Informamos aos associados que os Correios obtiveram decisão liminar no Recurso Ordinário que apresentaram no processo em que a ADCAP teve sentença favorável para manutenção da paridade na cobrança de mensalidade.
Com esta decisão, fica sustada, por ora, a obrigatoriedade de cumprimento imediato da sentença favorável obtida pela ADCAP.
Informamos que os recursos no processo do trabalho, por previsão legal, têm efeitos apenas devolutivos e não suspensivos, como foi o caso desta decisão liminar. A ADCAP já está adotando as medidas judiciais cabíveis para buscar nova decisão.
Direção Nacional da ADCAP.
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