Adcap Net 31/01/2020 - "Qualquer previsão de data de privatização dos Correios é mera especulação" - Veja mais!

Bolsonoro vê estragos das chuvas em Minas e descobre eficiência

 

Minas vai superar as tragédias do momento e os Correios terão dado sua contribuição, apoiando silenciosamente o Estado em todas as cidades mineiras.

Responsabilidade pública, compromisso e solidariedade, valores de uma empresa que está sempre ao lado dos brasileiros, em todos os cantos do país.

Onde tem Brasil, tem Correios!

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Amoêdo ataca os Correios e leva invertida: “Estamos ocupados levando remédios e água a Minas”

DCM
O essencial
31/01/2020

João Amoêdo, que foi candidato presidencial pelo Partido Novo em 2018, resolveu falar sobre o “prejuízo de R$ 148” dos Correios pra atacar a instituição e defender sua privatização.

Os Correios responderam:

“Desculpe, Amoêdo. Estamos muito ocupados ajudando Minas Gerais, levando mantimentos, água e remédios. Não dá pra responder agora”.

 

ADCAP – Calendário de Privatizações

Correio Braziliense
30/01/2020

Em função da divulgação de calendário de privatizações pelo secretário de Desestatização, na quinta-feira (29/01), a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) registra que “qualquer previsão de data de privatização é mera especulação”

Veja a nota:

“A ADCAP reitera sua posição de que um país não pode ser transformado num feira livre, onde todo o patrimônio acumulado pelos brasileiros ao longo de centenas de anos seja colocado apressadamente à venda, em prejuízo dos cidadãos e do próprio mercado, para favorecer grupos empresariais privados que se reúnem secretamente com membros do governo. O interesse público tem que prevalecer.

a) a inclusão dos Correios no PPI não significa necessariamente que a Empresa venha a ser privatizada, mas sim que será desenvolvido um estudo a respeito dessa alternativa, pelos técnicos que compõem o grupo; qualquer previsão de data de privatização é, portanto, mera especulação;

b) a ADCAP tem convicção de que, se os técnicos puderem trabalhar com independência, os estudos apontarão claramente a inviabilidade/inconveniência de se materializar a privatização dos Correios, por inúmeros motivos, que vão desde o fato de que a Empresa se desincumbe bem do desafio de levar o serviço postal a todos os cantos do país sem depender do Tesouro Nacional, até o fato de que a conformação atual é econômica e conveniente para a população, que paga uma das menores tarifas postais do mundo;

c) além disso, a intenção de privatizar os Correios manifestada pela área econômica do governo federal terá que passar pelo crivo do Congresso Nacional, que tem representantes de todas as regiões do país, os quais saberão ouvir suas bases sobre o assunto e decidir pela manutenção da atual conformação dos Correios.
 

PARA ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DOS CORREIOS, PRIVATIZAÇÃO É “MERA ESPECULAÇÃO”

Telesíntese
30 DE JANEIRO DE 2020

Associação dos Profissionais dos Correios diz que PPI ainda estuda a viabilidade de se vender a estatal, e que a privatização precisa do aval do Congresso

A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) afirmou, em nota divulgada hoje, 30, que a privatização da estatal é “mera especulação”, ao contestar calendário de desestatização divulgado ontem pelo secretário nacional de Desestatização, Salim Mattar.

Segundo a nota enviada ao Tele.Síntese, a privatização da estatal passará por um estudo a respeito dessa alternativa, pelos técnicos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que sairá da Casa Civil para fazer parte da área de Mattar no Ministério da Economia. Procurado, o ministério não se manifestou a respeito.

“A ADCAP tem convicção de que, se os técnicos puderem trabalhar com independência, os estudos apontarão claramente a inviabilidade/inconveniência de se materializar a privatização dos Correios”, diz a entidade.

Afirma também que a empresa leva “o serviço postal a todos os cantos do país sem depender do Tesouro Nacional”, beneficiando a população, que “paga uma das menores tarifas postais do mundo”.

