Desmontando Fake News nº 27 - Mais um Secretário irresponsável

  

A revista Veja desta semana traz uma matéria com o Secretário de Desestatização do Ministério da Economia Diogo Mac Cord, onde ele declara que “No momento em que o e-commerce explode no Brasil, os Correios ficaram parados, porque a empresa é ineficiente.”

O Secretário segue a trilha malsinada de seu antecessor, Salim Mattar, de tentar a todo custo desqualificar os Correios para, assim, justificar a decisão de privatizar a estatal.

O Brasil talvez seja o único local do planeta em que o agente público responsável por coordenar os processos de desestatização vem à imprensa fazer declarações que depreciam e desqualificam os ativos cuja desestatização se encontra em análise. É como se o corretor de um imóvel desse entrevistas dizendo que o imóvel que pretende vender não presta, é ruim.

No caso presente, é ainda pior porque as declarações do Secretário são também injustas e falsas, pois foram os Correios, com sua infraestrutura em pleno funcionamento, que ajudaram as empresas brasileiras, principalmente as menores, a continuarem operando pelo comércio eletrônico durante a pandemia.

Com relação à empresa estar parada, apesar de essa ser a tônica da atual direção, comandada pelo general Interventor Floriano Peixoto, indevidamente elogiado pelo Secretário, felizmente a dinâmica organizacional, empurrada pelos trabalhadores, franqueados e fornecedores, tem feito a Empresa evoluir. A frota dos Correios, por exemplo, está entre as mais novas dos grandes operadores logísticos brasileiros. A partir de 2019 foram adquiridos mais de 7.000 veículos novos. Nada mais falso, portanto, dizer que os Correios estão parados. Podem estar com o freio de mão puxado pela atual direção, para não desagradar seu chefe maior, mas não estão parados e podem acelerar muito se a Empresa voltar a ter uma direção à altura de seus desafios e o governo parar de atirar injustamente pedras na companhia o tempo todo.

A motivação de um agente público tentar macular a imagem de uma empresa estatal que está trabalhando a pleno vapor pelo Brasil, inclusive ajudando no transporte de materiais para o combate da pandemia, é algo incompreensível que, em qualquer outro país, já teria merecido atenção superior. Aqui não. Um agente público ofender a reputação de quem trabalha e chega a pagar com a vida por isso parece normal. Mas não é. Um dia a sociedade brasileira vai acordar, enxergar bem a situação e cobrar a responsabilidade por tudo isso.

 

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

-----------------------------------------------------

A ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios reconhece e valoriza a atividade jornalística e mantém-se à disposição da imprensa para fornecer informações
qualificadas sobre os Correios

Adcap Net 26/02/2021 - Impacto do projeto de privatização dos Correios no mercado de comércio eletrônico começa a ser percebido - Veja mais!

PL dos Correios afeta Amazon e Mercado Livre

Um dos dispositivos do projeto estabelece que “encomendas e mercadorias adquiridas por comércio eletrônico e por venda direta” serão consideradas objetos postais

Valor 
26/0/2021

Encaminhado nesta semana ao Congresso Nacional, o projeto de lei que viabiliza a privatização dos Correios prevê a possibilidade de serviços de encomendas expressas, o que inclui a entrega de produtos vendidos em plataformas digitais, serem regulamentados por normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Atualmente, esse tipo de prestação de serviço não se submete às regras da agência reguladora. A mudança poderia ter impacto nas operações de empresas como Amazon e Mercado Livre, que têm investido em estruturas próprias de logística.

Projeto dos Correios abre brecha para ação estatal no e-commerce

Valor
26/02/2021

Anatel teria poder para regular entrega privada de produtos vendidos online encaminhado na quarta-feira à noite ao Congresso Nacional, o projeto de lei que viabiliza a privatização dos Correios também abre brechas para o Estado impor regras e condições ao funcionamento dos serviços de encomendas expressas, incluindo a entrega de produtos vendidos em plataformas digitais. Isso poderia ter impacto nas operações de empresas como Amazon e Mercado Livre, que têm investido em estruturas próprias de logística para concorrer com a (ainda) estatal.

Para dar mais clareza jurídica ao funcionamento do mercado, o PL 591/21 classifica as atividades do setor em vários grupos diferentes. Um dos dispositivos do projeto estabelece que “encomendas e mercadorias adquiridas por comércio eletrônico e por venda direta” serão consideradas objetos postais.

Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que terá suas responsabilidades expandidas para esse setor, definir “pesos e dimensões” para caracterizá-los. A agência reguladora também poderá editar normas sobre as “condições obrigatórias de aceitação, encaminhamento e entrega” dos objetos postais.

