Adcap Net 20/02/2020 - Decreto para acelerar privatizações é ilegal, diz Maia - Veja mais!

Decreto para acelerar privatizações é "ilegal", diz Maia

O Antagonista
19/02/2020

A tentativa do governo de Jair Bolsonaro de acelerar as privatizações por meio de um decreto — o chamado “fast track” –, e não por projeto de lei, está fadada ao fracasso porque é “ilegal”. A avaliação é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

“Não pode. Não tem como. É ilegal”, disse Maia, ontem, depois de participar de um evento organizado por um banco, em São Paulo.

“Se fizer por decreto, alguma associação dos servidores, dos funcionários da empresa, vai ao Supremo e qualquer juiz vai dar liminar. Se o Brasil construiu uma Constituição que, nas suas regras, nas suas leis, diz que empresas precisam de autorização legislativa, de lei autorizando, não cabe nem medida provisória nem decreto. O governo sabe disso.”

Estudos sobre Correios e EBC podem levar até à extinção das empresas, diz Mattar

Correios do Brasil
19/02/2020

Salim Mattar disse que Correios e EBC também podem passar do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para o PND Após a formalização da inclusão da Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) no Programa Nacional de Desestatização (PND), o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Salim Mattar, disse nesta quarta-feira, 19, que Correios e EBC também podem passar do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para o PND.

“Estamos trabalhando nos estudos para as duas empresas, que podem levar até mesmo à extinção delas. Pela complexidade e pela necessidade de aprovação do Congresso, a privatização dos Correios deve ocorrer só no fim de 2021”, acrescentou.

Mattar voltou a dizer que a capitalização da Eletrobras, com a saída da União do controle da empresa, é a prioridade do governo para 2020.

A modelagem para o processo está sendo discutida com senadores para só então ser levada para votação na Câmara dos Deputados. Com informações do Estadão.
 

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O Secretário de Desestatização, Salim Mattar, continua fazendo elucubrações. Parece querer mesmo um apagão postal no Brasil. Mas os estudos técnicos vão mostrar o que todos já sabem: os Correios são fundamentais para os cidadãos, empresas e municípios. E têm feito bem seu trabalho, como foi mostrado na auditoria que o TCU realizou a pedido do Congresso. Não se iluda com declarações estapafúrdias. O bom senso há de prevalecer.  #TodosPelosCorreios

 

Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 19/02/2020 - Zenaide critica as privatizações e Secretário informa que não haverá Fast Track, mas ainda menciona privatização dos Correios em 2021 - Veja mais!

Zenaide Maia critica possibilidade de privatizações sem aprovação do Congresso

Agência Senado
18/02/2020

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) criticou nesta terça-feira (18) em Plenário a possibilidade de o governo federal realizar privatizações de empresas públicas sem que sejam debatidas e submetidas à aprovação do Congresso. Segundo informações divulgadas pela imprensa, haveria o entendimento do governo de que a lei do Programa Nacional de Desestatização já autorizaria de forma genérica a venda de empresas públicas.

A parlamentar, que é presidente da Frente Mista da Soberania Nacional, condenou ações como a venda da lucrativa Embraer para a Boeing - "a preço de banana em final de feira" — e de gasodutos do Norte e Nordeste, por uma subsidiária da Petrobrás, que hoje paga o aluguel desses mesmos dutos para poder transportar o gás.

— A gente só acredita num negócio desse porque está vendo. Como é que você vende o que tem, para depois alugar? E não estão falidos; são superavitários!

Zenaide Maia também teceu críticas aos planos de venda da Casa da Moeda e dos Correios. Ela lembrou que no Rio Grande do Norte, em quase 70% dos municípios, a única agência bancária que existe são as agências dos Correios, que em sua opinião seriam fechadas, no caso de privatização, por não darem lucro expressivo.

Segundo a senadora, é irrisório o preço que o ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê para a venda da Eletrobrás: R$ 16,2 bilhões. 

— Aí a gente dá o direito a outro país de acender e apagar a sua luz. Isso não é ser o Brasil acima de todos, como se diz — afirmou.

Modelo de privatização da Eletrobras deve sair nos próximos dias, diz Salim Mattar

 

Em São Paulo, secretário voltou a afirmar que meta do governo neste ano é arrecadar R$ 150 bilhões com privatizações

O Globo
18/02/2020

O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Salim Mattar, afirmou que o modelo de privatização da Eletrobras deve ser definido nos próximos dias.

Com isso, afirmou Mattar, será possível que a capitalização da estatal de energia caminhe ainda este ano.

— Vamos vender o controle pelo maior valor possível. A modelagem será concluída nos próximos dias — afirmou o secretário, que participou de evento do banco BTG, em São Paulo.

O secretário acrescentou que o governo deve privatizar 300 das 600 empresas estatais que existem atualmente, mas descartou a venda do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Petrobras ainda neste governo. Segundo Mattar, tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados estão cientes da responsabilidade de capitalizar a Eletrobras.