Além disso, menciona que a intenção de privatizar a empresa terá que passar pelo crivo do Congresso Nacional, que “tem representantes de todas as regiões do país, os quais saberão ouvir suas bases sobre o assunto e decidir pela manutenção da atual conformação dos Correios”.
 

JP – CORREIOS COMEMORA 357 ANOS DE HISTÓRIA E O DIA DO CARTEIRO

O Regional
30/01/2020

Neste sábado (25), os Correios comemoraram um marco na história do Brasil: em 1663, há 357 anos, foi instituído o serviço postal no Brasil. Há três séculos, teve início a missão dos Correios de promover a integração e o desenvolvimento da nação por meio da comunicação. Também nessa data, são homenageados os profissionais que são o símbolo da empresa: os carteiros.

Mais de 55 mil homens e mulheres que cumprem, lá na ponta, a missão dos Correios. Com o respeitado uniforme nas cores azul e amarelo, eles ostentam os valores de uma das mais históricas instituições brasileiras.

Ao longo de sua trajetória, os Correios conquistaram o reconhecimento e a admiração dos brasileiros oferecendo a eles, desde sempre, soluções que aproximam pessoas, instituições e negócios. Presente em todo território nacional, os Correios atuam em várias frentes: ofertam serviços e produtos por meio dos canais de atendimento, são responsáveis por megaoperações logísticas – como a dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e dos exames do Enem – e estão se modernizando para atender a crescente demanda do comércio eletrônico.

A estatal trabalha para conferir à sociedade uma empresa sustentável, competitiva e eficiente. Responsabilidade, compromisso com o resultado, respeito às pessoas e integridade são mais do que palavras: são virtudes que definem os Correios.

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Diante da forte resistência do ministro da Ciência e Tecnologia (MCTIC), Marcos Pontes, em privatizar os Correios, por exemplo, chegou-se à solução de colocar essa possível venda "em estudo" no PPI. "Mas o MCTIC atrasa esses estudos", disse uma das fontes.

PPI vai para Guedes, mas aceleração deprivatizações segue dependendo de outros ministérios

Extra
30/01/2020

A ida da secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para o Ministério da Economia vai ao encontro de estrutura pensada por Paulo Guedes para equipe econômica ainda na campanha presidencial de 2018, mas não representa de imediato uma aceleração das privatizações no governo Jair Bolsonaro.

A saída do PPI da Casa Civil --e da aba do ministro Onyx Lorenzoni-- foi anunciada nesta quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro no Twitter, numa investida que dará ainda mais poder a Guedes.

Em seu programa de governo para as eleições presidenciais, organizado por Guedes, Bolsonaro já havia apontado que "para atender o objetivo de enxugamento do Estado" seu futuro Ministério da Economia concentraria as funções dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Indústria e Comércio, bem como a secretaria executiva do PPI.

Após sua eleição, contudo, o presidente terminou alocando o PPI sob o comando do ex-ministro da secretaria de Governo, general Santos Cruz. Após a demissão de Santos Cruz, o PPI foi, em julho, para a Casa Civil, sob os cuidados de Onyx.

Na prática, o aumento da insatisfação de Bolsonaro com seus subordinados tem dado a tônica da troca de casa do programa. Depois de ver seu ministério esvaziado e no centro de uma série de confusões, Onyx, inclusive, decidiu encurtar suas férias e chega a Brasília na sexta-feira para reassumir o cargo e tentar contornar a crise na pasta.

Embora a ida do PPI para a Economia esteja em linha com o plano original de Guedes, fontes da equipe econômica ouvidas pela Reuters em condição de anonimato pontuaram que, de um lado, o maior gargalo para a venda de estatais não está na secretaria do programa, mas na indisposição dos ministérios responsáveis pelas empresas em tocarem o processo adiante.

