Governo endurece regras para fundos de pensão de estatais

Resolução impõe fim de planos de benefício definido, limitação de contribuições e desvinculação de reajustes do INSS 

O Globo
14/01/2019 

Fundo de pensão de funcionários do BNDES, a Fapes, foi um dos primeiros a promover mudanças que segue a nova resolução

Enquanto não aprova a reforma da Previdência, o governo federal aperta as regras para o financiamento dos fundos de pensão de estatais. Uma nova resolução impõe medidas como o fechamento dos planos de aposentadoria mais generosos, de Benefício Definido (BD), a limitação das contribuições das empresas às fundações e a desvinculação dos benefícios dos reajustes do INSS e do salário de funcionários ativos. Duas entidades — Petros (Petrobras) e Fapes (BNDES) — já promoveram mudanças de acordo com as normas, que têm sido alvo de protestos de participantes.

Aprovado em dezembro, no fim do governo Temer, o texto visa a impedir que estatais tenham que arcar com parte do equacionamento de déficits financeiros em seus fundos de pensão, situação cada vez mais frequente diante do envelhecimento acelerado e, em alguns casos, de má gestão. A resolução foi aprovada pela CGPAR, uma comissão interministerial dedicada a participações societárias da União.

A resolução determina, por exemplo, o fechamento de planos BD que ainda estejam abertos. Nesses planos, o trabalhador sabe desde o início o valor da aposentadoria que terá no futuro. Mas mudanças demográficas e econômicas fazem com que, para honrar esse compromisso, muitos fundos de pensão acumulem déficits que acabam tendo que ser cobertos pelo trabalhador e pela estatal. A maioria dos planos BDs já havia sido fechada na década passada, mas alguns, como o da Fapes, ainda aceitam novos participantes. As fundações terão até o fim deste ano para se adequar.

Contrapartida de até 8,5%
Além disso, todos os novos planos terão que ser do tipo Contribuição Definida (CD), que funciona como uma espécie de capitalização: o trabalhador contribui para uma conta própria, e o valor do benefício dependerá do desempenho desse investimento. Dessa forma, sem se comprometer com valores de aposentadorias, planos CDs jamais acumulam déficit. A resolução também limitou a 8,5% a contribuição dada pelas estatais a esses novos planos.

Outra determinação é a exigência de avaliações rotineiras da “economicidade” dos planos — isto é, checar se vale a pena, financeiramente, continuar com eles.

Com patrimônio de R$ 11 bilhões e cinco mil participantes, a Fapes fechou 2017 com déficit acumulado de R$ 2,3 bilhões. Em dezembro de 2018, anunciou plano para cobrir R$ 1,96 bilhão desse déficit de uma forma diferente: propôs o primeiro equacionamento já feito com redução de direitos dos participantes. Ela reduziu o percentual de futuras pensões por morte para 50% do benefício (acrescidos de 10% por dependente), limitou o pecúlio por morte e elevou a idade mínima de aposentadoria de 55 para 60 anos.

Paralelamente, a fundação adotou recomendações que constam da resolução: fechou seu plano BD, que era o maior do país, instituindo um novo plano do tipo CD; e desvinculou os benefícios dos valores do INSS. O plano CD já está valendo para funcionários da própria Fapes, mas o BNDES vai avaliar se adotará o mesmo ou elaborará um novo.

— A contribuição extra (0,57% para aposentados) teria que ser 12 vezes maior sem essas mudanças. A resolução é um marco para o setor, direcionando-o rumo ao equilíbrio atuarial — diz Bruno Dias, diretor jurídico da Fapes, acrescentando que as alterações foram aprovadas pelos participantes.