depósitos com identificação de nome, mas esses nomes não constam em nosso banco de dados como associados (talvez sejam de parentes ou amigos).  Outros depósitos indicam, apenas, os seis números centrais do CPF, não sendo possível confirmar a quem pertencem.

Diante disso, solicitamos que verifiquem as informações constantes no quadro acima e, no caso de se identificar em uma dessas situações, contatar com urgência a ADCAP, pelo telefone: (61) 3327-3109 (Patrícia), ou pelo e-mail: duvidabnyacao@adcap.org.br até o dia 31/07/2021. Após essa data, esses valores serão contabilizados em rubrica específica para posterior destinação, em função da não identificação dos interessados que, por essa razão, não poderão ser incluídos na ação.

Lembramos que a confirmação da sua adesão à ação deverá ser verificada por meio de consulta no link: https://sis.adcap.org.br/formulario/adesao-acao-bny

Caso não tenha confirmação de aprovação, contatar de imediato com a ADCAP, no telefone ou e-mail informados acima.

Com referência ao andamento da ação contra o BNY Mellon nos EUA, já tivemos reunião com os escritórios contratados e logo divulgaremos maiores informações.

Estamos, todos, muito confiantes. 

Rumo ao êxito da ação nos EUA! 

 

Direção Nacional da ADCAP.

Malha Fina III - Atualização sobre Declarações de Imposto de Renda em Malha Fiscal

ATUALIZAÇÃO – 21/07/2021: O Postalis já identificou as inconsistências na transmissão do arquivo da e-financeira, referente aos anos de 2019 e 2020, e está retransmitindo os dados com as retificações das contribuições dos participantes no novo formato exigido pela Receita Federal. Em razão do volume de informações em transmissão pelo Postalis e do reprocessamento a ser realizado pela Receita, a previsão é de que este trabalho seja concluído até a 1ª quinzena de agosto e com isso seja solucionada a questão para aqueles participantes cuja pendência na declaração de imposto de renda esteja vinculada a estas informações. Assim que este trabalho for finalizado ou diante de algum fato novo, o Postalis voltará a divulgar informações sobre o assunto.

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Postalis segue junto com a Receita para identificar as causas do problema  

A Receita Federal nos respondeu que segue analisando a documentação enviada pelo Postalis.

Com esta posição, o Instituto realiza internamente uma varredura em todos os processos e sistemas envolvidos no cálculo das contribuições, buscando identificar alguma inconsistência que possa ter gerado a diferença apontada pelo Fisco. É necessário um trabalho de pesquisa que, por sua vez, requer tempo para sua execução.

O Postalis vem tratando o assunto com a máxima prioridade e agradece a compreensão dos participantes envolvidos. Tão logo tenhamos a solução, daremos publicidade imediata através dos nossos canais de comunicação.

Os participantes que tiverem identificado divergência nos valores podem entrar em contato com o  Postalis, via Fale Conosco.

Fonte: Postalis

Direção Nacional da ADCAP.

PL-591/2021 – inconstitucional, inoportuno e lesivo aos brasileiros

Integrantes do governo federal têm aproveitado os espaços em veículos de mídia adesistas para apresentarem, sem contrapontos, falácias e declarações imprecisas sobre os Correios, na tentativa de justificar a inconstitucional, inoportuna e lesiva intenção de privatizar a empresa. Nesta oportunidade, comentaremos declarações atribuídas, pela revista Exame, à secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e ao diretor de privatizações do BNDES.

Constitucionalidade – Apesar de a secretária afirmar que o governo tem segurança jurídica quanto à possibilidade de privatização dos Correios, a própria Procuradoria Geral da República já reconheceu que a privatização dos serviços postais atribuídos com exclusividade à União não é possível. E a razão de o constituinte ter entendido que o serviço postal era diferente de outros serviços, para os quais se previu a possibilidade de concessão ou permissão, é trivial: no caso do serviço postal, trata-se de serviço público típico de prestação pelo Estado e não de algo que deva ser oferecido como exploração de atividade econômica. Além disso, diferentemente do que alega a secretária, uma lei não pode mudar um mandamento constitucional.