A própria lei que criou o PPI no governo do ex-presidente Michel Temer, em 2016, estabelece que cabe aos ministérios setoriais a tarefa de propor a inclusão das empresas no PPI e no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Diante da forte resistência do ministro da Ciência e Tecnologia (MCTIC), Marcos Pontes, em privatizar os Correios, por exemplo, chegou-se à solução de colocar essa possível venda "em estudo" no PPI.

"Mas o MCTIC atrasa esses estudos", disse uma das fontes.

Em apresentação em São Paulo na véspera, o próprio secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, projetou que a privatização dos Correios ocorrerá somente em dezembro de 2021.

Para além dessa questão, duas fontes do time econômico destacaram que o PPI também cuida das concessões, além das privatizações. E que os assuntos são "bichos diferentes".

Por ora, a ida do PPI para a secretaria de Mattar está sendo encarada como o caminho natural para a reacomodação do programa no Ministério da Economia. Mas sua efetivação, na prática, representará colocar o tema das concessões também sob a supervisão de Mattar, que já tem sido cobrado --interna e externamente-- pelo lento avanço na frente das privatizações.

Segundo a Reuters apurou, Guedes pediu nesta quinta-feira que seu time se reunisse com a equipe atual do PPI para desenhar a estrutura sob a qual funcionará o programa. A proposta deve ser apresentada ao ministro na segunda-feira, para que ele então bata o martelo.

A secretária do PPI, Martha Seillier, esteve nesta tarde no prédio da Economia para reunião com o secretário executivo da Economia, Marcelo Guaranys, e com a chefe da assessoria especial do ministro, Daniella Marques.

Salim Mattar é cotado para assumir PPI após queda de indicados por Onyx e Tarcísio

Folha SP
30/01/2020

O ministério da Economia, que sob a gestão de Jair Bolsonaro juntou quatro pastas, ficará ainda maior com a incorporação do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). O presidente decidiu, nesta quinta-feira (30), transferir o órgão da Casa Civil para o Ministério.

Com a mudança, que ainda exige uma lei específica para ser implementada, o atual secretário responsável por privatizações, Salim Mattar (Desestatização, Desinvestimento e Mercados), deverá acumular funções comandando também o programa de concessões do PPI.

Esse novo arranjo é reflexo de um esvaziamento da Casa Civil do ministro Onyx Lorenzoni (DEM), a quem o PPI está vinculado atualmente. Essa desidratação política foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta (30).

A expectativa é que a atual secretária-executiva do programa, Martha Seillier, também seja exonerada do cargo, a exemplo do que ocorreu com Vicente Santini —número dois da Casa Civil que usou jato da FAB em voo exclusivo de Davos, na Suíça, para Déli, na Índia.

Santini foi punido pelo presidente Jair Bolsonaro, que considerou “inadmissível” o uso da aeronave. Seillier foi uma das servidoras que embarcou no voo.

As equipes jurídicas do Planalto e da Economia avaliam a melhor forma de promover essa alteração. O PPI foi criado por uma lei específica, para que ficasse vinculado à Presidência da República.

Segundo pessoas que participam das discussões, o mais provável é que Bolsonaro assine um decreto autônomo. Mas também se cogitava uma medida provisória para alterar a lei vigente.

Michel Temer

O PPI foi a primeira medida do ex-presidente Michel Temer como forma de acelerar investimentos privados no país por meio de privatizações e concessões em resposta à grave recessão que acometeu o país em 2014.

Para que houvesse rapidez nas decisões, o programa ficou atrelado ao ministro-chefe da Casa Civil. Desta forma, daria às decisões do programa peso presidencial, evitando pressões e impasses entre os ministérios.

Ainda na transição, Paulo Guedes tentou abarcar o PPI em sua pasta, mas foi convencido de que o melhor seria mantê-lo na Presidência da República.