A presença do dispositivo chamou a atenção de especialistas, que apontaram aparente conflito com o discurso pró-desregulamentação e liberdade econômica do governo. O Valor apurou que houve manifestações contrárias do Ministério da Economia, uma das pastas envolvidas na redação do projeto, a esse ponto específico.

Sem considerar necessariamente ruim a existência de uma regulação para serviços de entrega do comércio eletrônico, o vice-presidente da Associação de Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos César Silva, afirma que o dispositivo evidencia como a proposta enviada ao Congresso careceu de discussões prévias com os atores diretamente envolvidos.

Para ele, dependendo da redação final do projeto, a Anatel ganhará poderes para definir indicadores de qualidade dos serviços já realizados por operadores privados, expedir autos de infração penalidades e até mesmo encarecer a prestação dos serviços.

Apesar do forte crescimento do comércio eletrônico, principalmente a partir da pandemia de covid19, o único mecanismo de proteção dos usuários contra violações ou atrasos na entrega de produtos por falha logística é o Código de Defesa do Consumidor.

Guilherme Campos, ex-presidente dos Correios (governo Michel Temer) e atual diretor do SebraeSP, avalia que o projeto, à primeira vista, realmente abre espaço para a regulação de entregas do ecommerce. Ele acredita, porém, que isso tem um caráter positivo. “Onde as privatizações que não deram certo, como na Argentina e em Portugal, não houve a criação de uma agência reguladora”, observa Campos.

Em sua visão, a logística do comércio eletrônico representa o futuro do setor postal. Os concorrentes dos Correios, por não terem nenhuma obrigação de atender localidades deficitárias, têm vantagem relativa. Ele lembra que pouco mais de 300 municípios são lucrativos hoje nas operações da estatal.

Marcos César Alves Silva, da ADCAP, é crítico da privatização e vê o e-commerce como trampolim para a prosperidade dos Correios. Ele diz que a empresa terá lucro superior a R$ 1 bilhão em 2020 (o resultado ainda não foi divulgado) - patamar não atingido desde 2012. Até setembro, o superávit foi de R$ 836 milhões. Por Daniel Rittner e Rafael Bitencourt, Valor Econômico.

Proposta não terá regime de urgência para tramitar

Valor
26/02/2021

Proposta ainda teve pouca discussão

Enviado sem regime de urgência, o projeto de privatização dos Correios deve tramitar por uma comissão especial para ser amplamente debatido antes de ser enviado ao plenário, segundo parlamentares. O entendimento dos líderes governistas é de que a proposta ainda é desconhecida e não está pronta para a pauta, diferentemente da desestatização da Eletrobras.

Enquanto a operação envolvendo a estatal elétrica vem sendo debatida desde o governo Temer, com os termos conhecidos pela classe política e pelo setor, o projeto de quebra do monopólio postal e início das discussões sobre a privatização dos Correios acabou de chegar à Câmara, num ato formal de entrega da proposta pelo presidente Jair Bolsonaro.

Questionados, a maioria dos líderes partidários disse que não teve tempo de discutir a proposta com suas bancadas e nem analisar os detalhes do texto. Os partidos ficaram concentrados na negociação da proposta de emenda constitucional (PEC) da imunidade parlamentar e os deputados, na elaboração das emendas ao Orçamento.

A avaliação de líderes é que a tramitação deve ser mais demorada que a privatização da Eletrobras e pode enfrentar mais resistências, pelo fato de a empresa possuir 100 mil funcionários - com mais uma centena de familiares afetados - e por ser um braço governamental nos rincões do país, atendendo áreas em que as grandes empresas do setor de logística não têm interesse.

O líder do Solidariedade, deputado Lucas Vergílio (GO), afirmou que pessoalmente é a favor da privatização dos Correios e que haveria inclusive grandes empresas, como o Mercado Livre, interessadas no negócio, mas que não teve tempo de reunir a bancada para discutir a posição do partido. Ele afirmou que um dos pontos a serem avaliados é a situação dos funcionários, mas que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, garantiu que eles estão preservados.

Para o vice-líder do governo na Câmara, Evair de Melo (PP-ES), o texto demandará debate na comissão, mas será aprovado sem grandes dificuldades. “O marco legal do saneamento e a reforma da Previdência mostraram que as corporações têm força, mas que a Câmara hoje tem uma visão muito reformista”, afirmou. Ainda não há decisão sobre quem será o relator e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não despachou o projeto para as comissões. Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, Valor Econômico. 

 

Direção Nacional da ADCAP.

