ADCAP APRESENTA CONTRA-ARGUMENTOS

À INTENÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO

DOS CORREIOS 

Transcrevemos a seguir carta enviada em 03/07/2018 ao editor do site O Antagonista, contendo argumentos contra afirmações constantes em lâmina de apresentação atribuída à SEST - Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento.

Direção Nacional da ADCAP.

Assunto: Intenção de Privatização dos Correios

Ref: Matéria de 18/06/2019 – "As razões do governo para privatizar os Correios”

Senhor Editor,

O Antagonista publicou uma lâmina atribuída à SEST – Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento, trazendo uma série de argumentos para a privatização dos Correios. Como, na opinião da ADCAP, tais argumentos são frágeis ou falaciosos, apresentamos a seguir nossa análise, na expetativa de que esse veículo a divulgue para que os leitores possam formar adequado juízo dessa questão.

Antes de tratar de cada argumento listado, é importante registrar o seguinte contexto sobre os Correios:

- os Correios não dependem de recursos do Tesouro Nacional (não são uma estatal dependente);

- nos últimos dois anos, os balanços dos Correios foram positivos e no primeiro trimestre/2019 também;

- o serviço de encomendas não é monopolizado no Brasil, havendo livre concorrência;

Tratando dos argumentos apresentados na lâmina:

1. Histórico de interferência política e corrupção – Interferência política ocorreu em todas as estatais. Os focos de corrupção mais sérios ocorridos no país se deram em outras grandes estatais, como a Petrobras. Nesse assunto, pensamos que os Correios foram usados pelo Governo como “boi de piranha”, para distrair a atenção enquanto outras estatais eram saqueadas.

2. O brasileiro paga o pato: rombo de mais de R$ 11 bilhões no Postalis – Os déficits do Postalis têm sido cobertos pelos trabalhadores e pela patrocinadora (Correios), com seus próprios recursos. Os déficits acumulados dos grandes fundos de pensão brasileiros são todos bilionários e alguns bem superiores ao do Postalis. O Governo Federal, que indicou à época os dirigentes que desviaram os recursos, deveria agir para resolver o problema, assumindo a responsabilidade que é sua e dos agentes financeiros que colaboraram para os monumentais prejuízos impostos aos fundos de pensão de estatais.

3. O brasileiro paga o pato: Postal Saúde com passivo atuarial de R$ 3,9 bi – Quando houve no Brasil uma mudança de prática contábil que exigiu que as empresas lançassem em seus balanços despesas que só teriam muitos anos à frente (na perpetuidade), o Governo Federal nada fez para que essa mudança não afetasse tão seriamente as grandes empregadoras, como a Caixa e os Correios. Deixou as estatais à própria sorte, diante de uma mudança contábil que deveria ser implantada paulatinamente e não de uma única vez. Imagine se uma empresa tivesse que lançar de uma única vez em seus balanços todas as despesas que tivesse enquanto existisse com um item qualquer, como aluguel, por exemplo, a relevância desse lançamento no balanço. Algo assim quebraria facilmente qualquer empresa. Apesar disso, com o sacrifício de benefícios dos trabalhadores, Correios e Caixa têm conseguido se equilibrar. Além disso, é importante salientar que déficit atuarial não é déficit corrente, ou seja, não se trata de uma conta vencida a ser paga, mas sim de uma projeção de valor até a perpetuidade.

4. Sindicalização e ineficiência: greves constantes e má avaliação dos serviços pelos usuários – Enunciado falacioso. Os Correios estão entre as três instituições nas quais os brasileiros mais confiam (Família, Bombeiros e Correios), muito à frente do próprio Governo. O serviço de encomendas, carro chefe dos serviços dos Correios, está com 99% de qualidade (cumprimento de prazo de entrega), um dos melhores indicadores do mundo, acima de muitas empresas privadas que atuam nesse segmento. E os demais indicadores operacionais da Empresa se encontram todos em ascensão.

5. Barreira logística ao pequeno empresário - Outra falácia vergonhosa. Quase 90% das lojas virtuais brasileiras utilizam os serviços dos Correios. A maioria delas só usa os Correios, apesar de existirem no mercado centenas de competidores no serviço de encomendas. Os preços competitivos e a capilaridade dos serviços dos Correios constituem uma das principais alavancas a favor dos pequenos empreendimentos de e-commerce no Brasil, possibilitando que sejam feitas vendas para qualquer lugar do país ou do mundo.

6. É agora ou nunca: o ativo se tornará um passivo invendável - Quem escreve algo assim quer induzir quem lê a se apressar e tomar uma decisão sem a base técnica necessária. Os Correios no Brasil possuem grandes possibilidades de desenvolvimento organizacional. A legislação existente possibilita que a Empresa cresça, inclusive por meio de parcerias. A Empresa detém marcas valiosas, como a própria e a do SEDEX, além de gozar da confiança da população, a despeito das declarações injustas e falaciosas de autoridades sobre os Correios. A infraestrutura dos Correios, construída ao longo de mais de 350 anos, cobre o país todo e funciona sistematicamente, integrando o país, e viabilizando megaoperações com êxito, como são os casos emblemáticos da distribuição de livros didáticos, do ENEM, do Seja Digital (distribuição de antenas digitais) e tantos outros. Bem dirigida e sem as trapalhadas e interferências inadequadas do Governo Federal, a Empresa pode capturar ainda uma série de oportunidades e ser ainda mais importante para o Brasil. É só escolher bem os dirigentes e deixar o pessoal da Empresa trabalhar.

7. Vai indo para o brejo: mesmo com a imunidade tributária de R$ 1,6 bi ao ano, não paga dividendos ao Tesouro desde 2014 - Outra falácia produzida por quem quer induzir ao erro, escolhendo um espaço de tempo definido para argumentar sem oferecer contexto. A situação econômico-financeira dos Correios não está piorando, apesar de o Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda terem agido ativamente para que o pior acontecesse, quando enxugaram as reservas da Empresa, recolhendo dividendos muito além do limite mínimo estabelecido em lei, e congelando, por dois anos, as tarifas postais. Esses dois fatos drenaram dos cofres dos Correios algo próximo a R$ 8 bilhões de reais em período anterior ao que é trazido nesse sétimo argumento. Assim, o fato de a Empresa ter passado esse período sem poder recolher dividendos se deve exatamente ao fato de seu caixa ter sido significativamente afetado pelas ações promovidas pelo Tesouro Nacional e Ministério da Fazenda. E, quanto à imunidade tributária, importante destacar que é a principal base para que os Correios sustentem, sem recorrer a nenhum recurso público, sua infraestrutura nos locais onde a receita produzida por si só não é suficiente para custear a presença dos Correios. 

8. Risco fiscal: R$ 21 bi adicionados no teto de gastos - Uma elucubração, posto que os Correios, ao longo de sua história e, apesar das trapalhadas do Tesouro e do Ministério da Fazenda, tem conseguido se manter sem depender de aportes do Governo Federal. O principal risco atualmente no país está na adoção de medidas sem base técnica, baseadas em falácias, a partir das quais se quer, por exemplo, desmontar estruturas que são importantes para os brasileiros, como os Correios, para “fazer caixa”.

A ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios espera que o Governo Federal perceba a tempo os equívocos cometidos nessa questão dos Correios e corrija o rumo do tratamento dessa questão, ou então que o Legislativo decida adequadamente a respeito. E se coloca à disposição da sociedade para tratar desse tema.

Atenciosamente,

Maria Inês Capelli
Presidente da Associação dos Profissionais dia Correios.