Futuro dos Correios – o lucro bilionário alcançado pelos Correios em 2020 e os sucessivos recordes semanais de postagens de encomendas que a Empresa tem alcançado em 2021, batendo os números de períodos de black friday, são alguns dos inúmeros indicadores que apontam para um futuro muito diferente do que tenta defender inadequadamente a secretária. Além disso, os integrantes do Ministério da Economia devem saber também do estudo de continuidade operacional realizado pelos Correios, que apontou um cenário de lucros bilionários para a organização nos próximos dez anos. A tentativa de iludir os brasileiros com a ideia de que é preciso vender logo os Correios enquanto a empresa tem algum valor não resiste, portanto, à realidade e nem às projeções feitas pela própria organização, além de depreciar em vez de valorizar o ativo em questão.

Interesse do mercado – diferentemente do que tentam sustentar os técnicos do governo na matéria, com declarações genéricas sobre interesse de marketplaces e de empresas de logística na aquisição cruzada, no caso dos Correios há especificidades que tornam o caso muito peculiar. Na atualidade, por exemplo, os grandes marketplaces têm total liberdade para usar os Correios onde lhes for conveniente, usar transportadoras concorrentes para outras rotas e destinos e ainda montar sua própria operação de entrega. Por que se interessariam em adquirir uma operação como a dos Correios, que tem componentes que não se ajustam à lógica de exploração econômica, como a necessidade de universalização da prestação do serviço? Abordagem nessa linha já foi apresentada e reapresentada pelo presidente do maior marketplace em operação no Brasil, em entrevistas à imprensa.

Na verdade, os players se preocupam com o que acontecerá com os Correios, pois sabem que podem sofrer graves reflexos negativos com esse movimento tentado pelo governo, como aumento de preços ou diminuição de cobertura, e não porque há interesse no negócio em si. Claro que sempre haverá no mercado financeiro especuladores que enxergarão oportunidade num negócio como esse, em que inclusive os próprios representantes do acionista se preocupam em depreciar publicamente o ativo com suas declarações. Comprar barato para vender mais caro logo em seguida é algo que os fundos de investimento sabem fazer e estarão atentos à precificação que o governo estabelecer e às brechas que existirem na legislação para lucrarem com o negócio.

Investimentos – apesar de os Correios terem 358 anos de existência, uma infraestrutura já montada no país todo, lucros bilionários e baixo endividamento, os representantes do governo tentam argumentar que a organização não terá condições de fazer os investimentos necessários para se desenvolver no futuro e usam padrão de comparação de empresas globais. Novamente, a argumentação falaciosa não resiste a uma análise minimamente séria. Os Correios possuem diversas oportunidades de desenvolvimento que não estão ainda sendo aproveitadas e que poderiam facilmente ampliar significativamente as receitas da organização e, consequentemente, sua capacidade de investimento. Um desses negócios, por exemplo, o banco postal, poderia trazer uma injeção bilionária ao caixa da organização e não acontece exatamente em função do quadro de indefinição que se criou para o futuro da empresa com o anúncio da intenção de privatização. Diversas outras iniciativas e parcerias também não têm sido concretizadas pela mesma razão. Afastada essa sombra nefasta da intenção de privatização, os Correios poderão retomar facilmente seu desenvolvimento, inclusive com o estabelecimento de parcerias com empresas privadas, como previsto na lei 12.490/11.

Por mais que os representantes do governo federal tentem argumentar para defender a intenção de privatização dos Correios, a verdade é que o PL-591/2021 é inconstitucional, inoportuno e lesivo aos brasileiros, que possuem um serviço postal presente, com qualidade e sustentável. Proteger e melhorar ainda mais esse serviço público deveria ser o rumo adotado e não o desmonte por razões meramente ideológicas.

ADCAP – Associação de Profissionais dos Correios

 

Governo mente quando diz que privatização vai salvar os Correios

Dentre as inúmeras mentiras que membros do governo têm utilizado para justificar a tentativa inconstitucional, inoportuna e desarrazoada de privatizar os Correios, a mais absurda de todos é que fazem isso para “salvar os Correios”, como tem afirmado o Secretário de Desestatização do governo.

