segunda-feira, 28 de março de 2022

Assembleia Geral Ordinária da ADCAP Nacional – Aprovação das Contas

A ADCAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 19 do Estatuto vigente, convoca todos os associados, que estejam em dia com as suas obrigações sociais, para Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 31 de março de 12h às 17h, para a seguinte ordem do dia:

1) Aprovação das Contas Gerais relativas ao exercício de 2019, 2) Aprovação das Contas Gerais relativas ao exercício de 2020 e a 3) Aprovação das Contas Gerais relativas ao exercício de 2021, são as pautas da Assembleia, que estarão disponíveis para votação dos associados de forma mista, por meio remoto ou presencial na sede da ADCAP Nacional, em Brasília.

COMO VOTAR PELO SISTEMA DE ASSEMBLEIA REMOTO

a) Acessar o link para conferir o material das contas gerais: https://sis.adcap.org.br/votacao/assembleia-geral-ordinaria-adcap-nacional-31-03-2022
b) As senhas serão enviadas para seu e-mail e caso não receba você deverá SOLCITAR SENHA no link acima. Preencha os dados solicitados e receba a sua senha do sistema.
c) Se tiver dúvidas sobre o conteúdo da proposta questione via CHAT, que será respondido pela mesa da AGO.
d) Finalmente escolha APROVO ou NÃO APROVO e clique em OK para dar o seu voto, em cada item da pauta.

Qualquer dúvida ou problema encontrado para o exercício do voto, encaminhar para o e-mail: contatoadcap@adcap.org.br , que será respondido de imediato.



Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 25 de março de 2022

Imposto de renda (Malha Fina)

  


Prezados Associados.

Temos informação que diversos associados ainda continuam com as declarações na malha fina da Receita Federal.

A ADCAP vai apresentar essa situação à Justiça Federal, objetivando a solução do problema e para tanto vai elaborar uma listagem com dados dos associados que continuam na malha fina.

Diante disso, os associados que estiverem com sua declaração em malha fina, em razão de divergências de informações prestadas pelos Correios e Postalis, pedimos encaminhar para o e-mail: apoioimpostoderenda@adcap.org.br, as informações solicitadas abaixo, até o dia 30/03/2022.

Nome:

CPF:

Ano da declaração que está na malha:

Data da abertura do processo na Receita:

Assunto do e-mail: MALHA FINA

 


Direção Nacional da ADCAP.

quinta-feira, 24 de março de 2022

Postal Saúde responde questionamento da ADCAP sobre Implementação da Paridade, devolução de Valores e emissão de Boletos Vencidos

Atendendo questionamento da ADCAP sobre o cumprimento da decisão judicial que reconheceu a paridade da cobrança nas mensalidades dos associados da ADCAP, a Postal Saúde informou que está adotando medidas para a devolução dos valores recebidos de modo indevido, correção dos boletos daqueles que não efetuaram os pagamentos e estão indicados como inadimplentes, e por fim adotar as medidas determinadas pela justiça.

O questionamento da ADCAP e a resposta do Presidente da Postal Saúde podem ser acessados pelo link: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/CARTA-ADCAP-E-POSTAL-SAUDE.pdf

Esclarecemos que já noticiamos no processo as informações divulgadas anteriormente pela Postal Saude diretamente aos associados e que divergem dessa informação enviada para a ADCAP, para as medidas judiciais cabíveis.

Informamos, caso o tratamento da Postal Saude seja diferente do informado na carta em anexo, que o associado solicite a Postal saúde, diretamente, por meio dos seus canais de contato a correção, conforme carta emitida por seu Presidente.

Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 23 de março de 2022

ADCAP obtém decisão Judicial suspendendo Assembleia Geral da Postal Saúde

 Nº 160 – 23/03/2022 

A ADCAP obteve decisão judicial para suspender a realização de AGE da Postal Saúde que pretende modificar diversos artigos do Estatuto da entidade.

Dentre as alterações pretendidas, há algumas de questionável legalidade, como a modificação da condição dos Correios de Mantenedora para Patrocinadora.

Esse tipo de alteração, além de exigir diversas demonstrações de regularidade das obrigações dos Correios no tocante aos riscos da operadora, incluindo estudos atuariais, que não foram levados ao conhecimento dos participantes, revela clara intenção de transferir ônus e responsabilidades aos participantes ativos e aposentados.

Assim, importante a vigilância e cobrança dos participantes aos Correios e Postal Saúde das razões e consequências das alterações pretendidas.

Entendemos que, até que essas explicações sejam apresentadas de modo transparente e claro, não se pode aceitar a realização de qualquer reunião deliberativa sobre o tema.

A decisão judicial consta no link:https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Concessao-de-tutela.pdf . 