A meta do governo federal este ano é arrecadar R$ 150 bilhões com privatizações e desinvestimentos. Até agora, já foram vendidos ativos que renderam R$ 29 bilhões.

— O mercado está aquecido, temos bons ativos e estamos animados com o que poderemos entregar em 2020 — afirmou Mattar, lembrando que no ano passado a meta era arrecadar R$ 80 bilhões e foram arrecadados R$ 105 bilhões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que o governo precisa resolver a modelagem da capitalização que atenda questionamentos feitos pelo Senado, o que daria condição de votar mais rápido. Segundo Maia, algum senadores fizeram críticas ao modelo que estava sendo proposto, especialmente em relação ao preço da operação.

— A Eletrobras tem um encaminhamento. Falta apenas a modelagem — disse Maia, que também participou do evento promovido pelo BTG na capital paulista.

O presidente da Câmara afirmou que a Eletrobras será a grande privatização do governo Bolsonaro, se ela avançar e cumprir o objetivo de garantir mais competição no setor elétrico. Maia não acredita, entretanto, na privatização dos Correios este ano.

— Há muitas críticas nas redes sociais e isso influencia o presidente. Mas se não for privatizar é preciso que a gente quebre o monopólio — disse o deputado.

Resistências
O secretário Salim Mattar disse que há mais resistência para a venda de empresas em que há participação direta da União. Quando a participação é indireta, como no caso da venda de ações de empresas de capital aberto que estão na carteira do BNDES, a resistência é menor. Ele disse que a venda das ações da Eletrobras, que arrecadou R$ 22 bilhões este ano, aconteceu em três semanas.

— No caso da Casa da Moeda e Dataprev, por exemplo, há resistência. Os funcionários ficam apreensivos. Mas é preciso lembrar que estamos zelando pela geração de empregos. Pode diminuir num primeiro momento, mas as empresas vão receber investimento e crescer — afirmou.

'Arcabouço jurídico denso'

De acordo com Mattar, existe um arcabouço jurídico denso que protege o patrimônio do Estado, mas dificulta as privatizações. No caso dos Correios, por exemplo, há necessidade de aprovação do Congresso. Ele disse que, além disso, as vendas têm que passar pelo BNDES, que tem expertise, mas não tem a agilidade da iniciativa privada para vender por causa do arcabouço legal.

— As privatizações vão acontecer, mas não na velocidade que gostaríamos.

Mattar afirmou que a tentativa de retomada pelo governador Ronaldo Caiado da concessão da Celg, a companhia de energia de Goiás que foi privatizada, não coloca em risco o esforço do governo federal de atrair o capital privado, e especialmente o estrangeiro, para as privatizações que devem acontecer.

— Este governo ama o capital, ama os empresários e ama o lucro. É diferente de governos passados que faziam média com o empresariado. O caso da Celg não coloca em risco a atração do capital privado e queremos mais capital estrangeiro, que será importante para a infraestrura do país, em que as obras são grandes e caras. O Caiado está mais sensível e a Enel está fazendo o dever de casa — explicou.

Projetos do PPI

Mattar disse que no caso do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) há bons projetos. O PPI prevê inclusive a concessão de parques federais, além de aeroportos, ferrovias, rodovias:

— Só estamos levando a leilão aqueles ativos que já têm licenças ambientais resolvidas. Não licitaremos projetos sem licença ambiental já concedida.

Mattar disse ainda que o governo está 'despedalando' os bancos públicos, para que não tenham que concorrer com os bancos privados. E ressaltou que não são os bancos estatais que vão emprestar para as grandes empresas agora:

— Queremos o PIB privado maior do que o público. Temos que depender do mundo empresarial.

Com o PPI no Ministério da Economia, governo desiste de fast track para privatização de estatais

Terra
19/02/2020

O governo Jair Bolsonaro não enviará mais ao Congresso projeto para criar um "fast track" para privatização de estatais, afirmou nesta quarta-feira o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Salim Mattar, justificando que isso não é mais necessário após a ida do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para o Ministério da Economia.

"Nós agora estamos lado a lado sob a mesma batuta do ministro (Paulo) Guedes. Então é desnecessário queimar capital político no Congresso com o fast track", disse.

Segundo Mattar, um decreto será publicado pelo governo para estruturar um processo pelo qual as estatais dependentes financeiramente da União sejam avaliadas a cada dois anos e as independentes, a cada quatro anos, para que todo portfólio de empresas públicas seja constantemente revisto e discutido.

A secretária Especial do PPI, Martha Seillier, afirmou que o arcabouço legislativo existente já prevê que várias empresas possam ser desestatizadas por um rito no Poder Executivo.

As exceções, reforçou ela, também estão especificadas em lei, envolvendo por exemplo Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que demandariam um aval específico dos parlamentares para serem vendidas.