Os Correios registraram em 2020 lucro de mais de R$ 1,5 bilhão de reais, estiveram presentes em praticamente todo o território nacional e sustentaram a base do comércio eletrônico brasileiro, ajudando milhares de empresas a superar os problemas advindos da pandemia.

Nas últimas semanas, os Correios têm batido recordes de volumes de encomendas transportadas, superando números de black frydays. E nenhum analista sério imagina que o setor de logística vá passar por algum declínio nos próximos anos, mas sim exatamente o contrário. Os Correios possuem, portanto, excelentes perspectivas no futuro próximo, diferentemente do que pregam os representantes do acionista, sempre preocupados em depreciar a organização com informações falsas, como neste caso, em desfavor dos legítimos donos dos Correios, que são todos os brasileiros.

Na verdade, os Correios precisam ser salvos da irresponsável sanha privatista do atual governo, assim como protegidos contra as investidas do Ministério da Economia nas finanças da organização. E não será certamente o governo que vai fazer isso e menos ainda os responsáveis pelo desmonte do Estado, como o Secretário de Desestatização, que tem feito jus a seu antecessor, na busca incessante de falsos argumentos para justificar seu intento e salvar seu cargo e não os Correios.

O Congresso Nacional, a Justiça e a sociedade brasileira vão ainda compreender bem esta situação e dar um basta nisso tudo, restabelecendo a verdade, o cumprimento da Constituição Federal e das leis e o bom senso.

ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios

Debate público contra a Privatização dos Correios

A deputada Maria del Carmen, da Bahia, promoverá, amanhã dia 21/07, às 18h00 (Salvador/BA), um debate público sobre a intenção de privatização dos Correios.

O Vice-Presidente da ADCAP foi convidado e participará do evento, que será feito por videoconferência, com transmissão pela TV Alba e facebook @DEPUTADAMARIA.

Direção Nacional da ADCAP.

Justiça restabelece direito dos aposentados de pagarem mensalidade proporcional

O Juiz da 22ª Vara do Trabalho de Brasília julgando ação civil pública concedeu nova liminar em ação civil pública para condenar os Correios a manterem a paridade no custeio da mensalidade dos aposentados desligados dos Correios até 31/07/2020.

Assim, TODOS OS APOSENTADOS DOS CORREIOS DESLIGADOS ATÉ 31/07/2020 têm direito, garantido pela justiça, de pagar mensalidade de modo compartilhado com os Correios.

Mais uma vez, o direito dos trabalhadores e ex-trabalhadores dos Correios é conquistado na luta nas barras dos tribunais.

A luta é árdua mas necessita e merece ser feita em todas as iniciativas ilegais, injustas e humilhantes que tentam nos impor.

Veja no link a Decisão: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-Postal-Saude-2007.pdf

Direção Nacional da ADCAP.

A Resolução CGPAR 23 e a violação dos direitos dos trabalhadores

 Projeto apresentado pela deputada Erika Kokay susta os efeitos da resolução a respeito dos planos de saúde dos servidores

Na última semana antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou, com larga margem de votos (365 votos favoráveis e 39 contrários), o PDC-956/2018, apresentado pela deputada Erika Kokay. O Projeto de Decreto da Câmara simplesmente susta os efeitos da famigerada Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

De fato, a Resolução 23 da CGPAR, urdida por técnicos do Ministério do Planejamento, tem vícios que já deveriam ter provocado sua anulação. Infelizmente, porém, no Brasil da atualidade, onde a AGU defende qualquer coisa e os órgãos de controle como o TCU viram as costas para irregularidades como essa, normas assim vigoram por anos e, durante sua vigência, causam irrecuperáveis danos aos mais fracos, no caso aos trabalhadores de empresas estatais.

Os planos de saúde das estatais sempre fizeram parte importante do conjunto de benefícios que os trabalhadores recebiam, a ponto de motivar a entrada nos quadros dessas organizações, via concurso público, de pessoas muito qualificadas que se motivavam com a segurança do emprego e o plano de saúde ofertado.

