Os Correios não pagam imposto. E isso virou um desafio para a privatização
Gazeta do Povo
09/12/2020
Movimento no
Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios, em Benca (RJ): fim da
imunidade tributária encareceria o serviço prestado pelos Correios.| Foto:
Fernando Frazão/Agência Brasil
Além das dificuldades tradicionais para
colocar em pé uma grande privatização, o governo enfrentará um
desafio adicional no caso dos Correios: a isenção de impostos.
A estatal não precisa recolher nenhum imposto relacionado à prestação
de seus serviços, inclusive serviços que não fazem parte de sua
atividade-fim, que é a entrega de cartas. Essa imunidade tributária é
uma das principais bases de sustentação econômico-financeira dos Correios
e há dúvidas se empresas privadas conseguiriam assumir as funções da
estatal sem esse benefício.
Os Correios não pagam impostos por
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição prevê a
chamada “imunidade tributária recíproca” , que proíbe que União, estados e municípios cobrem tributos uns dos outros. A estatal pleiteou na
Justiça a extensão dessa imunidade e, depois de muitas idas e vindas,
saiu vitoriosa. Com isso, os Correios não pagam impostos como ISS, IPVA,
IPTU e Imposto de Renda (IR) e têm de recolher apenas algumas
contribuições, como para aposentadoria.
A decisão de estender o benefício
da “imunidade tributária recíproca” se deu porque os ministros
entenderam que a estatal presta serviço público de finalidade da
União sem finalidade lucrativa. Ou seja, mesmo que a empresa tenha
lucro, como ocorre em vários anos, sua finalidade não é lucrar. O
serviço postal e o correio aéreo nacional são seus principais
objetivos, ambos de interesse público, conforme prevê a Constituição.
Chegou-se a discutir no Supremo se
a imunidade valeria apenas para o serviço-fim da estatal (postal e
correio aéreo nacional), mas em 2013 a Corte decidiu por maioria que a imunidade valeria para qualquer atividade, incluindo banco postal, entrega
de encomendas, cobrança e recebimento de títulos e outras. Foram seis votos a
cinco.
A maioria dos ministros argumentou que
as atividades paralelas dos Correios acabam subsidiando a
atividade-fim, que é deficitária, numa espécie de subsídio cruzado. Por
isso, essas atividades secundárias também não teriam como objetivo
principal o lucro, e sim subsidiar o serviço de cartas. Desde então,
o tema está pacificado e União, estados e municípios não podem cobrar
impostos dos Correios.
O que acontece com os impostos em caso de privatização dos
Correios?
O desafio do governo será equacionar
essa questão na privatização. Advogados tributaristas consultados
pela Gazeta do Povo explicam que, em caso de venda da estatal,
ela perde automaticamente essa imunidade tributária e o novo dono
teria de arcar com os custos tributários que hoje não pesam sobre
a operação.
"A partir do momento que privatizar
os Correios, vai perder a imunidade tributária, porque a imunidade
tributária é dada aos Correios por ser empresa pública que
prestava um serviço essencial previsto na
Constituição Federal" , explica André Felix Ricotta
de Oliveira, especialista em Direito e processo tributário e
coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). "A
imunidade tributária não se estende às empresas privadas”, reitera.
A questão é que o não recolhimento
de impostos é uma das bases para prestação de serviço no Brasil
inteiro sem precisar recorrer a subvenções da União. A empresa economiza
R$ 1,6 bilhão por ano com o benefício, segundo o Ministério da
Economia. A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP)
não vê possibilidade de se manter a universalização do serviço sem
essa imunidade. Diz, ainda, que o fim do benefício tributário acarretará em
aumento do preço do serviço.
O que fazer, então?
Uma fonte do governo que acompanha
o processo de privatização da estatal reconheceu à Gazeta do Povo que os Correios só não são dependentes de recursos da
União porque contam com essa imunidade tributária. E que, provavelmente, o
projeto de lei que permitirá a privatização da estatal deixará a porta aberta
para algum tipo de benefício tributário aos novos donos.
Os estudos que estão sendo feitos
pelo consórcio contratado pelo BNDES vão indicar exatamente o grau de
benefício tributário que precisará ou não ser mantido.
Michel Siqueira Batista, advogado
tributarista do escritório Vieira Rezende Advogados, reforça que a
imunidade tributária não valerá mais em caso de privatização. Ele explica
que a única solução para manter algum nível de imunidade seria optar
pela concessão dos serviços. Ainda assim, o benefício só caberia aos
serviços que guardam natureza pública e não visam ao lucro. E de todo modo
poderia ser contestado juridicamente, pois o negócio perderia o
argumento do subsídio cruzado, fundamental para a vitória da estatal no
STF em 2013.
“Nesse caso [concessão], deverá haver
cuidado com as atividades transferidas e os bens explorados, pois pode-se perder o argumento do subsídio cruzado, que hoje
se sustenta tendo em vista a concentração de todas as atividades
dentro de uma mesma pessoa jurídica, os Correios” , arma Batista.
"A concessão potencialmente serviria
para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis cedidos para atividades
eminentemente relacionadas aos serviços públicos. Por outro lado,
outros impostos continuariam em tese aplicáveis, como o ISS [sobre os
serviços prestados, inclusive os deficitários], IPVA sobre a frota de
veículos e o Imposto de Renda” , completa.
Caso o governo resolva não vender a estatal
e opte por uma abertura de capital, a imunidade tributária também
seria perdida, avalia. “Em caso de venda ou abertura de capital,
perderia imunidade. Inclusive, no caso de IPO [oferta pública inicial
de ações], há precedente recente da Sabesp. O STF entendeu que, apesar de
ser serviço público de água e esgoto, a Sabesp não faria jus à
imunidade porque o próprio IPO visa o m lucrativo. Se entendeu que o
interesse público foi superado pelo interesse privado de gerar
lucro” , lembra Bastista.