Seillier disse que a ideia é que os ministros setoriais responsáveis por cada uma das estatais levem ao conselho do PPI a lista de suas empresas, especificando quais são dependentes do Tesouro e quais não são e justificando quais são estratégicas e de fato não podem ser vendidas.

"Se isso não for bem demonstrado, bem justificado, o caminho natural é que a gente diminua o peso do tamanho do Estado brasileiro sobre a nossa economia e a gente comece já a estruturar (as operações)", disse ela.

A saída do PPI da Casa Civil para o Ministério da Economia anunciada no fim de janeiro foi ao encontro de estrutura pensada por Guedes para a equipe econômica ainda na campanha presidencial de 2018.

O maior gargalo para a venda de estatais, contudo, não está na secretaria do programa, mas na indisposição dos ministérios responsáveis pelas empresas em tocarem o processo adiante.

A própria lei que criou o PPI no governo do ex-presidente Michel Temer, em 2016, estabelece que cabe aos ministérios setoriais a tarefa de propor a inclusão das empresas no PPI e no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Diante da forte resistência do ministro da Ciência e Tecnologia (MCTIC), Marcos Pontes, em privatizar os Correios, chegou-se à solução de colocar essa possível venda "em estudo" no PPI.

Nesta quarta-feira, inclusive, a equipe econômica apresentou um cronograma de desestatizações que não previu a privatização dos Correios em dezembro de 2021 e da EBC em janeiro de 2022, destoando de documento exibido por Mattar em evento público recente, que incluía as duas empresas.

Questionado sobre a diferença, Mattar afirmou que a expectativa é que, com os estudos que estão ocorrendo no âmbito do PPI, as companhias possam ir "oportunamente" para o PND.

Ele ponderou, por outro lado, que dependendo das conclusões apresentadas pelos estudos, o governo até pode chegar à conclusão de que a empresa não será vendida, mas extinta. O secretário, em seguida, reforçou que esta seria uma hipótese.

Nesta manhã, o governo incluiu no PND a Ceitec, de microeletrônica, após ela ter sido qualificada no âmbito do PPI para estudos para desestatização em outubro do ano passado.

"No caso dos Correios, há um pensamento de que ele possa acontecer (ser privatizado) efetivamente não em 2020, mas pela complexidade, pelo tamanho da empresa, e toda necessidade de passar pelo Congresso, somente em 2021", disse Mattar.

Sobre a capitalização da Eletrobras, que tirará a União do controle da elétrica, ele afirmou que está "tudo correndo" para que a operação possa ocorrer neste ano e que esta é a prioridade número um de sua secretaria.

Mattar afirmou que a modelagem da operação está sendo elaborada e deve ser finalizada em até duas semanas. Mattar avaliou ainda que a privatização da Eletrobras conta com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e que o esforço agora é de convencimento do Senado.

Privatização dos Correios deve acontecer só em 2021, anuncia secretário

Uol
19/02/2020

O secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Salim Mattar, afirmou hoje que, "pela complexidade e pelo tamanho da empresa", a possível privatização dos Correios só deve acontecer no ano que vem.

"Há um pensamento de que (a privatização) possa ocorrer mas não em 2020", disse Mattar, durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto, após a primeira reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo o secretário, a prioridade das vendas de estatais é a Eletrobras. 

"Está tudo correndo para que possamos fazer capitalização da Eletrobras neste ano. Nossa prioridade é Eletrobras", disse.

TCU conclui que Correios atingiram 97% das entregas no prazo

Auditoria conduzida pela ministra Ana Arraes foi motivada pela grande quantidade de reclamações registradas contra a empresa em 2018

Metropóles
18/02/2020

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que os Correios alcançaram uma pontualidade nas estregas de até 97% do total das encomendas postadas. Provocada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, a inspeção foi baseada na “elevada quantidade de reclamações” registradas contra a empresa pública no ano de 2018.

A análise avaliou as variações nos resultados dos indicadores de qualidade nos últimos anos. Segundo o órgão de controle, “de modo geral, conclui-se que todos apresentaram sensível melhora a partir do segundo semestre de 2018, com índices consideravelmente positivos”, registrou.

O estudo também avaliou a quantidade de reclamações registradas nos Procons de todo o país. Em 2018, por exemplo, houve recorde de reclamações, com mais de dez mil registros. Já em 2019 esse número caiu pela metade: foram 4.868 reclamações contra os Correios.

“Um indicador que pode ser considerado fundamental para a percepção de melhoria dos serviços dos Correios é o Índice de Entrega no Prazo (IEP). Em 2015, era de cerca de 87%. O IEP alcançou em 2019 o seu valor mais expressivo: mais de 97%”, reafirma o órgão.

Investimentos
De acordo com o TCU, houve investimentos de R$ 600 milhões nos últimos anos, o que ajudou na melhora do desempenho. “Aquisição de máquinas de triagem, aumentando a automação do processo; renovação de mais de 30% da frota para a entrega dos objetos; implantação de sistemas de gerenciamento do transporte da carga e da sua distribuição; e modernização da entrega, com a utilização de smartphones, tornando o processo mais ágil, eficiente e confiável”, exemplificou a ministra Ana Arraes, relatora da matéria.