Resolução prejudicou servidores e desrespeitou direitos adquiridos

Com a Resolução CGPAR 23, a SEST prejudicou milhares de trabalhadores, pois o que se viu, a partir da emissão dessa ilegal resolução foram severas mudanças nos planos de saúde, sempre em prejuízo dos trabalhadores. Apesar de trazer diversas vezes menções de respeito ao direito adquirido, a aplicação da resolução pelas estatais implicava, necessariamente, o desrespeito ao direito adquirido. E assim aconteceu, com a penalização dos trabalhadores, ativos e aposentados, muitos dos quais foram simplesmente expulsos dos planos, por completa inviabilidade econômica de lá permanecerem. 

Se o governo desejava diminuir o custo da assistência médica nas estatais, poderia ter adotado medidas voltadas aos novos trabalhadores admitidos no serviço público a partir de então. Poderia ter feito isso por lei. Mas não foi isso que aconteceu. Os trabalhadores foram afetados e a materialização foi construída ilegalmente por meio de Resolução de uma Comissão que não tinha competência para tratar do assunto.

Agora, além de se concluir no Congresso a votação no Senado para sustar a tal Resolução, será importante apurar em profundidade a responsabilidade pelos danos causados a milhares de famílias que ficaram sem plano de saúde ou que foram empobrecidas por medidas ancoradas na malfadada Resolução.

O Estado não pode agir ao arrepio da lei. Não pode propositalmente prejudicar pessoas em seus direitos para favorecer o Tesouro Nacional. E, se isso acontece, merece apuração.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

Adiada a implantação de mensalidade integral pela Postal Saúde

Recebemos da Postal Saúde comunicado informando que a implantação do pagamento da mensalidade integral, para os beneficiários, prevista para ser executada a partir de 01/08/2021, foi adiada sem data prevista para implantação.

“A Postal Saúde comunica que foi suspenso, temporariamente, o prazo de 1º de agosto para a aplicação das novas regras de custeio integral, previstas pela CGPAR nº 23, aos beneficiários incluídos no plano como aposentados até 31/07/2020.

A suspensão do prazo levou em consideração a manifestação dos aposentados acerca das dificuldades enfrentadas nesse momento tão delicado de pandemia.

Portanto, a Operadora solicita aos beneficiários aposentados que desconsiderem o prazo informado na carta enviada às suas residências, em 14 de abril de 2021.

Em breve serão fornecidas novas informação sobre o novo prazo de implementação das regras de custeio integral e formas de parcelamento.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a nossa Central de Atendimento ao Beneficiário pelo 0800 888 8116. O serviço funciona 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, inclusive domingos e feriados”.

Informamos que a ADCAP continua atuando na esfera judicial para que tenhamos o restabelecimento do nosso plano de saúde, como a empresa nos havia prometido, desde os anos 70.

A decisão ora adotada, foi resultado do esforço das reivindicações dos representantes dos beneficiários, na AGE e no Conselho Deliberativo, que provocou uma maior reflexão da Diretoria da Postal Saúde e da Mantenedora. 

 

Direção Nacional da ADCAP.

Correspondência para a Folha de São Paulo

A Folha de São Paulo publicou um Editorial, em 12/07/2021, intitulado "Privatizar os Correios". Na ocasião, encaminhamos carta ao Ombudsman do veículo com um conjunto de ponderações a respeito do conteúdo.

O Ombudsman da Folha nos informou ontem que passou nossa correspondência para a seção Opinião.

A seguir carta enviada para a Folha.

Direção Nacional da ADCAP.

  

Entrevista à Rádio Onda Jovem FM

Em recente entrevista para o programa “Bom dia, Notícias”, da Rádio Onda Jovem FM, o vice-presidente da ADCAP, Marcos César Alves Silva, esclareceu alguns dos mais importantes pontos a respeito da intenção de privatização dos Correios.

Num papo de cerca de vinte minutos, Marcos Alves explicou didaticamente questões como o período em que a empresa apresentou prejuízo, falou sobre os dois projetos que estão tramitando na Câmara, explicou quais investimentos são possíveis de serem feitos pela empresa e aproveitou para falar sobre a realidade dos países que privatizaram os seus serviços postais.

Vale ouvir a entrevista na íntegra. Link a seguir: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Entrevista-Marcos-150721.mp3

Direção Nacional da ADCAP.