Desmontando Fake News nº 26 - intenção de privatização dos Correios

Como estamos numa luta desigual, em que a mídia reproduz informações distorcidas provenientes de órgãos do governo federal a respeito dos Correios e a própria empresa não se defende, emudecida por um direção subserviente e comprometida com o desmonte da organização, a ADCAP passará a oferecer por esse canal seu posicionamento sobre matérias que tratarem dos Correios.

-----------------------------------------------------

Correios - a verdade precisa prevalecer 

A inesperada entrega de projeto de desestatização dos Correios pelo Presidente da República levou a imprensa a repetir desavisadamente uma série de argumentos falaciosos que lhe tem sido oferecida por fontes do governo na tentativa de justificar a intenção de privatizar os Correios. Nessa edição especial do Desmontando Fake News, a ADCAP traz uma seleção desses argumentos falaciosos, contrapostos à verdade:

Falta de modernização
A alegação de falta de modernização dos Correios não se sustenta quando se constata que apenas em renovação da frota a Empresa adquiriu recentemente mais de 7 mil veículos zero km. A notícia está detalhada no blog da Empresa, em http://apps2.correios.com.br/blogcorreios/2020/03/03/correios-renova-frota-com-mais-de-7-mil-veiculos/ e indica que os Correios talvez sejam a empresa de logística brasileira de grande porte com a frota mais nova.

Prejuízos
Há alguns anos, em função de mudanças de práticas contábeis implementadas no Brasil (CPC 33), grandes empregadoras, como os Correios e Caixa, se viram diante de uma antecipação de contabilização de despesas que impactou severamente seus balanços. Por alguns anos, os Correios registraram prejuízos não porque seu negócio estivesse minguando ou seus custos aumentando, mas principalmente porque houve essa mudança de contabilização logo após uma imensa retirada de dividendos da companhia, que esvaziou seu caixa e também zerou os resultados de aplicações financeiras decorrentes do excedente de caixa. Esse fato, porém, já foi superado há vários anos, posto que os Correios registraram lucros em 2017, 2018 e 2019, que somam mais de 930 milhões. Em 2020, o resultado anual da Empresa deve superar o bilhão de reais, estabelecendo um novo recorde na história dos Correios e uma marca que pouquíssimas empresas no planeta poderão ostentar. A série histórica dos resultados dos Correios está a seguir e pode ser também consultada no site da Empresa, em https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/institucional/publicacoes/demonstracoes-financeiras . 
 

2010         818.966
2011        882.747
2012     1.113.287
2013         325.278
2014             9.913
2015     -2.121.238
2016     -1.489.505
2017         667.308
2018         161.049
2019         102.121
 

Corrupção
As apurações que se seguiram à eclosão do mensalão mostraram que os grandes focos de corrupção não estavam nos Correios, mas sim em empresas bem maiores - de economia mista – de onde foram desviados bilhões de reais. Nos Correios, empresa pública, o responsável à época pelo recebimento de um valor de propina infinitamente menor foi responsabilizado e demitido.

Natureza pública x privada
Algumas declarações dão a entender que predominam os correios privados no mundo, quando, na verdade, é exatamente o contrário. Há apenas 8 correios totalmente privados no mundo, que são os de Aruba, Cingapura, Grã-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal. A soma das áreas desses países resulta num valor menor do que a área do Estado do Mato Grosso.

Nos demais países, principalmente nos com maior território, os correios são entidades 100% públicas ou, em alguns casos, companhias de economia mista controladas pelo Estado.

São públicos grandes correios como o norte-americano e o francês.

Preços
Nos inúmeros casos de privatização ocorridos no mundo, as tarifas e preços postais sempre sobem. Foi assim também em Portugal, último caso de privatização de correio ocorrido.

No Brasil, há ainda o fato de que as tarifas postais já se encontram comprimidas, de sorte que os brasileiros pagam uma das menores tarifas do mundo, apesar de o país ser o quinto maior em território. Com uma eventual privatização, os brasileiros pagarão mais caro pelos serviços e não o contrário, como tenta afirmar o governo.

Qualidade
Apesar de a atual direção dos Correios – totalmente submetida ao governo federal – estar colocando em risco a qualidade operacional da Empresa por falta de pessoal em diversas unidades, o que ainda se observa é um nível de qualidade compatível com países mais desenvolvidos e de território bem menor. Quem quiser se aprofundar, pode pedir aos Correios seus números de qualidade operacional para conferir. Com uma eventual privatização, o que normalmente ocorre é o operador privado tentar fechar unidades de atendimento e reduzir pessoal, o que impacta negativamente a qualidade. Foi isso o que aconteceu em Portugal e levou os portugueses às ruas para pedir pela reestatização de seu correio. No Brasil, onde em apenas cerca de 350 municípios as operações dos Correios são localmente lucrativas, é de se esperar que o operador privado exerça grande pressão para fechar unidades nas outras mais de 5.000 cidades brasileiras.