Segundo ela, foi possível identificar uma considerável diminuição das despesas com indenizações por extravio em 2019. No primeiro semestre, as indenizações alcançaram somente 0,1% dos R$ 4,3 bilhões arrecadados em encomendas.

“No entanto, esse indicador mostra desempenho ruim quando se trata do extravio de objetos internacionais, o que requer investigação das causas e adoção de medidas para saneá-las”, alertou.

“Fortalecimento”
Ao Metrópoles, o presidente da estatal, general Floriano Peixoto, afirmou que “todo tipo de fiscalização é bem-vindo”. “Ao mesmo tempo que mostra onde devemos nos aprimorar, uma auditoria como esta também serve para atestar as melhorias alcançadas. O relatório evidencia nosso esforço em prol da eficiência nas operações, do melhor atendimento ao cliente e do fortalecimento das finanças dos Correios. Independentemente dos estudos liderados pelo PPI, seguimos concentrados em dar à empresa uma melhor governança, indispensável ao seu futuro e à sua sustentabilidade”, disse.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 18/02/2020 - TST completamente engessado pelo STF em julgamento de agravos do dissídio - Veja mais!

ADCAP – TST julga embargos do dissídio coletivo dos Correios engessado por liminar do presidente do STF

Correio Braziliense
18/02/2020

Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) entende que o impasse jurídico que permaneceu após o julgamento de parte dos embargos do dissídio no TST “é concreto e cruel”. “Mas, no Brasil da atualidade, parece que isso não é importante”, reforça

Veja a nota:

“O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, na tarde de segunda-feira (17), os embargos no dissídio coletivo dos Correios e a expressão mais utilizada no relatório apresentado foi julgar sobrestado o julgamento da cláusula …, em função da liminar do Presidente do STF.

O TST mediou no ano passado as discussões relativas ao plano de saúde dos empregados dos Correios e, depois de meses de negociações exaustivas, instaurou-se o dissídio coletivo chegando a uma redação que retirou parte dos benefícios que os trabalhadores dos Correios tinham até então.

Os trabalhadores compreenderam o esforço despendido e acataram a decisão do TST, que incluía a retirada de beneficiários e a inclusão de mensalidade para ter acesso ao benefício.

A Diretoria dos Correios, porém, não conformada com a economia que já teria com o acórdão do TST, procurou o Presidente do STF, que, prontamente e sem sequer ouvir o TST, expediu uma liminar suspendendo algumas cláusulas do dissídio que se referiam à assistência médica provida aos trabalhadores.

A partir da decisão liminar, os Correios elevaram as mensalidades do plano de saúde em até 100%, tornando o plano inviável para a imensa maioria dos trabalhadores dos Correios, que têm o menor salário médio entre todas as estatais.

O resultado desse impasse jurídico, que permaneceu após o julgamento de parte dos embargos do dissídio no TST, é concreto e cruel – mais de 9 mil trabalhadores e respectivas famílias já tiveram que deixar o plano de saúde dos Correios e estão hoje significativamente empobrecidas. Milhares de outros terão de seguir o mesmo caminho por absoluta falta de condição financeira.

Mas, no Brasil da atualidade, parece que isso não é importante. Decisões de colegiados de cortes especializadas, construídas após meses de estudos, são atropeladas por liminares monocráticas sem a devida compreensão da causa, e brasileiros humildes são severamente penalizados e vão perdendo o pouco que possuem.

Isso é justo? Para os trabalhadores dos Correios, não! (Associação dos Profissionais dos Correios “ADCAP)”

Dissídio coletivo dos Correios - Julgamento do TST 

Para quem não teve oportunidade de assistir o julgamento de ontem (17/02) e quiser ver, clique AQUI.

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O governo fala em privatizar os Correios a toque de caixa, ignorando que a Empresa gera suas próprias receitas e não depende de recursos governamentais ou impostos.  Será que entes privados manterão atendidos os mais de 5.000 municípios onde a receita gerada localmente não cobre as despesas da respectiva operação? Ou, se operarem, buscarão cobrar do governo subsídios para essa atuação?    Não se iluda com o canto da sereia. Tem caroço nesse angu e se privatizarem quem vai pagar essa conta é você. 

#todospeloscorreios 

 

Direção Nacional da ADCAP.

TST JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO

DISSÍDIO COLETIVO DOS CORREIOS ENGESSADO POR LIMINAR DO PRESIDENTE DO STF

O TST julgou hoje à tarde os embargos de declaração interpostos ao dissídio coletivo dos Correios e a expressão mais utilizada no relatório apresentado foi “julgar sobrestado o julgamento da cláusula ..., em função da liminar do Presidente do STF”.