A opção pelo desmonte – receita certa para o fracasso do país

O BNDES anunciou a contratação da Br Partners para fazer uma segunda avaliação econômico-financeira independente dos Correios. Do ponto de vista técnico, trata-se de um procedimento necessário num processo de desestatização relevante como o dos Correios. O problema, porém, está na priorização desse tema, no momento em que se desenvolve essa ação e na forma como isso está sendo feito. 

Primeiramente, a opção de venda integral dos Correios anunciada pelo governo federal constitui a abdicação de controle sobre uma infraestrutura estratégica para qualquer nação. Nem mesmo nos exemplos utilizados como paradigmas nos estudos desenvolvidos – Alemanha e Japão – se fez isso. E, na imensa maioria dos países do mundo, os correios são públicos e não privados. Nos 10 maiores países do mundo em extensão territorial, por exemplo, todos são públicos.  

A importância da infraestrutura postal decorre da relevância dos serviços dos correios para a integração nacional, para o desenvolvimento do comércio eletrônico e para a interligação com os demais países.   

Tanto no caso da Alemanha quanto do Japão, a abertura de capital das respectivas organizações postais se deu dentro de processos de valorização das empresas, em busca de alavancagem para tornar essas companhias grandes players em seus setores de atuação. Foram processos cuidadosamente planejados e desenvolvidos ao longo de anos, após os quais os governos ainda comandam seus correios.  

A situação é, portanto, muito distinta da brasileira, onde autoridades e técnicos do governo vão sistematicamente à mídia depreciar os Correios, para tentar, assim, convencer a população da necessidade de privatização. Alegam, entre outras falácias, que é preciso vender logo os Correios enquanto a empresa possui algum valor, quando se assiste um verdadeiro boom no comércio eletrônico e a empresa registra recordes sucessivos de postagens de objetos e alcança lucros crescentes.   

Em vez de planejar o fortalecimento dos Correios, para que a organização busque consolidar a natural posição de líder regional e de grande player mundial, o governo defende o simples desmonte com alegações que não resistem a qualquer análise mais séria. Na verdade, o movimento tem como base tão somente uma posição ideológica, com potencial de gerar um imenso prejuízo aos brasileiros.  

No meio de uma pandemia, uma discussão como essa é também completamente intempestiva. Como se tem visto, a infraestrutura postal é fundamental para assegurar o funcionamento do comércio eletrônico e tem feito isso de forma adequada, garantindo a sobrevivência de milhares de empresas que encontraram nesse canal uma forma de superar os efeitos da pandemia. Além disso, as contratações de consultorias e advogados demandam a alocação de recursos públicos que poderiam estar certamente mais bem alocados no combate aos efeitos da pandemia, na compra de mais vacinas ou no pagamento de auxílio emergencial, por exemplo.  

Por fim, ao mesmo tempo em que o governo federal realiza essas ações via BNDES, o PL-591/2021 que trata desse tema tem a tramitação acelerada na Câmara dos Deputados, atropelando fases importantes da análise legislativa, apesar de a própria constitucionalidade da iniciativa de privatizar os Correios estar sendo fortemente questionada, havendo até mesmo em tramitação no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.  

É realmente muito diferente a situação brasileira. Enquanto nos poucos países em que se abriu o capital do correio local isso foi feito com respeito à legislação vigente, bastante tempo, cuidadoso planejamento, valorização da empresa e manutenção do controle do Estado, aqui nossos lesa-pátrias pregam o atropelo à Constituição e ao processo legislativo, a visão de curtíssimo prazo, a depreciação do ativo e o completo afastamento do Estado do controle. É a receita certa para o fracasso do país.  

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

PC do B também solicita entrada como amicus curiae na ADI-6635

O PC do B é o quarto partido político que solicita participação como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao STF pela ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios questionando a constitucionalidade dos movimentos do governo federal para privatizar os Correios.

Além dos partidos – PT, PTB, PDT e PCdoB – também solicitou participação na ADI o BNDES.

A expectativa da ADCAP é que o STF acate a argumentação apresentada pela associação, em linha com o posicionamento já expresso na lide pela Procuradoria Geral da República.
 

Requerimento do PC do B no link: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Peticao-do-PCdoB.pdf

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

Câmara dos Deputados aprova revogação da resolução GCPAR 23

A Resolução CGPAR 23 trata de medidas de limitação de gastos dos planos de saúde de estatais como o caso dos Correios.