Monopólio
Não há monopólio no Brasil para o serviço de encomendas, que é prestado no Brasil de forma livre e até desregulamentada. A área de reserva existente abrange tão somente os serviços de correspondência – carta, cartão postal, telegrama e malotes de correspondência agrupada.

Ao "quebrar o monopólio", na verdade se quebra os Correios, que terão que continuar entregando cartas em todos os rincões do país, enquanto os operadores privados se concentrarão nos maiores centros, onde os volumes são maiores e os custos muito menores. A área de reserva é uma salvaguarda, que permite aos Correios praticar subsídio cruzado e, assim, ter uma tarifa única nacional. É uma prática adotada no setor postal na maior parte do mundo, para viabilizar a universalização da prestação do serviço. Assim, a carta de São Paulo para São Paulo subsidia a carta do Oiapoque para o Chuí. Sem a carta de São Paulo para São Paulo e apenas com a carta do Oiapoque para o Chuí, a conta não fecha e alguém vai ter que pagar a diferença. Resultado disso: mais impostos, maiores preços e não o contrário.

Postalis
Prejuízos imputados em fundos de pensão não deveriam ser utilizados para justificar a intenção de privatizar uma empresa. A natureza do serviço prestado é que deveria sempre nortear esse tipo de reflexão. Não se fala em privatizar a Caixa porque houve prejuízos até maiores que os do Postalis na FUNCEF. E não se deve falar mesmo, porque uma coisa nada tem a ver com a outra.

Nesse assunto, o Ministério da Economia tenta se esquivar da responsabilidade da União nesses rombos, causados por dirigentes por ela indicados. Sobre esse tema, o que o governo federal deveria fazer é apoiar fortemente o Ministério Público Federal na obtenção do ressarcimento dos prejuízos causados aos fundos de pensão por ex-dirigentes, gestores meliantes e bancos de investimento que deram cobertura às irregularidades, entre os quais se encontra, no caso do Postalis, o Banco BNY Mellon, administrador fiduciário exclusivo dos fundos do instituto. Para o Ministério da Fazenda, parece mais fácil empurrar o problema para debaixo do tapete, destruindo uma estatal, do que cobrar efetivamente um grande banco americano, ator importante no tal "mercado".

A ADCAP entende que a velocidade com que os fatos ocorrem colocam uma pressão muito grande na imprensa para trazer informações e comentários. Nesse caso dos Correios, porém, a associação está alertando os veículos para aprofundarem suas pesquisas e não se limitarem a repetir as informações preparadas por fontes do governo, pois tais informações se encontram eivadas de erros e completamente enviesadas para justificar um intento já conhecido.

 

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

 

-----------------------------------------------------

Os brasileiros merecem receber melhores informações e os devidos contrapontos ao discurso falacioso do governo. A ADCAP estará atenta às matérias que tratem dos Correios e divulgará amplamente sua opinião e suas observações a respeito. 

Enquete sobre o PL-591/2021 (Privatização dos Serviços Postais)

A Câmara dos Deputados já colocou em seu site a enquete a respeito do PL-591/2021, que trata da privatização dos serviços postais.

Participe da enquete! Deixe lá sua contribuição!

Acesse o link:: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2270894

Direção Nacional da ADCAP.

Os brasileiros não podem pagar a conta da desconfiança do mercado no governo

Sobre a notícia da entrega ao Congresso de projeto relacionado à privatização dos Correios, a ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios tem a registrar o seguinte:

- Causa estranheza o governo apresentar ao Congresso Nacional um projeto antes mesmo de se ter a conclusão dos estudos em curso no BNDES que, conforme noticiado antes, poderiam apontar até mesmo que os Correios deveriam permanecer como estão;

- Também deve ser motivo de preocupação o fato de que a sociedade não teve a oportunidade de discutir previamente o tema, nem teve acesso aos resultados dos estudos preliminares realizados pelo BNDES. Não foram feitas audiências públicas e nem se deu qualquer publicidade a esses resultados, os quais, aparentemente, nem ficaram prontos ainda;

- Entre os poucos correios privatizados no mundo, há dois exemplos que mostram bem os riscos a que os brasileiros podem ser expostos. O mais recente, de Portugal, mostra que numa privatização nesse setor os preços sobem e a qualidade cai, a ponto de levar a população às ruas para pedir a reestatização de seu correio; isso num país que tem um território menor que muitos estados brasileiros. O exemplo mais próximo, na Argentina, foi um completo desastre, que resultou na reestatização do serviço após um grande prejuízo ao Estado e aos cidadãos;

