quarta-feira, 12 de maio de 2021

CDEICS aprova relatório alusivo ao PL-7.488/2017

Em votação na tarde desta quarta-feira (12/05), a Comissão de Des. Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS aprovou, por 14 a 4, o relatório apresentado pelo Deputado Alexis Fontayne, alusivo ao PL-7.488/2017.

Com a aprovação, o PL segue agora para apreciação na CCTCI e CCJC.

Importante ressaltar que se trata de um movimento que tem seu simbolismo, mas que não é o principal, já que o PL-591/2021, que tramita em regime de urgência, é mais amplo e tem o patrocínio do governo.

A ADCAP prossegue municiando os parlamentares de informações corretas e verdadeiras sobre os Correios, na expectativa de que o Congresso Nacional compreenda melhor a questão e decida por barrar essas iniciativas, evitando prejuízos sérios aos brasileiros, às empresas e à própria União.

 


Direção Nacional da ADCAP.
 

Correios e o “conto do vigário” do Ministério da Economia

 

A maneira enfática com que o Ministério da Economia defende a privatização dos Correios, lançando mão de toda uma série de argumentos falaciosos, tem razões que vão além das questões ideológicas.

Em 2012, o lucro anual dos Correios superava o bilhão de reais e a Empresa tinha em banco quase R$ 7 bilhões aplicados. Na ocasião, os Correios pretendiam implementar um ambicioso plano estratégico que contemplava o aproveitamento de oportunidades de expansão de negócios viabilizado pela Lei nº 12.490/11 e os recursos acumulados seriam em parte destinados a isso.

O que se deu, porém, foi diferente do planejado, porque ações e decisões do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento interferiram diretamente nos resultados dos Correios e foram responsáveis por uma forte inflexão de resultados.

Entre 2012 e 2014, o Ministério da Fazenda congelou as tarifas postais, impondo perda bilionária aos Correios. Além de ineficaz, porque as tarifas postais têm impacto inexpressivo na inflação, a medida só serviu mesmo para afetar seriamente as receitas da Empresa, num valor superior até mesmo ao lucro anual que a organização havia conquistado em 2012.

A partir de 2011, o Ministério da Fazenda passou a retirar dos Correios dividendos excessivos, em valores muito além dos lucros auferidos, até o ponto de enxugar os recursos que a Empresa havia acumulado para implementar seu desenvolvimento. Esse movimento não só afetou seriamente os investimentos e o caixa da Empresa, mas também comprometeu o próprio resultado, posto que parte desse resultado era derivado das aplicações financeiras existentes.

Em 2014, o Ministério do Planejamento, hoje parte também do Ministério da Economia, nada fez diante da implantação no Brasil de uma nova norma contábil – CPC-33 – que traria gravíssimo impacto para as estatais, especialmente para as grandes empregadoras, como Correios e Caixa. Entre outras medidas, o Ministério poderia ter expedido Instrução Normativa ou buscado outro instrumento que permitisse às estatais diferir o pré-pagamento do pós-emprego, ou mesmo constituir um fundo para absorver temporariamente o impacto da nova norma até que as estatais se preparassem contabilmente para assimilar esse impacto. Em vez disso, porém, o Ministério do Planejamento se omitiu e, mais à frente, simplesmente criou normas ilegais, como a Instrução Normativa CGPAR 23, para tentar transferir o prejuízo aos trabalhadores das estatais.

Essas ações e omissões dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, hoje reunidos no Ministério da Economia, que busca enfaticamente desmontar os Correios, estão detalhadas em relatório da CGU, que pode ser acessado livremente por quem quiser se aprofundar no tema no seguinte endereço: https://auditoria.cgu.gov.br/download/10370.pdf .

Assim, quando os técnicos do Ministério da Economia e apoiadores do governo tentam atribuir a outros a responsabilidade pelos prejuízos dos Correios entre 2013 e 2016, buscam esconder as próprias digitais, que estão, porém, fartamente espalhadas na cena do crime.


Direção Nacional da ADCAP.

terça-feira, 11 de maio de 2021

Ação contra o Bny Mellow nos Estados Unidos - Ainda sobre esclarecimentos

Em aditamento aos informativos anteriores, esclarecemos, abaixo, mais algumas dúvidas levantadas pelos associados:

1. QUANTO À DOCUMENTAÇÃO

Os documentos que deverão ser impressos, assinados e encaminhados até amanhã dia 12/05/2021 são:

 Termo de Ciência e Concordância – Clique AQUI
 Autorização para Representação – Clique AQUI

Os meios de encaminhamento são os mesmos divulgados anteriormente. Podem ser visto em nosso AQUI.

2. PREENCHIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

No formulário TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA existem dois campos onde o associado declara em quais planos do Postalis é ou foi participante ativo, beneficiário/assistido, preenchendo: 

Plano que é participante ativo, beneficiário ou assistido: (BD e Postal Prev., ou somente BD ou somente Postal Prev.)

Período de Participação: Aqui deve preencher o início de adesão dos planos. 

Exemplos: 

a) 1981 até 2021, se continua como assistido. 
b) 2008 a 2017.

O importante é que tenha participado de um dos planos no período de 2009 a 2013.

Não há necessidade de anexar nenhum documento comprovando essa informação, pois o interessado assina o formulário como declaração verdadeira. Caso, em conferência futura, seja identificada alguma declaração inverídica o interessado será excluído da ação.
                                                                           
3. QUANTO AO PAGAMENTO

Quem optar em fazer o pagamento a vista deverá depositar o valor de R$ 2.745,00, na conta ou PIX abaixo:

ADCAP-Associação dos Profissionais dos Correios

Banco: 756 -SICOB
Agência: 4297-8
Conta Corrente: 3.286.701-8
CNPJ – 56.990.567/0001-07
PIX: adcapadm@adcap.org.br

OBSERVAÇÃO: 

a) Quem optou em financiar o valor pela Coopercorreios, a própria cooperativa fará o deposito do valor na conta da ADCAP.

b) Quem tem limite de PIX inferior ao valor a ser depositado, poderá fazer dois ou três PIX, juntando o total de comprovantes e encaminhado para: acaobnyusa@adcap.org.br , se não conseguir importar no link: https://sis.adcap.org.br/processos/adesao-acao-bny, que fica mais fácil para conferir.

c) Quem estiver financiando o valor pela Coopercorreios, encaminhe os formulários preenchidos, no prazo estabelecido, e com referência ao pagamento estamos controlando junto a cooperativa.

d) As orientações sobre o financiamento e o contato com a CooperCorreios-SICOOB-MG pode ser feito pelo WhatsApp (31) 98623-3900 (das 08 às 18hs).

e) Segundo a Cooperativa, a realização do financiamento demora, no máximo 24 horas, caso todas as informações e documentação estiverem corretas.

4. PRAZO DE REMESSA DOS DOCUMENTOS

O prazo para cada associado encaminhar a documentação e para providenciar o financiamento continua sendo 12/05/2021. Não é possível prorrogação.

Quaisquer outras dúvidas sobre o assunto poderão ser esclarecidas somente pelo e-mail duvidabnyacao@adcap.org.br 
  

 


Direção Nacional da ADCAP.

Deputado Zé Neto apresenta Voto em Separado, contra a aprovação do PL-7.488/2021

Hoje (11/05) à tarde, foi protocolado Voto em Separado pelo deputado Zé Neto, contrário à aprovação do PL-7.488/2021.

No link a seguir você pode ler o voto do deputado e responder a enquete que está na página, lembrando que deve indicar se concorda com o voto ou não. Não se trata, portanto, de avaliação do projeto, mas sim do voto do deputado (que é contrário ao projeto).

Participe!

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2282396



 


Direção Nacional da ADCAP.

Audiência na Comissão de Legislação Participativa

Nessa sexta-feira (14), haverá audiência pública na Comissão de Legislação participativa, a respeito dos PLs-7488/2017 e 591/2021.

A ADCAP, as Federações e outras entidades representativas dos trabalhadores estarão presentes.

Já é possível enviar perguntas, por meio do link a seguir:

https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1870


Participe!

 


Direção Nacional da ADCAP.

Os Correios e as falácias do governo e de seus apoiadores

Técnicos do governo federal, políticos alinhados e outros apoiadores têm recorrido a uma série de falácias para atacar a reputação dos Correios e, assim, tentar justificar a intenção de privatizar a estatal. No texto abaixo, mostramos alguns exemplos de como isso tem sido feito.

Resultados

Nos três últimos balanços, os Correios registraram lucros. Somados, os lucros dos 3 anos chegam a RS 930 milhões. E, em 2020, é esperado um lucro superior a RS 1 bilhão.

Apesar de saberem disso e de como são significativos esses números, utilizam os prejuízos da Empresa no período de 2012 a 2016, para tentar apregoar que os Correios dão prejuízo.

Quando isso é feito por técnicos do Ministério da Economia, o caso fica ainda mais grave, pois trata-se do órgão que, com suas decisões, provocou diretamente os prejuízos imputados aos Correios naqueles anos, com congelamento indevido de tarifas, retirada excessiva de dividendos e omissão diante da implantação de uma norma contábil controversa no país.