Assim, a principal questão, que se refere à Cláusula 28, sobre o custeio do plano de saúde, e que foi suspensa pela liminar do STF, continua suspensa até que se tenha uma decisão daquela corte sobre o assunto.

O TST deliberou apenas sobre outras questões em que havia dúvidas de entendimento, sendo a mais relevante delas e que gerou mais debates a manutenção dos tratamentos continuados, que, felizmente, foi ratificada pelo colegiado.

Atenção:
Diante desse quadro, a ADCAP sugere aos associados que considerem a possibilidade de se manterem no plano, quitando as mensalidades dentro do mês, na forma como foi calculada, e de permanecerem no plano até o julgamento final do assunto no TST. 

A ADCAP e as duas Federações continuarão empenhadas em buscar uma solução jurídica definitiva e favorável para esta questão.

A ADCAP manterá seus associados informados a respeito da evolução do assunto.

Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 17/02/2020 - Contratação de escritório para defender assessores inconstitucionais, julgamento do TST e situação dos maiores fundos de pensão  - Veja mais!

Correios contratam ex-CGU de Lula para defender comissionados

Contrato tem duração de cinco anos e prevê o pagamento de 200 mil reais ao escritório para atuar em ações na Justiça do Trabalho nas quais a estatal defende que sejam mantidos em seus quadros assessores comissionados sem concurso público

Correios do Brasil
16/02/2020

Os Correios contrataram sem licitação o escritório de advocacia do ex-ministro da Controladoria-Geral da União dos governos Lula e Dilma, Jorge Hage.

Fechado no último dia 7, o contrato tem duração de cinco anos e prevê o pagamento de 200 mil reais ao escritório para atuar em ações na Justiça do Trabalho nas quais a estatal defende que sejam mantidos em seus quadros assessores comissionados sem concurso público.

Hage foi ministro da CGU entre 2006 e 2014, durante as gestões petistas, e atualmente tem um escritório em sociedade com outro ex-ministro da pasta, Luiz Navarro. A banca atua nas áreas de direito constitucional, direito administrativo, compliance, direito civil e penal.

Atualmente os Correios são presididos pelo general Floriano Peixoto, que chegou a ocupar o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência do governo Bolsonaro entre fevereiro e junho do ano passado, antes de ir para a estatal. Questionado sobre como se deu a contratação, Hage disse que ficou sabendo que os Correios estavam procurando escritórios para atuar na causa por meio de um sócio, mas que não sabe quem fez o primeiro contato com sua banca.

A contratação do escritório do ex-ministro foi fechada no mesmo dia em que a estatal conseguiu uma decisão na Justiça do Trabalho que autorizou a empresa a manter no cargo oito assessores especiais indicados por Floriano. A iniciativa marcou uma reviravolta em um antigo imbróglio que se arrasta na Justiça do Trabalho.

Após uma ação civil do Ministério Público do Trabalho que questionava as indicações de pessoas sem relação com a estatal para cargos comissionados, os Correios firmaram um acordo com o órgão em 2018 que previa o desligamento desses assessores especiais até março deste ano. A nova gestão da estatal, contudo, decidiu recorrer à Justiça para rever os termos do acordo com base em uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e garantir a permanência dos comissionados no cargo. As ações foram movidas pelos advogados da própria estatal, que conseguiram a decisão liminar favorável antes mesmo da contratação do escritório de Hage.

Um dos critérios para a contratação de escritórios de advocacia sem licitação é justamente a “notória especialização” para atuar nos casos. Hage afirma que somente os Correios podem explicar o motivo da escolha de seu escritório mesmo com advogados da empresa já atuando no processo. “A avaliação que eles fazem da necessidade de contratação externa de escritório é feita em cada caso”, diz o ex-ministro.

Apesar de o escritório não ter experiência de atuação na Justiça do Trabalho, Hage argumenta que a discussão sobre os cargos comissionados está ligada ao direito público e administrativo. “Apenas isso está na Justiça do Trabalho, o que eu acho até estranho, mas a Justiça do Trabalho assumiu como sendo de competência dela esse tipo de ação, a ação civil pública (movida pelo MPT)”, afirma.

Sobre o motivo de acionar um escritório de fora quando já havia advogados da própria empresa atuando, os Correios afirmaram por meio de nota que a contratação “obedeceu todos os trâmites legais e teve pareceres internos favoráveis, inclusive do jurídico”.

A estatal, porém, não informou em quais processos o escritório de Hage atua. O próprio ex-ministro, porém, informou os processos em que seu escritório vai trabalhar. Disse ainda que pode até entrar com novos recursos e defendeu a tese de que qualquer estatal pode ter cargos comissionados, desde que sejam em número “razoável”. Com informações do site Cruzoé.

Associação comenta auditoria que avalia situação dos Correios

Rádio 94 FM
14/02/2020

A pedido do Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria, para verificar a situação dos Correios. O parecer foi emitido pela ministra Ana Arraes.