A recente medida anunciada pelos Correios e Postal Saúde de cobrar a integralidade do valor das mensalidades dos aposentados desligados dos Correios antes de 31/07/2020 está baseada nessa Resolução.

A ADCAP possui ação coletiva para sustar os efeitos dessa Resolução aos Correios, que ainda não foi julgada em seu mérito.

Assim, o reconhecimento pela Câmara dos Deputados da inaplicabilidade da Resolução caminha no mesmo entendimento adotado pela ADCAP.

Aguardamos com expectativa a aprovação pelo Senado Federal da medida para sua eficácia ser validada.

Direção Nacional da ADCAP.

Por que Deus não apoiará a privatização dos Correios

Como trouxeram a divindade para a questão da intenção de privatizar os Correios, avaliaremos porque Deus não deve querer que essa má ideia prospere.

Primeiramente, porque Deus não vai aceitar que muitos paguem preços maiores e tenham atendimento piorado apenas para tornar ainda mais ricos alguns bilionários, especuladores, banqueiros e donos de empresas concorrentes dos Correios. Para ele, não faz sentido tirar o pão da mesa de alguns para encher ainda mais a mesa de outros.

Segundo porque, da mesma forma que espera que sejam observados os dez mandamentos, também deve considerar que a Constituição Federal precisa ser respeitada. Sem leis, impera o caos, e Deus não vai querer que isso aconteça.

Terceiro, porque Deus deve ver ao olhar para a Terra o trabalho sério que fazem os milhares de trabalhadores dos Correios, os franqueados, as transportadoras contratadas e tantas outras pessoas que, silenciosamente, fazer funcionar os Correios. E deve achar que isso merece respeito.

O fato de que os lesa-pátria querem, a todo custo, a privatização dos Correios não vai influenciar a opinião divina. Deus estará do lado certo nessa questão.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

Todos Pelos Correios

O Núcleo Regional de Piauí firmou uma importante parceria com a Sintect-PI, contra a intenção de Privatização dos Correios.

"Os diretores do SINTECT-PI estão visitando agências, panfletando, conversando com os funcionários, realizando colagem de cartazes com as frases: DIGA NÃO A PRIVATIZAÇÃO, NÃO DEIXE A AGÊNCIA DO CORREIOS DA SUA CIDADE FECHAR, entre outras ações.

Clique no link e confira a edição de julho, do Boletim Tribunal Ecetistas.

https://adcap.org.br/wp-content/uploads/BOLETIM-TRIBUNAL-ECETISTA-JULHO-2021-A4-1.pdf

Fique por dentro dessa parceria.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 12/07/2021 - Sangria dos Correios - Veja mais!

Jornal de Brasília
12/07/21

A discussão sobre a privatização dos Correios vem se acentuando a cada ano e agora tem o seu ápice com a apresentação do Projeto de Lei 591/21, que prevê a venda de 100% da estatal. O que me causa espécie neste processo não é a privatização em si, mas a forma como esta operação vem sendo conduzida, com atropelos constitucionais que vão aumentando a bola de neve do imbróglio jurídico e fazendo os Correios sangrarem ainda mais.

O governo quer vender 100% da empresa, o que abrange o serviço postal, que é um monopólio da União. Quando se trata de monopólio, o caminho é a alteração na Constituição por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e não um projeto de lei. O procurador-geral da República, Augusto Aras, tem o mesmo entendimento, tanto que se manifestou de forma favorável a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Quando assumi a presidência dos Correios, em junho de 2016, a empresa vinha de uma sequência de prejuízos bilionários. Em 2017, conseguimos alcançar lucro de R$ 667 milhões. Foi um marco a ser comemorado, afinal, mudar a rota de uma empresa desta grandeza é como manobrar um transatlântico. Dali em diante, os Correios tiveram apenas lucro em seus balanços e esta sequência vem sendo mantida.

Diante da capacidade que a empresa tem de superar desafios, defendo antes de qualquer iniciativa de venda, um modelo de parceria com o setor privado, a exemplo do que fiz quando fui presidente, em que a join venture com a Azul foi aprovada por todos os órgãos competentes, mas infelizmente este projeto fantástico não foi adiante.

