"Na reabertura dos trabalhos do Senado, o PL-591/2021 não merece prosperar"

Conforme noticiou a Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/01/26/cae-retoma-neste-ano-debate-sobre-privatizacao-dos-correios) ontem (26/01), a principal alteração proposta pelo senador Márcio Bittar (PSL-AC), relator do PL-591/2021 que trata da desestatização dos Correios, é agora o estabelecimento de um prazo mínimo em que agências dos Correios continuem atuando em municípios com população inferior a 15 mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal. A emenda propõe que, por um prazo de 60 meses após a desestatização, ficará vedado o fechamento das agências nessas áreas. O texto a ser apreciado no Senado autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. 

A alteração proposta pelo próprio relator enfatiza uma das muitas fragilidades do projeto apresentado pelo governo: o risco concreto de muitas localidades brasileiras hoje atendidas pelo serviço postal ficarem sem atendimento após a privatização. Num quadro em que os Correios cobrem seus custos em apenas pouco mais de 300 dos 5.570 municípios brasileiros, é mais que evidente que, sob administração privada, haverá forte pressão para desativar unidades deficitárias, de forma a rentabilizar a empresa.
 
A alteração proposta pelo relator, porém, não resolve sequer o problema da Amazônia legal, pois estabelece um prazo a partir do qual as unidades poderão ser fechadas, ou seja, a proposta do relator apenas adia o problema, sem resolvê-lo. Além disso, limita-se à Amazônia Legal, deixando descobertas todas as demais regiões do país, onde a presença do atendimento postal é igualmente essencial para a população.
 
Na realidade, o PL-591/2021 não merece prosperar por muitas razões, entre as quais, o risco concreto de haver eliminação do atendimento postal em muitos municípios pequenos, não só da Amazônia Legal. Mas há outros problemas que ferem de morte o projeto, como sua explícita inconstitucionalidade, já atestada pela própria PGR.

A ADCAP espera que, na retomada dos trabalhos do Senado, o PL-591/2021 seja definitivamente descartado, a bem dos brasileiros, que não precisam ser expostos a mais riscos por pura inconsequência do governo.

Direção Nacional da ADCAP.