Entre os pontos em destaque feito pelo tribunal, a ministra ilustrou o aumento de reclamações registradas nos Procons de todo o País, entre 2009 e 2018, quando atingiu um recorde negativo superior a DEZ MIL reclamações. Também afirma, que em virtude da melhora na gestão da empresa e a realização de investimentos na ordem de 600 MILHÕES DE REAIS, em 2019 esse número caiu mais de 50%.

O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, Marcos César Alves Silva, falou sobre o relatório do TCU.

Em outubro de 2017, o Postalis (Fundo de Previdência dos funcionários dos Correios), maior fundo de pensão do país, sofreu intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, sob denúncias de corrupção, além de rombo de mais de SETE BILHÕES DE REAIS e contas rejeitadas. Essa intervenção foi encerrada em 23 de dezembro do ano passado.

Ouça AQUI o bloco de 14/02/2020.

"Petrobras, BB, Correios, Caixa: a situação dos maiores fundos de pensão do país"

Gazeta do Povo
16/02/2020

"Protesto de 2017 de aposentados da Caixa contra plano de equacionamento do Funcef: déficits dos fundos de pensão foram cobertos, em parte, por descontos maiores dos funcionários ativos e inativos.| Foto: Aniele Nascimento/Gazeta do Povo/Arquivo

Os maiores fundos de pensão fechados brasileiros são de estatais: quatro deles representam 41% de todo montante investido em previdência complementar por esse segmento de mercado. Até outubro, os investimentos da Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal) e Postalis (Correios) somavam R$ 375,9 bilhões, de um universo estimado em R$ 926,1 bilhões, de acordo com o consolidado estatístico da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp)."

"Justamente esses quatro fundos já estiveram associados a investigações sobre esquemas de corrupção e desvios de recursos, que motivaram inclusive a CPI dos Fundos de Pensão, entre 2015 e 2016 – a operação Greenfield foi a mais recente. Mas, em 2019, eles estão superando as metas atuariais, conforme mostram os indicativos parciais compilados pela Abrapp. Apesar desse resultado, alguns ainda precisam equacionar déficits, que pesam na saúde financeira dos fundos – e a solução é aumentar os percentuais descontados dos participantes dos planos, sejam trabalhadores da ativa ou aposentados."

"Entenda a seguir como está a situação dos maiores fundos de pensão do Brasil:"

"Previ (Banco do Brasil)
Maior plano da América Latina, a Previ, instituído para funcionários do Banco do Brasil, tinha investimentos de R$ 207,9 bilhões em outubro de 2019, com 88,5 mil participantes ativos, 244 mil dependentes e 104,8 mil assistidos, de acordo com os dados da Abrapp. O presidente da entidade, Luís Ricardo Martins, reforça que a Previ está em uma situação confortável, porque tem 100% de solvência. “Todas as obrigações assumidas são cumpridas”, reforça.

O fundo de pensão tem dois planos. O mais antigo, o Plano 1, atende aos funcionários que foram admitidos até dezembro de 1997. Para as novas adesões, foi criado o Previ Futuro.

Informações da própria Previ mostram que o Plano 1 atendia a 112,4 mil pessoas em setembro de 2019, sendo 82,4 mil aposentados e 21,4 mil pensionistas – apenas 8,5 mil ainda seguem na ativa. Nessa modalidade, o valor médio da aposentadoria era de R$ 9,5 mil e a pensão ficava na faixa de R$ 6,4 mil. Para a carteira desse plano, os investimentos em renda fixa compunham a maior parte do portfólio. Em 2019, a meta atuarial era de 6,45%. Até o terceiro trimestre, o plano havia alcançado rentabilidade de 5,65%."

"O Previ Futuro somava 85,5 mil participantes, sendo que 83,5 mil estão na ativa – apenas 1,1 mil já se aposentaram e há 868 pensionistas. Neste caso, o valor médio da aposentadoria é de R$ 5,9 mil e a pensão média é de R$ 726. Essa modalidade tem uma carteira mais variada, com foco em renda variável. A meta atuarial para 2019 era de 6,45% e até o terceiro trimestre do ano a rentabilidade foi de 14,97%.

A Previ teve superávits de 2007 a 2013. Entre 2013 e 2015, os dois planos tiveram resultados de rentabilidade inferiores às metas atuariais, e em 2015 foi registrado déficit de R$ 16 bilhões – a situação foi equacionada no começo de 2018. Desde 2016, estão conseguindo manter essa tendência de alta em relação a rentabilidade."

"Petros (Petrobras)
O fundo de pensão dos servidores da Petrobras tem uma particularidade: também administra 39 planos de previdência de outras empresas, entidades e associações de classe, o que faz com que ele seja o maior fundo de pensão multipatrocinado do Brasil. Dados da Abrapp mostram que até outubro de 2019, o investimento do Petros somava R$ 88,9 bilhões, com 71,3 mil participantes ativos, 305,4 mil dependentes e 73,3 mil assistidos.