Com estes impasses que vão sendo criados na privatização, a empresa só perde valor e relevância. Uma empresa pioneira nos serviços de comunicação no Brasil, presente em todos os municípios brasileiros, que conta com tecnologia poderia ser bem melhor administrada. Os Correios não merecem esse descaso.

GUILHERME CAMPOS,diretor do
Sebrae-SP, ex-presidente dos
Correios e ex-deputado federal por
São Paulo

 

 

 

Direção Nacional da ADCAP.

TV Alese de Sergipe promove entrevista com a ADCAP sobre a Privatização

Amanhã, 13/07, no Programa Congresso em Pauta, da TV Alese de Sergipe será debatida Privatização dos Correios, com a participação do Vice-Presidente da ADCAP, Marcos César.

Não deixe de acompanhar:

Horário: 9h30
Tema: PL 591/21, que autoriza a exploração de serviços postais pela iniciativa privada
Canal: 5.2 (TV aberta – local / youtube: TV Alese https://youtu.be/8ZF5iWa00dk )

Programa: Congresso em pauta

Direção Nacional da ADCAP.

Correios: as falácias do governo acolhidas pelo relator do PL-591/2021

Na versão do relatório do PL-591/2021, que foi distribuída à imprensa pelo Ministro da Propaganda (ops! Ministro das Comunicações) constam falácias propagadas por técnicos e autoridades do governo, as quais foram incorporadas à peça como se verdade fossem. Trataremos aqui de algumas delas.

Constitucionalidade: o relatório afirma que o projeto de lei atende preceitos constitucionais, quando a própria Procuradoria Geral da República já afirmou e reafirmou que a privatização do serviço postal universal é inconstitucional na ADI-6635 que tramita no STF.

Despesas e Receitas para a União: o relatório afirma que o projeto contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, como se a compacta estrutura da Anatel fosse capaz de absorver magicamente o trabalho de regulação e supervisão de um setor que tem milhares de players atuando em todo o país. Na verdade, se o projeto prosperar, precisará haver um considerável aumento no orçamento destinado à manutenção da agência reguladora, em função do grande aumento de atribuições. E o orçamento para isso deixará de ser utilizado para outras despesas da União, como educação, saúde e segurança pública.

Tendência de comunicações serem privatizadas: o relatório afirma que "atualmente, em várias partes do mundo, há uma tendência de que as comunicações sema (sic) privatizadas". Na realidade, porém, no que se refere ao setor postal, a última privatização importante ocorrida foi a do correio português, a qual tem trazido uma série de problemas aos portugueses e provocado intensas discussões sobre a possibilidade de reestatização do CTT. E, numa visão mais geral, abrangendo os vários setores de serviços públicos, o que se vê na realidade é a reestatização de inúmeros serviços anteriormente privatizados, especialmente na Europa, com destaque para a Alemanha.

Atividades postais executada por rede mista e esgotamento da capacidade de investir: o relatório afirma que boa parte das atividades postais já é executada por uma rede mista, e que a crise fiscal esgotou a capacidade de o Estado investir em infraestrutura, já que os setores prioritários são saúde, educação, transporte e segurança, não há outro caminho a ser percorrido. Na verdade, as cerca de 1.000 agências franqueadas existentes se desincumbem apenas de uma das etapas do fluxo postal – o atendimento, integrando a rede de mais de 11.000 agências dos Correios. Além dessa etapa, há as etapas de tratamento, transporte e distribuição. E sobre recursos para investimentos, os Correios têm feito ao longo dos anos os investimentos necessários para manter sua infraestrutura, como ilustra recente aquisição de mais de 7.000 veículos para renovar sua frota. Esse argumento de falta de capacidade de investimento apareceu nessa temática quando ficou evidente que era falsa a informação usada pelo governo de que os Correios davam prejuízo à União.

