Lei de Responsabilidade das Estatais

O Congresso Nacional estuda neste momento uma Lei de Responsabilidade das Estatais. 

O objetivo principal da nova lei seria melhorar a governança das empresas públicas e de economia mista. Para tanto, já foi instalada a CMLRE - Comissão mista destinada a apresentar o Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que já fez uma audiência no dia 24/06/15, ocasião em que o TCU fez a sua apresentação. Hoje, dia 01/07, está agendada a segunda audiência, desta feita com a presença de presidentes de grandes empresas (Banco do Brasil, Petrobrás e VALEC convidados), da CNI e Gerdau.

No site do Senado, além das informações a respeito do tema, há uma enquete que traz diversas questões, dentre as quais destacamos, abaixo, uma que tem grande importância para a ADCAP e que tem provocado constantes intervenções, inclusive judicias.
 

Em sua opinião, quem pode ocupar cargos de direção em empresas públicas e sociedades de economia mista?
 

( ) Apenas profissionais de carreira

 ( ) Apenas profissionais com perfil técnico, sendo da carreira ou não

 ( ) Qualquer profissional

 ( ) Não sei ou prefiro não responder 

 

Convidamos os associados a participarem da enquete, o que pode ser feito acessando o link:

http://sepoppesquisa.senado.gov.br/mrIWeb/mrIWeb.dll?I.Project=ADMIN1506111740

Para  melhor conhecer o assunto, seguem: 

- Anteprojeto dos presidentes da Câmara e do Senado
- Projeto do Senador Aécio Neves
- Página da CMLRE

Direção Nacional da ADCAP.