POSTALIS EQUACIONAMENTO 

Situação das ações judiciais da ADCAP 

Prezados Associados,

Objetivando manter nossos associados atualizados, informamos que há quatro processos judicias tramitando na justiça que, direta ou indiretamente, tratam do Equacionamento do Plano BD Postalis:

1. Ação civil pública nº 2016.03.00.006395-7 (número original: 0025844-38.2015.403.6100), em curso no Juízo Federal da 26ª Vara de São Paulo contra ECT/Postalis/BNY/KPMG, pelos investimentos fraudulentos que dilapidaram os recursos do Fundo. Pretende-se, nessa demanda, que os responsáveis pela gestão ruinosa das reservas do plano sejam condenados a indenizar o Postalis, recompondo o prejuízo causado.

Situação: Aguarda julgamento. Houve decisão que determinou à ECT o recolhimento e depósito em juízo das contribuições extraordinárias dos Associados da ADCAP (como medida protetiva) e que segue vigente.

2. Processo nº 2016 00 2 017843-0, instaurado perante a Justiça Federal do Distrito Federal contra a ECT e o Postalis, onde se discute a responsabilidade do pagamento da parcela denominada RTSA.

Situação: Liminar não concedida. O recurso será interposto nesta semana.

3. Processo nº 2016.01.1.055761-4, instaurado na 3ª Vara Civil de Brasília, discutindo a validade do plano de equacionamento do Plano BD face termos da RES CGPC 26/2008 - Art. 30, parágrafo 5º.

Situação: Liminar concedida, mas posteriormente revogada por recurso de Postalis. Continuamos a discussão.

4. Processo nº 2016.01.1.056354-9, distribuído na 17ª vara Civil de Brasília, que discute a disponibilização aos participantes/assistidos os termos do plano de equacionamento aprovado e documentação para aferição da contribuição extraordinária a ser cobrada.

Situação: Liminar negada. Interposto recurso.

Aguardamos o trâmite judicial dos processos citados, cientes de que as ações continuam, mesmo com algumas liminares negadas e ainda discutidas, e que confiamos na justiça e na reversão desse quadro de abuso dos Correios e do Postalis na aplicação dessa cobrança injusta e ilegal.

Direção Nacional da ADCAP.