Direção Nacional da ADCAP.

segunda-feira, 21 de março de 2022

Ação Bitributação de Imposto de Renda sobre o Benefício do Postalis


Nº 159 – 21/03/2022

A ADCAP firmou parceria com escritório de advocacia da Dra. Luisa Moraes para ingressar com ações individuais, visando a revisão da base de cálculo para o IR que incide sobre o benefício do Postalis dos aposentados.

Essa ação é contra a Receita Federal, não envolvendo nem a ECT nem o Postalis.

Através da revisão da base de cálculo, os associados participantes do Postalis, que deduzem o Imposto de Renda diretamente na fonte, obterão uma redução do Imposto cobrado sobre o benefício. Isso é possível porque parte do benefício saldado não deveria fazer parte da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, e sua exclusão diminui o valor sobre o qual incide o imposto.

Além disso, a ação buscará a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

Para entender mais sobre o assunto, o associado pode assistir o vídeo explicativo através do link: https://youtube.com/watch?v=JmBh77m0oaw&feature=share .

A parceria com o escritório da Dra. Luisa Moraes foi firmada no sentido de se fazer avaliação prévia individual da viabilidade da ação. Para tanto, será fundamental preencher os seguintes requisitos:

•        Ser participante do fundo Postalis;
•        Ter contribuído para a Previdência Privada no período entre 1989 e 1995;
•        Receber benefício de Previdência Privada mensalmente;
•        Sofrer retenção de Imposto de Renda na Fonte.

Para participar dessa ação o associado deve entrar em contato com o LUISA MORAES ADVOGADOS através de qualquer um dos seguintes canais de comunicação:
Email: atendimento@luisamoraesadvogados.com.br

Telefone: (31) 3335-6205
Whatsapp: (31) 97348-9943

A documentação será analisada sem nenhum custo para o associado e haverá sempre um advogado disponível para auxiliar na busca dos documentos.

 

Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 18 de março de 2022

Adcap Net - 18/03/2022 - Lucro Recorde dos Correios Reforça impropriedade de Privatização

 O ABANDONO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

Lauro Jardim
17/03/2022

Sem encaminhamento do governo para votar a privatização dos Correios, Márcio Bittar deixou a relatoria do projeto de lei que atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais.

A proposta está parada na Comissão de Assuntos Estratégicos do Senado desde o ano passado, quando o então líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, havia pedido para adiar a votação.

Otto Alencar, que preside a CAE, ainda não indicou um novo relator. Aliás, no Senado, ninguém aposta que o governo vá pautar esse tema mais este. É dado como assunto morto. 

Link da matéria : https://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/o-abandono-da-privatizacao-dos-correios.html . 

 

Correios têm lucro de R$ 3,7 bi; presidente da estatal defende privatização
 

Carla Araújo
Do UOL, em Brasília
17/03/2022 13h30

Pelo terceiro ano consecutivo com balanço positivo, os Correios registraram um lucro de R$ 3,7 bilhões no ano passado, valor duas vezes maior do que o obtido no ano anterior, o que, segundo a estatal, representa o melhor resultado em 22 anos.

De acordo com o presidente da estatal, general Floriano Peixoto, a curva ascendente dos últimos anos demonstra o êxito do projeto de recuperação financeira da estatal. Apesar do balanço positivo, o general afirma que o projeto de privatização da empresa é fundamental para sua sobrevivência.

"Somado às medidas adotadas para fortalecer a empresa, ao texto do projeto de lei que trata da regulação e universalização e aos estudos profundos conduzidos pelo BNDES, esse resultado financeiro compõe um conjunto de ações imprescindíveis para o sucesso da privatização do setor postal, garantindo, ainda, a constante evolução dos serviços disponíveis ao mercado de logística", afirmou à coluna.

 Segundo Floriano Peixoto, "infelizmente e por diversas razões a estatal não tem condições de competir em nível de equivalência com o setor privado. Afinal, o objetivo de todo o processo é favorecer o cidadão, verdadeira razão da existência da empresa e maior beneficiário de sua evolução", disse .

Corte de despesas e demissões

O general assumiu os Correios em junho de 2019. Segundo ele, à época a situação da estatal era "caótica", com risco de dependência do Tesouro Nacional, o que poderia causar um passivo de R$ 18 bilhões à Administração Pública Federal.

Para melhorar o resultado da empresa, a atual gestão afirma que realizou diversas ações como "investimentos nos processos logísticos, revisão das linhas de negócios, racionalização de custos, renovação dos canais de atendimento e o restabelecimento da previsibilidade financeira".

Uma das frentes que marca a gestão do general é o corte de despesas, que incluiu dois Plano de Demissão Incentivadas, com uma economia de R$ 2,1 bilhões na folha de pagamento.

