Em razão de consulta de vários associados sobre o Decreto 11.543/2023 sobre retirada de patrocínio, informamos que nossos escritórios de advocacia parceiros já estão analisando o tema.
Considerando que se trata de uma medida regulatória, esclarecemos que não há razão para adoção de medidas judiciais individuais, neste momento.
Após a análise, a ADCAP irá ingressar, se necessário, com todas as medidas administrativas e judiciais recomendadas pelo corpo jurídico.
Direção Nacional da ADCAP.
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