- Não por acaso, no mundo todo há apenas 8 correios totalmente privatizados nos quase 200 países existentes. Na grande maioria dos demais, os correios são totalmente públicos, especialmente naqueles com grandes territórios a serem atendidos;

- A pressa com que o tema está sendo conduzido, com atropelo de fases absolutamente necessárias num assunto dessa importância, indica que o objetivo parece ser tentar salvar a reputação do governo, maculada com os efeitos das desastradas decisões relacionadas à Petrobras. Não parece correto, porém, que se tente compensar os prejuízos imputados ao mercado pelo Presidente da República com outros prejuízos, dessa vez imputados aos cidadãos e empresas que dependem dos Correios para terem um serviço postal acessível e em pleno funcionamento. Um erro não pode justificar outro erro.

Assim, a ADCAP espera que os deputados e senadores saibam avaliar com o cuidado e a cautela necessários esse projeto, que lhes chega dessa forma atribulada, sem base técnica consolidada e sem o necessário amadurecimento junto à sociedade. Os brasileiros não podem perder o pouco que já possuem.

 

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

Câmara Municipal de Muriaé aprova moção contra a privatização dos Correios

Câmaras Municipais de diversas cidades brasileiras continuam apreciando propostas de moções contra a intenção de privatização dos Correios. 

Ontem à noite foi a vez da Câmara Municipal de Muriaé, em Minas Gerais, aprovar a moção que é reproduzida a seguir, reforçando a importância do serviço postal público para o município.

Direção Nacional da ADCAP.

Infraestruturas Nacionais

A informação, trazida pela imprensa, de que setores do governo estariam empenhados em convencer o Presidente da República a acelerar os processos de privatização da Eletrobras e dos Correios para, com isso, tentar acalmar o mercado, assustado com as medidas adotadas na Petrobras, é mais uma demonstração da forma improvisada com que um assunto dessa magnitude é encarado por alguns.

Infraestruturas importantes para o país, como as de energia e postal, não podem ser tratadas apenas como ativos a serem disputados por fundos de investimento, ávidos por tentar extrair dali o máximo de lucro. As pessoas e as empresas dependem do bom funcionamento dessas infraestruturas e não podem ver isso ser tratado de forma irresponsável, criando riscos de verdadeiros apagões.

A ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios espera que o Congresso Nacional saiba avaliar com profundidade as propostas que lhe sejam enviadas pelo governo a esse respeito, resguardando o interesse dos brasileiros que, felizmente, têm até hoje podido contar com alguns serviços públicos prestados de forma universal e com tarifação razoável. Isso não pode ser perdido para tentar salvar a reputação do governo e nem para "agradar o mercado".

ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios 

Associados da ADCAP que saírem no PDI devem atualizar seu cadastro

Alertamos que os associados que vierem a se desligar dos Correios em razão de adesão ao PDI devem atualizar seu cadastro com novos dados, preenchendo o formulário ficha de atualização.

1. Preencha a ficha de atualização com os seus novos dados de endereço, telefone e etc., (ficha AQUI) escolhendo a modalidade de pagamento da mensalidade, se por carnê ou descontado no contracheque do Postalis.

2. Após o preenchimento, imprima e assine a ficha de atualização.

3. Escaneie a ficha, preenchida e assinada e a encaminhe para: cadastro@adcap.org.br

Lembramos que o vínculo com a associação garante representação em todas as ações coletivas ajuizadas e futuras e permite também o acesso a todos os informes e notícias relevantes de interesse dos aposentados dos Correios, entre outros benefícios.

 

Direção Nacional da ADCAP. 

Ação de 70% sobre Abono Pecuniário

Nº 125 – 20/02/2021 

Temos recebido informações de diversos associados sobre o descumprimento pelos Correios da sentença judicial, que garantiu o recebimento de tal percentual.

Sobre o assunto, esclarecemos que informamos ao juízo sobre tal descumprimento e estamos aguardando a decisão.

Tão logo tenhamos manifestação da justiça informaremos aos associados.

 

 

 

Direção Nacional da ADCAP.

Feriado Carnaval - ADCAP Nacional

Prezado Associado,

A ADCAP Nacional entrará em recesso após às 18h desta sexta-feira, 12 de fevereiro, devido ao feriado de Carnaval, retornando ao seu expediente normal, na próxima quinta-feira, 18. 

Caso seja necessária alguma informação urgente, nesse período, poderá ser questionada pelo WhatsApp (48) 99158-4199.

Bom descanso a todos! 

Direção Nacional da ADCAP.