Risco fiscal: o relatório afirma que "há o risco fiscal que a empresa oferece ao governo, caso não haja a modernização do sistema postal. A empresa estatal tem o que se chama de soft budget, ou seja, o governo tende a resgatá-la quando tem problemas financeiros, gerando um genuíno problema de perigo moral." Ocorre, porém, que estudo técnico feito pelos Correios neste ano e de pleno conhecimento do Ministério da Economia, que tem assento nos conselhos de administração e fiscal da Empresa, ficou demonstrado que não há risco fiscal relacionado aos Correios nos próximos 10 anos.

Além dessas declarações falaciosas incorporadas ao relatório do PL-591/2021, a peça e o projeto em si trazem ainda uma série de impropriedades, decorrentes da forma açodada e inadequada com que se está tratando um tema de interesse de todos os brasileiros.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

ATUALIZAÇÃO SOBRE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA EM MALHA FISCAL

ATUALIZAÇÃO – 29/06/2021: Em relação às declarações de IR que caíram na malha fina, o Postalis identificou divergências de layout entre os seus sistemas e os da Receita Federal. As modificações estão prontas e em fase de homologação. No início de julho/2021, o Instituto irá reencaminhar o lote de declarações com problemas para validar as alterações junto ao Fisco, corrigindo o problema. Assim que esta medida for efetivada, comunicaremos aos participantes através dos nossos canais de comunicação.

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Postalis segue junto com a Receita para identificar as causas do problema  

A Receita Federal nos respondeu que segue analisando a documentação enviada pelo Postalis.

Com esta posição, o Instituto realiza internamente uma varredura em todos os processos e sistemas envolvidos no cálculo das contribuições, buscando identificar alguma inconsistência que possa ter gerado a diferença apontada pelo Fisco. É necessário um trabalho de pesquisa que, por sua vez, requer tempo para sua execução.

O Postalis vem tratando o assunto com a máxima prioridade e agradece a compreensão dos participantes envolvidos. Tão logo tenhamos a solução, daremos publicidade imediata através dos nossos canais de comunicação.

Os participantes que tiverem identificado divergência nos valores podem entrar em contato com o  Postalis, via Fale Conosco.

Direção Nacional da ADCAP.

 

Um projeto inconstitucional, oneroso para a União e prejudicial à sociedade

 

Pelas redes sociais, soubemos ontem à noite que o relator do PL-591/2021 havia entregue seu relatório ao ministro das Comunicações. Hoje, a imprensa, que recebeu o tal relatório antes mesmo que os próprios congressistas, trouxe algumas informações a respeito dele. O fato é que, numa situação normal, um projeto assim jamais poderia chegar a ser submetido à votação na Câmara dos Deputados por ser inconstitucional, oneroso para a União e prejudicial à sociedade, apesar de o relatório certamente dizer o contrário.

A questão da inconstitucionalidade é tão cristalina que dois pareceres da Procuradoria Geral da República em ADI apresentada ao STF já reafirmaram isso. A Constituição é clara em afirmar que compete à União manter o serviço postal, da mesma forma que é clara ao enumerar depois, no mesmo artigo, outros serviços para os quais estabelece a possibilidade de serem prestados por concessão ou permissão.

Quanto aos ônus para a União, trata-se de outra questão muito evidente, afinal de contas quem, em sã consciência, cogitaria que a Anatel poderia executar a supervisão do setor postal sem gastos adicionais? Diferentemente das telecomunicações, um setor concentrado, com poucos players, no setor postal há milhares de players espalhados pelo país todo. Regular e controlar esse setor demandará muitos recursos e isso terá que ser tirado de outra parte do já disputado orçamento da União. O impacto orçamentário é, portanto, significativo e concreto.

Por fim, a alegação de que a privatização pode resultar em diminuição de preços e melhoria de qualidade não encontra respaldo, pois os poucos casos de privatização já ocorridos no mundo, com destaque especial para o de Portugal, que é o mais recente, mostram que com a privatização os preços sobem e a qualidade do serviço acaba comprometida com o fechamento de agências e os cortes de pessoal. A sociedade será, portanto, a grande penalizada nessa história, pois a salgada conta dessa insanidade governamental será apresentada a ela.

O PL-591/2021 não tem razão de ser; trata-se de iniciativa meramente ideológica de redução do Estado. O serviço postal, porém, não é gordura, mas sim carne, uma infraestrutura pública importante para o país, que tem cumprido a missão de integrar a nação.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios