Nº 143 – 02/09/2021
A ADCAP informa e esclarece aos associados que é contra o aumento do valor das mensalidades da Postal Saúde para os idosos e aposentados.
Inicialmente, por entender que a medida é ilegal em face dos marcos legais que tratam do tema, tanto os compromissos assumidos pelos Correios quando dos desligamentos dos idosos e aposentados, como pelas previsões da lei 9656/98 e do Estatuto do Idoso.
Adicionado, pela revogação expressa pelo Congresso Nacional dos efeitos da Resolução CGPAR 23, que impunham, ilegal e inconstitucionalmente, limitações de gastos das empresas estatais com benefícios à saúde dos trabalhadores e aposentados.
E, não menos importante, por se constituir em medida discriminatória e sórdida, ao impor aos idosos e aposentados aumento absurdo de 100% das mensalidades, com efeito retroativo e retirando qualquer custeio da patrocinadora na parcela.
A ADCAP já ingressou com ação coletiva na justiça do trabalho, a qual se encontra em fase de sentença, aguardada para qualquer momento. Do mesmo modo, possui ação na justiça comum, questionando a medida discriminatória e abusiva da Postal Saúde. Ainda, fez denúncia a ANS pelos mesmos motivos. Por fim, denunciou a prática ao MPT, para instauração de medida apuratória contra os Correios. Todas essas medidas foram feitas com pedidos de decisão urgente.
De toda sorte, a análise de permanência ou não no uso do benefício é de natureza pessoal e individual, assim como a decisão de ingressar com medida específica individual na justiça para preservar o direito de cada um.
Tão logo tenhamos qualquer decisão favorável em alguma das
iniciativas da ADCAP em nome de todos os associados informaremos para
conhecimento de todos.
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