Carta aberta em resposta ao Programa Opinião da Rede TV

Em entrevista ao Programa Opinião, da Rede TV, na última sexta-feira, dia 5 de fevereiro, o secretário especial de desestatização do governo federal, Diogo Mac Cord e o jornalista Sílvio Navarro fizeram declarações relacionadas aos Correios. A ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios – vem, por meio desta, apresentar seu posicionamento, de forma que audiência dessa emissora tenha oportunidade de conhecer os dois lados desse tema tão importante que é a intenção de privatização da Empresa.

Primeiramente, é importante registrar que os Correios são uma estatal independente, ou seja, que gera os recursos necessários para cobrir suas despesas. Assim, apesar do alto custo da manutenção de redes de atendimento e distribuição cobrindo o país todo, os Correios têm conseguido bancar isso sem depender de recursos públicos. E podem continuar a fazê-lo se o governo federal, e especialmente o Ministério da Economia, não adotarem medidas para prejudicar a Empresa, como tem acontecido nos últimos anos, como a retirada excessiva de dividendos ou o congelamento tarifário, por exemplo, que foram decisões tomadas à época pelo governo federal, as quais impactaram sensivelmente os resultados dos Correios.

Mesmo com as imprudências cometidas pelo acionista (que nesse caso trata-se do próprio Governo Federal), relacionadas aos dividendos excessivos e ao congelamento tarifário, os Correios têm apresentado lucros recorrentes nos últimos exercícios. Mais de R$ 900 milhões de reais acumulados nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e uma sinalização de que o lucro de 2020 superará o bilhão de reais, um resultado que raríssimas empresas no mundo poderão apresentar. É desta organização que se trata e não de outra.

Durante a pandemia, foi principalmente graças à infraestrutura dos Correios que o comércio eletrônico brasileiro continuou operando e cresceu. Há milhares de transportadoras atuando nesse mercado, mas os Correios são a única que cobre o país todo, assegurando que todos os brasileiros possam, de fato, enviar ou receber suas encomendas.

Sobre a qualidade do serviço dos Correios, o jornalista Sílvio Navarro comete uma injustiça monumental com a Empresa, que ostenta níveis de qualidade elevados e compatíveis com as demais empresas de logística, as quais lidam eventualmente com problemas operacionais. A diferença apenas é que nos Correios os números de objetos tratados diariamente são astronômicos. Se fizesse o trabalho que se espera do bom jornalismo e procurasse se informar junto aos Correios, o jornalista certamente poderia prestar um serviço mais apropriado à audiência, em vez de simplesmente repetir argumentos falaciosos, alguns deles plantados na mídia pelo próprio governo, como as indevidas menções nesse contexto ao mensalão e ao Postalis. 

Vivemos no Brasil um momento em que alguns veículos de mídia se polarizam e que o jornalismo independente fica ainda mais importante para que a audiência possa formar adequadamente sua opinião, sem nenhum viés.

A ADCAP não é contra a privatização dos Correios apenas porque os efeitos para os trabalhadores seriam muito ruins, mas também porque esse caminho será péssimo para os brasileiros, que correm o sério risco de pagar muito mais caro por um serviço pior, como acontece neste momento em Portugal, onde o correio local foi privatizado e a população clama pela reestatização, para voltar a ter o nível de serviço e os preços que existiam antes da privatização.

Ademais, as manifestações do Secretário de Desestatização, confirmando a privatização dos Correios e até estabelecendo cronograma – mais um - para a sua implantação, encontram-se em desconformidade com a manifestação do Advocacia Geral da União, de 03/02/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.635, movida pela ADCAP no STF, conforme se observa:

55. Nesse sentido, respeitando-se todas as normas constitucionais e infralegais que regem a matéria, e em razão (i) da dimensão da ECT, (ii) da política pública que presta e (iii) dos impactos sociais e políticos, optou-se por não incluir a empresa no PND [Plano Nacional de Desestatização], mas tão-somente qualificá-la no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI afim de possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada, propondo-se ganhos de eficiência e resultados, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

[...]

58. De outra feita, importante destacar que a qualificação de um determinado empreendimento no PPI não significa que será firmado, de imediato, um contrato de parceria ou mesmo a inclusão automática no PND. Os estudos podem, inclusive, demonstrar a necessidade de manutenção do empreendimento sob domínio público [..]

Como se observa, os Correios ainda não foram incluídos no Plano Nacional de Desestatização, estudos ainda estão sendo desenvolvidos, que podem demonstrar, inclusive, a necessidade de manutenção da ECT como Empesa Estatal. Ou seja, não se definiu ainda o que será feito e como será feito, mas o Secretário de Desestatização já assegura que a privatização será realizada até o final de 2021 ou no 1º trimestre de 2022. Onde está a verdade?