Corrupção

Para tentar argumentar que corrupção seria um motivo para privatizar, recorrem a fatos de 2005, usando bordões que serviram à época para manchetes sensacionalistas que se mostraram inapropriadas. Apesar de ser de conhecimento geral que as apurações de corrupção feitas por ocasião do chamado Mensalão demonstraram fartamente que os focos de corrupção estavam em outras grandes estatais e empresas privadas, técnicos do governo e políticos alinhados tentam usar esse argumento falacioso para se referir aos Correios. Apostam na falta de memória da população e na força da repetição para tentar transformar em verdade uma mentira descarada.

Qualidade

Os Correios têm a confiança da população. Estão entre as 3 instituições públicas em que os brasileiros mais confiam, pela consistência do serviço da Empresa ao longo do tempo.

Para tentar atacar a reputação da Empresa, os achacadores utilizam dados sem contextualização de entidade privada de captura de reclamações de clientes, ignorando propositalmente o volume de operações que os Correios realizam e até mesmo outras fontes de informações, como o próprio PROCON.

Além disso, usam o fato de que os grandes marketplaces estão montando operações próprias de entrega para tentar argumentar que isso se deve à qualidade do serviço postal, quando, na verdade, trata-se de algo que está acontecendo no mundo todo, inclusive nos EUA, onde a participação de empresas privadas no mercado de encomendas é mais forte que no Brasil.

Postalis

Eventuais problemas em fundos de pensão nada têm a ver com a decisão de privatizar ou não uma estatal. Mas, na falta de argumentação apropriada, usam o déficit dos fundos do Postalis para tentar construir a lógica de que seria mais uma motivação para a privatização.

Na verdade, porém, o Ministério da Economia tem em sua estrutura a PREVIC, a agência reguladora que deveria cuidar dos fundos de previdência privados brasileiros. Se tivesse feito seu trabalho adequadamente, poderia ter evitado a situação que ocorreu não só nos Postalis, mas também na maioria dos grandes fundos de pensão brasileiros, que se viram com déficits bilionários, muitos além do que se registrou no Postalis.

Além disso, em vez de tentar fazer esse uso falacioso, o governo federal deveria colocar a AGU e o Ministério da Economia em campo para, em conjunto com o Ministério Público Federal, cobrar a devolução dos recursos desviados, inclusive de um grande banco internacional que continua operando normalmente no Brasil, apesar dos prejuízos que imputou a centenas de milhares de participantes dos fundos de pensão brasileiros, especialmente do Postalis. 

Investimentos

Os Correios possuem uma infraestrutura já montada e em pleno uso, a qual é formada, inclusive, por uma frota de veículos bem nova.

Além disso, a Empresa tem diversos mecanismos que podem gerar caixa, como, por exemplo, uma justa recomposição tarifária, uma nova seleção de parceiro do Banco Postal e a colocação em prática das parcerias possibilitadas pela lei nº 12.490/11, sem contar o próprio lucro bilionário que a organização gera e seu baixo endividamento.

Tudo isso, porém, é ignorado para dar margem ao discurso de que a Empresa não tem capacidade de investir o que será necessário para os próximos anos e, por isso, precisaria ser privatizada.  Pura falácia.

Perspectivas do Negócio

A mais grave e menos percebida falácia, porém, está nas perspectivas que apontam para os negócios da Empresa, tentando montar um cenário de declínio, de redução de negócios, quando a realidade está apontando claramente em sentido contrário, graças ao crescimento explosivo do comércio eletrônico, que tem compensado, com sobra, o discreto e contínuo declínio na curva da demanda de cartas.

Ao lançar mão dessa falácia, os soldados do governo depreciam indevidamente o ativo que pretendem vender, atuando frontalmente contra os interesses nacionais.

Na realidade, o que poderia ensejar a análise de uma desestatização seria o esgotamento da missão pública confiada à estatal ou ainda grave descumprimento dessa missão. No caso dos Correios, nenhuma dessas situações ocorre e o governo, por razões meramente ideológicas, tenta construir uma narrativa que se mostra vergonhosamente falaciosa. 

A ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios tem apontado sistematicamente esse método falacioso que o governo federal e seus apoiadores vêm usando para tentar justificar uma decisão que não tem sustentação técnica, econômica, estratégica e nem mesmo constitucional e está à disposição da sociedade e da imprensa para aprofundar o assunto no que for necessário.

 


Direção Nacional da ADCAP.