Hoje, cada ministério define seus projetos de concessões que, e quando maduros, qualificados pela equipe do PPI. A partir daí, é a equipe do programa que conduz o processo, com a colaboração da pasta responsável,  até o leilão para a iniciativa privada.

No primeiro ano do governo Bolsonaro, o programa rendeu resultados positivos com a concessão de projetos herdados de Michel Temer, como os três blocos de 12 aeroportos, rodovias e a cessão onerosa.

Durante a transição, o potencial do PPI despertou a cobiça até dos generais Augusto Heleno e Hamilton Mourão. Ambos tentaram assumir o comando do programa, mas ele ficou com Onyx depois de uma dança de cadeiras nas secretarias da Presidência da República.

Resistência

Desde o início do governo, a equipe econômica resistia à estrutura do PPI, mas isso piorou na gestão de Onyx. Para integrantes do núcleo da economia, o ministro-chefe da Casa Civil transformou o programa em uma vitrine de projetos “sem sentido”. Também reclamam da falta de coordenação para tirar do papel projetos relevantes, como a privatização da Eletrobras.

Na avaliação de assessores do Planalto, o PPI diversificou sua carteira de projetos e isso só foi possível porque existe sintonia entre Martha Seillier e os ministros Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) e Bento Albuquerque (Minas e Energia).

Martha foi indicada por Tarcísio.

Para esses auxiliares, as duas pastas conduziam de forma autônoma seus projetos, liberando o PPI para ampliar sua carteira de projetos.

Por isso, o programa passou a cobrir desde a concessão de parques nacionais, passando por parcerias público-privadas para creches, e estruturação de projetos de saneamento, iluminação e resíduos sólidos de prefeituras e governos estaduais.

Para a equipe econômica, isso desvia atenção dos grandes projetos (Eletrobras, Correios, Casa da Moeda, dentre outros) que permanecem congelados.

Salim Mattar vem tentando convencer líderes do Congresso da importância de duas propostas.

Ele pretende enviar ao Congresso uma lista de estatais a serem vendidas e queria que a Casa escolhesse quais seriam automaticamente incluídos no Programa Nacional de Desestatização. Ou seja, sem passar pela qualificação prévia do PPI.

Outra possibilidade seria o envio do projeto de uma lei delegada, que prevê a autorização em uma só tacada de privatizações de uma série de estatais. De novo, sem a participação do PPI.

Essas propostas não avançaram até o momento, mas refletem a insatisfação da equipe econômica na condução desses processos pelo PPI.

Com a reformulação, o Ministério da Economia, que antes atuava como coadjuvante, dará a palavra final não só nas privatizações, como também nas concessões.

Ainda não se sabe se, com o novo arranjo, Mattar desistirá da lei delegada. Ele afirma que, sem a nova lei, não será possível cumprir a meta de R$ 150 bilhões em desestatizações neste ano.

Em Déli, onde cumpriu agenda oficial, o presidente Bolsonaro afirmou que pretende dobrar o número de leilões do PPI neste ano, chegando a 72. No ano passado, foram 32.

O leilão das frequências de 5G da telefonia está previsto para o final deste ano, mas pode haver atrasos por entraves técnicos.

A inconstitucionalidade da demissão por justa causa em estatais em decorrência da aposentadoria voluntária

Estadão
31 de janeiro de 2020

Foi com preocupação que as trabalhadoras e os trabalhadores receberam a notícia de que algumas empresas estatais, como a Petrobrás e o Banco do Brasil, determinaram que seus empregados se demitam após o deferimento dos seus pedidos de aposentadoria concedidos pelo INSS. A nova ordem está fundamentada nas recentes regras da reforma da Previdência, que entraram em vigor em novembro de 2019.

Como exemplo citaremos o caso do Banco do Brasil, em que foi alterada a norma interna IN 380, que trata da aposentadoria de seus funcionários, passando a prever, em seus itens 1.1.5 e 1.1.6, que cabe ao funcionário que tiver a aposentadoria concedida solicitar o seu desligamento (com perda de importantes verbas rescisórias, como a multa sobre os depósitos do FGTS). A norma segue afirmando que o funcionário que deixar de pedir o seu desligamento poderá sofrer sanções disciplinares, ensejando até mesmo demissão por justa causa.