Na atualidade, as prioridades do governo deveriam estar voltadas para o enfrentamento da pandemia, utilizando todos os recursos para mitigar essa crise sem precedentes na história recente. Nesse contexto, uma infraestrutura como a dos Correios seria extremamente valiosa, para ajudar o governo federal a estar de fato o mais próximo possível dos cidadãos, ajudando-os a superar as dificuldades do momento. Infelizmente, porém, estruturas governamentais feitas apenas para desmontar, como a liderada pelo Secretário Mac Cord, nunca enxergarão isso e jamais defenderão esse caminho. À sociedade e ao Congresso Nacional caberá trazer a razão a essa discussão e evitar que se prossiga num projeto que só vai beneficiar banqueiros, especuladores e alguns concorrentes, que lucrarão com isso, passando a conta para ser paga pelos demais brasileiros, na forma de preços maiores e de atendimento mais restrito.

A ADCAP continua acreditando na imprensa e no jornalismo independente e buscará oferecer sempre à sociedade sua visão sobre essa questão, de forma democrática e transparente.

Direção Nacional da ADCAP
Associação dos Profissionais dos Correios

 

A ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios reconhece e valoriza as atividades dos jornalistas e mantém-se à disposição da imprensa para fornecer informações 

qualificadas  sobre os Correios.

Privatizações – uma agenda fora do contexto

Nossas estatais deveriam ser muito bem preservadas para garantirem ao povo brasileiro a continuidade de seus serviços

Num momento em que o mundo volta suas atenções à preservação da vida das pessoas, preocupando-se com a saúde e com a sustentabilidade, o nosso governo defende as privatizações, como se isso fosse salvar a economia. De fato, só servirá para enriquecer ainda mais banqueiros e especuladores.

Infraestruturas públicas, como as ligadas à energia e comunicações, são essenciais e, neste momento em especial, deveriam ser muito bem preservadas para seguirem garantindo à população seus serviços, sem interrupções ou mudanças negativas, como significativos aumentos de preços ou piora na qualidade.

O discurso oficial sempre vai dizer que as privatizações resultarão em melhores serviços e mais qualidade, mas essa lógica não se sustenta quando confrontada com as situações reais. No caso dos Correios, a privatização só vai tirar do mercado um player importante, que assegura universalidade aos serviços prestados, mesmo sem receber um centavo do governo federal para isso. O transporte de encomendas, principal negócio dos correios no mundo todo, é totalmente liberado no Brasil, ou seja, há concorrência e os clientes podem escolher livremente os prestadores de serviços, entre eles os Correios. Os consumidores não ganharão nada em deixar de ter a opção de usar os Correios ou de terem de usar um serviço privado que o suceda, pois, como sempre ocorre em privatizações postais, os preços sobem e a prestação do serviço é afetada com o fechamento de unidades e a redução do pessoal. O exemplo de Portugal está aí para mostrar como as coisas acontecem.

Os brasileiros não precisam de privatização, mas de medidas que impulsionem a economia

Quem efetivamente lucra com processos de privatização são as consultorias, bancos de investimento e especuladores financeiros, exatamente os interlocutores mais frequentes do Ministério da Economia. Os brasileiros não precisam de privatizações para que a economia se desenvolva. Precisam de medidas que efetivamente impulsionem a economia, incluindo até mesmo parcerias entre organizações públicas e privadas, e não de simples desmontagens, que só transferem recursos públicos para grupos privados, enriquecendo alguns em detrimento da maioria.

No momento em que essa discussão chega ao Congresso Nacional, nossos parlamentares devem estar atentos aos argumentos oficiais urdidos para tentar convencer a sociedade de que as privatizações são indispensáveis. Porque isso não é verdade, ainda que, em uma ou outra situação, esse possa ser um caminho apropriado. Como representantes do povo, não devem permitir que o patrimônio público seja aviltado e simplesmente transferido para mãos privadas por motivação meramente ideológica ou para favorecer grupos empresariais. As organizações públicas não são ruins apenas por serem públicas, assim como as privadas também não o são. Cada situação precisa ser bem avaliada, tendo como base sempre o interesse público e a preservação dos avanços alcançados. 

ADCAP 
Associação dos Profissionais dos Correios

Diretoria delibera por ingressar com ação em face dos Correios por perdas no POSTALIS

 Nº 124 – 09/02/2021 

Muitos associados têm questionado a ADCAP com relação a ações promovidas por escritórios do Rio de Janeiro e Espírito Santo contra a PETROBRÁS e CAIXA, por perdas decorrentes das gestões nos respectivos fundos de pensão.