Além disso, a estatal travou na Justiça do trabalho algumas batalhas na adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho, reduzindo benefícios, por exemplo, o que gerou uma economia de R$ 1,3 bilhão ao ano, o que representava cerca de 12% de toda a despesa da estatal.

A empresa também obteve uma economia da ordem de R$ 1,4 bilhão por conta de ajustes em licitações e contratos administrativos. No chamado Feirão de Imóveis, 83 unidades foram colocadas à venda, com valor estimado de arrecadação de R$ 680 milhões. Desses, 52 unidades já foram vendidas, com valor de R$ 38,7 milhões, até o momento.

FLUXO DE ENCOMENDAS

A empresa afirma ainda que registrou recordes no fluxo de encomendas no ano passado. Na última Black Friday, 18,9 milhões de encomendas foram recebidas, sendo 3,4 milhões somente em 1 dia.

Durante as maiores datas promocionais do comércio eletrônico brasileiro e internacional (Black Friday e Singles Day), o crescimento de volumes de encomendas foi superior a 40%, quando comparado aos mesmos períodos de 2020.

"Os números confirmam o papel estratégico da estatal para o segmento logístico e reforçam a importância de a sociedade dispor de uma empresa financeiramente viável e robusta para absorver, com qualidade, a alta demanda", diz a empresa.

Capacitação

 Para contrapor as demissões e os cortes de benefícios, a empresa salienta que ampliou a capacitação por meio da universidade corporativa, principalmente com cursos à distância, por conta da pandemia.

"Somente em 2020, 80.280 empregados foram capacitados, sendo mais de 72 mil carteiros e atendentes, mais de 4 mil analistas e 3 mil técnicos de Correios. Em 2021, o ciclo de capacitação continuou, com a participação de mais de 64 mil nos cursos a distância, que puderam desenvolver competências e aperfeiçoar conhecimentos, impactando positivamente os resultados da empresa", diz a estatal, em nota.

FUNCIONÁRIOS CRITICAM GESTÃO 

O vice-presidente da ADCAP (Associação dos Profissionais dos Correios), Marcos César Alves, afirma que o lucro dos Correios no ano passado demonstra a vitalidade da organização e critica a ideia de privatizar a estatal.

"Mesmo engessada e emudecida por uma direção incumbida de "segurar" a empresa enquanto o governo federal tenta seguir com o processo de privatização, a organização foi capaz de desempenhar sua missão constitucional e ainda alcançar um lucro de mais de R$ 2 bilhões", diz, em nota.

Segundo ele, o desempenho da empresa poderia ser ainda melhor "com uma gestão técnica, que pudesse trabalhar sem que o acionista tentasse, a todo momento, macular a imagem da organização, como tem feito o governo federal".

"Os brasileiros possuem um correio sólido e saudável. Isso precisa ser protegido e valorizado, para que os cidadãos continuem bem assistidos em termos de serviço postal", disse.

Link da matéria: https://economia.uol.com.br/colunas/carla-araujo/2022/03/17/correios-tem-lucro-de-r-37-bi-presidente-da-estatal-defende-privatizacao.htm

OS CORREIOS, QUEM DIRIA, TÊM O MELHOR
DESEMPENHO EM 22 ANOS

 

Folha de SP
17/03/2022

Os correios fizeram bonito em seu balanço de 2021. O lucro de R$ 3,7 bilhões é duas vezes maior que o do ano anterior e significa o melhor desempenho em duas décadas.

Como a estatal, conhecida pelo seu histórico de ineficiência, chegou a resultado tão expressivo? Segundo o general Floriano Peixoto, que assumiu a presidência da empresa em junho de 2019, uma série de medidas adotadas desde então explicam os números positivos. Entre elas, aponta melhorias nos processos logísticos, adequação de linhas de negócios e uma política agressiva e corte de custos.

Mesmo com as finanças um pouco mais equilibrada, Peixoto defende a privatização, que considera um caminho inevitável para tornar os Correios um competidor em condições de igualdade com os gigantes do ramo de entregas.

Os Correios têm atributos valiosos. Poucas companhias possuem a mesma capilaridade e são ainda mais raras as que associaram seu nome á história do Brasil.
 

Após lucro recorde, Correios voltam a pagar dividendos à União
e PLR aos funcionários

Pagamentos serão feitos após a aprovação da assembleia geral, marcada para abril. Estatal zerou prejuízos e fechou 2021 com lucro acumulado de R$ 1,4 bilhão.

Após registrar lucro recorde em 2021, os Correios — estatal que o governo pretende privatizar — voltarão a pagar dividendos para a União e participação nos lucros e resultados (PLR) para os funcionários.