A única forma de o governo manter algum
benefício tributário ao novo dono dos Correios seria via outro mecanismo: a
isenção tributária. Mas, nesse caso, o governo só poderia dar isenção
para impostos federais, que são de competência da União. E
precisaria da aprovação do Congresso.
“A União só pode isentar de Imposto de
Renda e IOF, e para isso precisa prever a isenção no projeto de lei
da privatização ou em outro projeto. Ela não pode dar isenção para IPVA
e ISS, que são impostos de competência estadual e municipal. Essa
decisão caberia a cada estado e município” , explica o tributarista
André Felix Ricotta de Oliveira.
Amazon Logistics chega ao Brasil e bate de frente com os Correios
Tecmundo
09/12/2020
Buscando depender cada vez menos de outras
transportadoras sem substituí-las completamente, a Amazon está se preparando
para lançar, no Brasil, uma concorrente de peso para os Correios,
a Loggi e outros com a Amazon Logistics, uma rede de pequenas empresas de
entrega independentes que atue em seu nome. A estratégia é semelhante à do
Mercado Livre, que reduziu sua dependência da estatal de 90% para 20% em três
anos.
Por enquanto, a companhia de Jeff Bezos
convoca provedores de serviços em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e
Brasília. "Com baixos custos iniciais, demanda integrada e acesso à
experiência em tecnologia e logística da Amazon, esta é uma oportunidade de
construir e desenvolver um negócio de entrega de encomendas bem-sucedido",
defende.
Dedicando um investimento de R$ 45 mil, valor
que corresponde à "abertura de pessoa jurídica e alvarás, serviços
profissionais como honorários de contador e advogado, compra de suprimentos
(como laptops), custos de recrutamento (como anúncios de empregos, exames
toxicológicos e treinamento dos motoristas), além de viagem para treinamento do
proprietário se necessário", os interessados não precisam ter experiência
em logística e contarão com suporte sempre que necessário, aponta.
"Estamos procurando líderes 'mão na
massa' que sejam apaixonados por montar e coordenar redes de
entregadores", complementa.
"Entregando sorrisos"
Neste primeiro momento, podem se cadastrar apenas candidatos convidados por
e-mail, já que, segundo a Amazon, "este é um programa altamente
competitivo com um número limitado de vagas disponíveis." Histórico de
trabalho, educação e dados financeiros fazem parte das análises, e o retorno à
solicitação de ingresso na iniciativa pode ocorrer em um período de quatro a
oito semanas, quando será realizada uma entrevista inicial com os selecionados.
Receita mensal de R$ 150 mil a R$ 350 mil,
com lucros entre R$ 12 mil e R$ 22 mil, para proprietários que operarem com 20
a 40 vans de entrega, são estimativas informadas pela gigante. "Se você
adora criar e trabalhar com diversos times, comece seu próprio negócio como um
parceiro da Amazon Logistics, entregando sorrisos a diversos clientes em sua
região”, convida.
Tanto ela quanto o Mercado Livre devem
participar do processo de privatização dos Correios.
Correios ficam fora do ar mais uma vez; falha pode afetar entregas
Site do idCorreios exibe mensagem de erro
503; agências dos Correios não conseguem dar seguimento a envios de lojas
online
Terra
09/12/2020
A instabilidade no site dos Correios ainda
não foi resolvida: ao tentar fazer login no idCorreios nesta quarta-feira (9),
você se depara com uma mensagem de erro; por isso, não há como acessar o
rastreamento de encomendas e de importações. Além disso, há relatos de que as
agências não conseguem dar seguimento aos envios de lojas online, prejudicando
os prazos de entrega.
Site idCorreios caiu
"Alguns sistemas utilizados pelos Correios estão apresentando lentidão,
novamente, nesta quarta-feira (9)", confirma a empresa ao Tecnoblog.
"Tratam-se de instabilidades na infraestrutura de TI; a área de tecnologia
já está atuando para solucionar a questão com a maior brevidade possível."
Fizemos o teste hoje de manhã e constatamos
que o site para o público em geral continua no ar, mas a área logada (idCorreios)
não abre e não funciona. Isso impede o acesso à área Minhas Importações e ao
rastreio de encomendas que estão cadastradas no seu CPF ou CNPJ.
Surge o erro 503 e uma mensagem em inglês:
"o servidor está temporariamente impossibilitado de atender sua
solicitação devido ao tempo de inatividade para manutenção ou problemas de
capacidade". Os Correios não anunciaram nenhuma manutenção nos sistemas. Também
pode aparecer o aviso 404 - não encontrado.
Falha nos Correios
As falhas ocorrem desde segunda-feira, e os Correios confirmaram ao Tecnoblog
que alguns de seus sistemas apresentaram lentidão também na terça, tal como o
SIGEP Web (Sistema Gerenciador de Postagens via Web). Ontem, a estatal emitiu
um boletim dizendo que "a área de tecnologia da empresa solucionou a
situação e continuará monitorando todos os sistemas".
No DownDetector, há relatos sobre uma falha
no sistema de PLP (pré-lista de postagem), que gera um código para monitorar
encomendas. A loja gera o código de rastreamento, põe na embalagem e leva até
uma agência; no entanto, os funcionários não estariam conseguindo dar entrada
nos pacotes, causando atrasos na entrega. Questionada pelo Tecnoblog, a estatal
não comentou o assunto.
Atualizado às 12h15 com posicionamento dos
Correios
Direção Nacional da ADCAP.
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