Em atenção a estes questionamentos, a Diretoria da ADCAP deliberou por ingressar com ação coletiva, em benefício de seus associados, para atender essa demanda.

Tal iniciativa não interfere nas ações individuais propostas por algum associado individualmente, mas atende ao conjunto de associados, sem qualquer custo adicional.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Impasse atrasa decisão sobre Previdência complementar dos funcionários dos Correios

Representantes dos trabalhadores pedem mais transparência na condução das negociações.

No último dia 29 de janeiro, o Portal Eletrônico do Postalis publicou uma matéria com informações a respeito do modelo de previdência complementar dos funcionários dos Correios. Com o título “Associações de participantes e assistidos discutem propostas para o déficit do Plano BD”, a publicação afirmava a respeito do Plano BD que, “a pedido das associações, o Postalis havia simulado diferentes hipóteses de redução dos benefícios a serem concedidos aos aposentados, conforme já vinha sendo adotado em outros fundos de pensão, analisando seus impactos nas reservas matemáticas do Plano.”

Mas não é bem assim. Da maneira como foi publicada, a matéria dá a entender que a solicitação para redução dos benefícios futuros do Plano BD partiu única e exclusivamente das associações. O que não é verdade. 

Existe um grupo de trabalho em busca de uma solução conjunta, visando menos prejuízo financeiro dos participantes e dos assistidos. Não se pode esquecer que a proposta inicial do Postalis era equacionar o total do déficit do Plano BD apenas por meio de contribuições extraordinárias, acarretando alíquotas superiores a 40% dos valores dos salários e dos benefícios. Tal proposta inviabilizaria o Plano BD e forçaria uma migração para um Plano CD que é uma modalidade com menos proteção previdenciária.

O grupo de trabalho dos representantes dos trabalhadores também tem feito cobranças em relação aos valores que foram aumentados, assim como os valores desviados, conflitos judiciais e sobre os débitos que o Correios tem para com os trabalhadores.

No último dia 13 de janeiro foi encaminhado ao coordenador do grupo de trabalho do Postalis, sr. Marco Aurélio Weyne, um documento solicitando informações e simulações de cenários que possibilitassem formas menos perversas de equacionamento do déficit do Plano BD.

De maneira provisória alguns resultados foram apresentados dias depois, mas falta um documento final para que seja possível um debate sobre as reais necessidades de ajuste no Plano de Equacionamento do Plano BD.

O que o grupo de trabalho dos representantes dos funcionários solicita aos representantes do Postalis é que sejam apresentadas duas ou três propostas de Planos de Equacionamento de Déficit com alternativas distintas, para que seja possível dar continuidade ao processo. Além disso, que o Postalis publique em seu Portal Eletrônico uma matéria com o conteúdo baseado no documento enviado; que haja continuidade dos debates até que se encontre uma solução que contemple os anseios da maioria e que possa ser levada à apreciação dos Correios.

Direção Nacional da ADCAP.

ADCAP NACIONAL – 34 anos defendendo princípios com responsabilidade

 

 

 

Aproxima-se o momento da grande decisão para muitos empregados dos Correios aderirem ou não ao PDI. Para aqueles associados  que vierem a se desligar da empresa, em razão dessa adesão ou por motivo de aposentadoria, lembramos que é muito importante a sua permanência como associado, garantindo, assim, a manutenção de todos os benefícios conquistados pela ADCAP.

Para tanto é de grande importância  atualizarem seu cadastro, junto à Associação, conforme os passos a seguir:

1. acessar o site da Associação e preencher a Ficha de Atualização com seus novos dados de endereço,  telefone, etc (Ficha Aqui), escolhendo a modalidade de pagamento da mensalidade, se for carnê ou por meio de desconto no contracheque do Postalis;

2 . após preenchimento, imprimir  e assinar a Ficha de Atualização;

3 . escanear a Ficha preenchida e encaminhar para o e-mail: cadastro@adcap.org.br.

Observação Importante:

O vínculo com a Associação garante representação em todas as Ações Coletivas ajuizadas e futuras e permite, também, o acesso a todos os informativos e notícias relevantes de interesse dos aposentados dos Correios, entre outros benefícios.
 

CONTINUE ASSOCIADO!

 

Direção Nacional da ADCAP.

Cartas aos Presidentes da Câmara e do Senado

Acatando sugestão da consultoria Conecta, que assessora a ADCAP no Congresso Nacional, foram enviadas cartas aos dois novos presidentes da Câmara e do Senado.

As correspondências enviadas estão reproduzidas a seguir.

Senado

Câmara

Direção Nacional da ADCAP.