REFORMA TRABALHISTA

LEI 13.467/2017

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO

                                                                                                                     Nº 21 – 17/12/2018

No dia 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que, entre outras alterações, modificou a norma contida no art. 468 da CLT.

Antes de vigorar a nova Lei, o artigo permitia que o empregado que percebesse gratificação em virtude de função exercida por, no mínimo, 10 anos, mesmo que viesse a perder referida função, incorporasse essa quantia ao seu salário.

Contudo, com a alteração proporcionada pela Reforma Trabalhista, não mais se pode falar em incorporação da gratificação de função ao salário dos empregados, por tal fundamento.

Assim, em 07/11/2018, antes da entrada em vigor da Reforma, para garantir o direito adquirido, a ADCAP propôs a Ação – 0001465-44.2017.5.10.0002, na Justiça do Trabalho em Brasília, requerendo exatamente a incorporação ao salário dos seus associados das gratificações por eles percebidas, observado o lapso temporal de 10 anos.

Esta ação ainda continua em andamento, aguardando sentença, mas estão cobertos todos os associados que em novembro/2017, já possuíam 10 anos de função, inclusive, aqueles que perderão a função do Banco Postal.

Direção Nacional da ADCAP.