A Petros disponibiliza dados até o mês de novembro do ano passado. O patrimônio gerido é de R$ 101,8 bilhões, com 143,5 mil participantes, entre ativos e assistidos.

Na última edição da Carta Mensal de Investimentos do fundo, datada de janeiro deste ano, a Petros trouxe os resultados dos seus três principais planos em 2019. O Plano Petros do Sistema Petrobras-Repactuados (PPSP-R), que tem 56,1 mil participantes ao todo, tinha meta atuarial de 9,8% e fechou o ano com rentabilidade de 23,06% e investimento total de R$ 46,1 bilhões.

O Plano Petros do Sistema Petrobras-Não Repactuados (PPSP-NR), que tem 18,5 mil participantes, também tinha meta atuarial de 9,8%, mas fechou 2019 com rentabilidade de 22,32% e investimento total de R$ 11,9 bilhões. O Plano Petros-2 (PP-2), com 50,6 mil participantes, também superou a meta: a previsão atuarial era de 9,9%, e a rentabilidade anual foi de 14,63% e investimento total, de R$ 27,1 bilhões.

Apesar dos bons resultados atuais, o Petros precisa equacionar déficits anteriores. Entre 2013 e 2015, o Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), de benefício definido, acumulou déficits que somaram R$ 22,6 bilhões. Para equacionar esse rombo, o fundo de pensão elaborou um plano de equacionamento, que envolve maiores contribuições dos participantes. Entre os servidores na ativa, por exemplo, essas alíquotas de contribuição extraordinária eram de 3,2%, 6,63% e 24,34%, a depender da faixa salarial."

"Em outubro de 2019, um novo plano de equacionamento foi apresentado, com previsão de redução de benefícios – como uma mordida de até 30% do 13.º salário e diminuição em valores de pecúlio e pensões – para que as contribuições extras sejam menores e por um período mais longo.

Funcef (Caixa Econômica Federal)
Terceiro maior fundo de pensão do Brasil, o Funcef, da Caixa, teve investimento total de R$ 70,9 bilhões até outubro de 2019, com 100,8 mil participantes ativos, 202,6 mil dependentes e 57 mil assistidos, de acordo com a Abrapp.

A situação desse fundo é um pouco mais delicada, porque há déficit acumulado – que chegou a R$ 6,4 bilhões levando em conta os resultados parciais até o novembro de 2019. A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) registra que o déficit apenas no exercício de 2019 somava R$ 780 milhões em nove meses de 2019. “O baixo desempenho da Funcef não pode ser mais justificado pela atual gestão como erros do passado. Os déficits de 2014, 2015 e 2016 já foram equacionados e ainda assim a fundação segue, ano após ano, gerando déficit e o aprofundando”, questiona a Federação.

A Funcef escolheu outros dados para destacar nos fatos relevantes referentes ao terceiro trimestre de 2019, como os investimentos de R$ 4,5 bilhões e rentabilidade média de 6,84% ante 6,07% de meta atuarial.

O equacionamento dos déficits no Funcef não é novidade. Em 2016, o fundo de pensão conseguiu equilibrar as contas, que tinham um rombo de R$ 5,4 bilhões. Para isso, contou com contribuições extraordinárias. Esse novo déficit, que está no material consolidado do fundo de pensão referente a 11 meses de 2019, engloba prejuízos acumulados entre 2017 e 2019."

"Em junho de 2019, um debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado, reuniu representantes dos fundos e dos participantes. Na ocasião, Giocoeli Terezinha de Avila Reis, ativista em defesa dos beneficiários da Funcef, questionou as regras de equacionamento. "Aposentados chegam a pagar 38% dos benefícios. Pagamos o equacionamento, e em cima dele incide o Imposto de Renda", declarou.

Para equacionar o déficit, do Funcef, foi determinada uma cobrança de 7,86% ao mês, sobre os vencimentos dos participantes do plano de benefício definido, por 141 meses. Muitos estão questionando a medida judicialmente, pois alegam que houve má gestão dos fundos.

No mesmo evento da Câmara, o diretor de Administração da Funcef, Antonio Augusto de Miranda e Souza, chegou a lamentar a “insuficiência patrimonial” da Funcef causada por “equivocadas decisões de investimento” nos anos anteriores às investigações da CPI dos fundos de pensão e da operação Greenfield.

Postalis (Correios)
O fundo de pensão dos Correios está na 15.ª colocação entre os maiores fundos de pensão do país, de acordo com a Abrapp. Em 2019, até outubro, tinha investimento de R$ 8,4 bilhões, com 95,8 mil participantes ativos, 106 mil dependentes e 37,9 mil assistidos.

O Postalis também oferece dois planos: o PostalPrev e o BD, que já foi saldado e fechado para novas adesões, mas enfrenta dois equacionamentos de déficit em curso e ainda tem mais um déficit a equacionar. Esse rombo é estimado em R$ 12 bilhões."