A União vai receber em dividendos (parcela distribuída aos acionistas) R$ 251 milhões. Para os funcionários, a empresa vai distribuir R$ 63 milhões. A última distribuição de dividendos e de participação nos lucros e resultados havia sido em 2014.

Os pagamentos serão feitos após a aprovação da assembleia geral de acionistas, marcada para abril. No caso do PLR, precisa também do aval Ministério da Economia. Os recursos já foram provisionados (previstos em orçamento).

Segundo o diretor de Gestão Estratégica, Tecnologia e Finanças dos Correios, Heglehyschynton Valério Marçal, os pagamentos serão possíveis porque a estatal zerou o seu prejuízo acumulado.

Em 2019, o prejuízo acumulado era de R$ 2,4 bilhões. Em 2021, a estatal fechou com lucro acumulado de R$ 1,4 bilhão.

Lucro recorde

Nesta quinta-feira (17), os Correios anunciaram lucro líquido (diferença entre receita e despesa) de R$ 2,3 bilhão.

Em 2020, o lucro líquido dos Correios foi de R$ 1,53 bilhão. Ou seja, o resultado de 2021 é 50% maior que o registrado no ano imediatamente anterior.

Segundo o presidente dos Correios, o general da reserva Floriano Peixoto, a recuperação financeira dos Correios nos últimos anos foi possível devido a uma série de medidas estruturais adotadas pela administração, como:

•    redução de custos;
•    revisão de contratos;
•    adequação dos contratos de trabalho à CLT;
•    extinção da CorreiosPar; e
•    investimentos em áreas operacionais da empresa.

Marçal destacou que, enquanto o lucro de 2020 pode ser explicado pela redução de despesa e gestão de contratos, o resultado de 2021 é fruto da elevação da receita, mesmo sem aumento das tarifas.

"Há dois anos que Correios não aumentam preços. No lucro de 2021, houve forte aumento de receita, com aumento de encomendas", explicou o diretor.

 

 

Privatização

Questionado sobre a necessidade de privatizar a empresa mesmo após lucros recordes, o general Floriano Peixoto afirmou que este é um "bom momento para estatal ser privatizada".

"O que se fala muito é: 'A empresa lucrou muito, então não precisa privatizar'. Isso é muito controverso. (...) Se ela vale muito, esse é um bom momento para ser comercializada, para ser privatizada", afirmou.
Ele disse, ainda, que cabe ao Congresso e o governo à decisão sobre a venda. A sua "missão", quando assumiu os Correios em junho de 2021, disse, foi fortalecer a empresa e torná-la sustentável economicamente.

"Não compete aos Correios se manifestar favoráveis ou desaforáveis [à privatização], embora a privatização traga benefícios muito visíveis para que ela [a empresa] possa se livrar de determinadas amarras que impedem seu avanço", disse o general.

Em abril de 2021 os Correios foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização. Um projeto de lei abrindo o setor postal à inciativa privada foi aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado, mas está parado no Senado.

A aprovação do projeto pelo Congresso é condição para privatização dos Correios, uma meta do governo federal para este ano.

Correios fecham 2021 com lucro recorde | SBT Brasil (17/03/22)

Matéria do SBT que traz, ao final, participação do Vice-Presidente da ADCAP.

Link da reportagem: https://www.youtube.com/watch?v=d70Pks6Bw9g .

 

 

Direção Nacional da ADCAP.

Postal Saude Presta Informações e Insiste em Descumprir Determinação Judicial

 Nº 158 – 18/03/2022

  

Como divulgado pela ADCAP, a justiça do trabalho determinou o cumprimento do compartilhamento entre os Correios e os participantes de 50% no valor das mensalidades, desde maio/ 2021.

Em processos judiciais cabe a parte alegar seu entendimento e a base legal sobre os fatos em discussão, entretanto, não cabe a parte definir a decisão do litígio, esta definição é, por prerrogativa constitucional, do Poder Judiciário.

No processo movido pela ADCAP, representando milhares de associados, o Poder Judiciário definiu a questão de modo expresso e objetivo. Assim, não cabe tergiversar ou reinterpretar o decidido.

Objetivamente, a Postal Saude e os Correios estão descumprindo a sentença proferida pelo Poder Judiciário. Neste caso, a legislação define todas as penalidades que a instituição e os gestores estão sujeitos, desde multa já determinada no processo até outras restrições mais graves.

A ADCAP, por meio do seu corpo Juridico, está adotando as medidas pertinentes no âmbito judicial. 

Pedimos aos associados que aguardem novas informações e, caso entendam pertinente, que manifestem suas insatisfações à Postal Saude, Correios, ANS pelos canais de atendimento disponíveis.

 

Direção Nacional da ADCAP.