"Dados do próprio Postalis mostram que, até novembro de 2019, a rentabilidade do plano BD estava em 11,48%, ante meta atuarial de 7,87%. Nesse plano, são 50,2 mil participantes ativos, 27,7 mil assistidos e 6,4 mil pensionistas. Os benefícios médios são de R$ 2 mil para assistidos e R$ 986 para pensionistas. O ativo líquido do plano era de R$ 2,94 bilhões, mas a provisão matemática seria de R$ 9,29 bilhões.

O PostalPrev teve rentabilidade de 11,92% nos 11 primeiros meses de 2019, ante meta atuarial de 7,92%. Esse novo plano tem 86,9 mil participantes ativos – são 4,7 mil assistidos e 1,5 mil pensionistas. Os benefícios médios são baixos: R$ 968,94 para assistidos e R$ 369,74 para pensionistas. O ativo líquido é de R$ 4,61 bilhões ante provisão matemática de R$ 4,67 bilhões.

A situação desse fundo é mais delicada, pois está sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) desde outubro de 2017, com quatro prorrogações desde então – a intervenção só foi encerrada em dezembro do ano passado. O interventor, Walter de Carvalho Parente, declarou, também na CDH do Senado, que dizer que o Postalis foi submetido a uma gestão temerária é "eufemismo".

Ainda assim, ele ponderou que o fundo agiu corretamente dentro das possibilidades em meio à investigação da operação Greenfield e às ações na Justiça, mas argumenta que há regras questionáveis para a cobertura de déficits. "Se a gente for equacionar isso no Postalis, os aposentados pagarão 49% cento em contribuições extraordinárias. Isso é proibitivo", declarou.

O problema é que sucessivos anos de déficits foram gerando novos planos de equacionamento, que foram sobrepostos. Um exemplo é que havia contribuições extras para equacionar os resultados de 2011 e 2012, ao mesmo tempo em que foi aprovado um plano para arrumar as contas de 2013 e 2014 – só nesses casos, as contribuições extraordinárias somavam 17,92% sobre os vencimentos. Depois, em 2017, o Postalis começou a cobrar contribuições pelo déficit de 2015, com alíquota de 2,73% sobre os vencimentos de funcionários da ativa e aposentados."

"Mudanças na gestão dos fundos de pensão
Em dezembro do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, baixou uma nova norma que acaba com as eleições para o comando de fundos de pensão. A mudança, determinada em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), determina que o presidente dessas entidades e os outros integrantes das diretorias-executivas precisam ser selecionados no mercado por recrutamento independente. O objetivo é acabar com as indicações políticas para comandar as fundações.

TST vai julgar plano de saúde dos carteiros no dia 17

Correio Braziliense
14/02/2020

No próximo dia 17, o TST vai julgar os recursos do dissídio coletivo dos Correios. A principal questão se refere ao plano de saúde dos carteiros. No acórdão do dissídio, julgado em outubro pelo TST, foi estabelecido que seria mantida a proporção de participação de 70% para a empresa e 30% para os trabalhadores nas despesas do plano.

A Diretoria dos Correios, porém, a partir de brecha aberta por uma liminar expedida pelo presidente do STF, modificou unilateralmente a participação para 50% para a empresa e 50% para os trabalhadores, o que representou, em muitos casos, aumentos de 100% nas mensalidades.

O resultado da mudança: 9.000 trabalhadores dos Correios já tiveram que sair do plano de saúde porque não tinham como pagar as novas mensalidades e esse número aumenta a cada dia.

De acordo com a ADCAP, a Diretoria da Empresa age seguindo orientação do Ministério da Economia, responsável pela Resolução 23 da CGPAR, usada como argumento pela direção dos Correios.

Para a ADCAP, a resolução é ilegal, pois foi emitida por uma comissão (CGPAR) cujo decreto de criação (Decreto 6021) não previa este tipo de atribuição para o órgão, havendo até mesmo um Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC), o PDC 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), sustando os efeitos dessa resolução.

A expectativa dos trabalhadores é de que o TST mantenha sua decisão original, que foi fruto de meses de estudos e de negociações, o que evitaria que outros trabalhadores tivessem que desistir do plano de saúde por absoluta falta de condições de arcar com as novas mensalidades.

O julgamento dos embargos de declaração está marcado para hoje, na SDC do TST, com início previsto para às 13:30

Link ao vivo da transmissão
https://www.youtube.com/watch?v=MmSjsgfzz3I

Link do Processo
http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=276126&anoInt=2019

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Ao se analisar o período entre 2015 e 2019, foi possível visualizar uma evolução considerável da qualidade dos serviços prestados pela ECT, principalmente a partir do segundo semestre de 2018, com melhorias no que se refere à tempestividade da entrega, à universalização dos serviços, a perdas e extravios, bem como no tocante à satisfação dos clientes.

” Privatizar não tem explicação. Manter os Correios tem.

Digite no seu navegador: http://bit.ly/pesquisaTCU

#TodosPelosCorreios 

 

Direção Nacional da ADCAP.