Inicialmente, chama a atenção a incoerência entre o instituto do pedido de desligamento, em realidade um pedido de demissão — que é, por excelência a livre manifestação de uma vontade — e a aplicação de pesada penalidade na eventualidade dessa manifestação não ocorrer quando o empregador a deseja. A coação é confessada e esvazia integralmente a voluntariedade que é pressuposto mínimo de qualquer pedido de desligamento válido.

Não é demais relembrar que o legislador constituinte, por meio dos artigos 7º, I, da Constituição e 10º do ADCT, deixou claro que a esperada continuidade é princípio indissociável da relação de emprego, rompendo-se apenas nos termos da legislação ou com a livre manifestação da vontade do empregado.

Assim, obrigar o empregado a pedir o seu desligamento, sendo seu silêncio considerado uma infração disciplinar, apenas pelo exercício do direito de se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social, é medida que colide tanto com o instituto do contrato de trabalho, como com a própria natureza livre e autônoma dos pedidos de demissão válidos.

Acrescente-se que esse não é o único aspecto das medidas adotadas pelas referidas empresas estatais que desrespeita o ordenamento jurídico. Apesar de os comunicados, veiculados até aqui pela mídia, fazerem menção a um suposto cumprimento do que está previsto no novo parágrafo 14º do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103 (a chamada Nova Previdência), a medida, na verdade, viola a Constituição.

Deve-se ter claro que o texto da reforma constitucional se limita a, de forma muito vaga, afirmar que haverá o rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição, sem maiores detalhamentos. Assim, mesmo que a novidade venha a ser declarada constitucional — o que pode não se concretizar — sua implementação antes que diversos aspectos sejam resolvidos pela legislação infraconstitucional é, no mínimo, uma medida prematura.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já apreciou norma legal com conteúdo semelhante e, no julgamento das ADIs 1721 e 1770, estabeleceu que a regra infraconstitucional que previa a utilização da concessão de aposentadoria como motivo para a ruptura, com justa causa, do vínculo laboral, fere diversos artigos constitucionais. A fundamentação adotada naquela oportunidade se enquadra perfeitamente para o questionamento do atual posicionamento das empresas estatais.

Não se deve perder de vista que o artigo 1º, IV, da Constituição afirma que nossa República tem como fundamento os valores sociais do trabalho. Em acréscimo, o artigo 170 expressamente afirma que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. A ordem social, um dos princípios norteadores de todo o texto constitucional, tem como base o primado do trabalho, com o objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça social (artigo 193).

A aposentadoria, inclusive a voluntária, surge do texto constitucional como um benefício que integra a vida do trabalhador por meio do exercício regular de um direito, que se verifica pelo cumprimento dos requisitos necessários para sua concessão. É, em essência, o simples exercício de um direito regulamentado. É paradoxal, portanto, a situação que tais empresas estatais buscam criar, obrigando o trabalhador a manifestar uma vontade que não é a sua, sob pena de aplicação de penalidade pesada para o que, em verdade, não passa de cenário em que o trabalhador está fazendo valer um direito que lhe assiste.

Por outro lado, é de se considerar que na hipótese em discussão, o direito à aposentadoria é constituído e exercido dentro de uma relação estabelecida entre o trabalhador e o Regime Geral da Previdência Social, relação esta que não deveria impactar a relação que se estabelece entre o trabalhador e seu empregador. Não se encontram parâmetros constitucionais, legais ou mesmo contratuais capazes de autorizar que o direito estabelecido dentro do marco previdenciário cause tamanha consequência no vínculo estabelecido com a empresa pública empregadora.

Em suma, apesar de a inovação constitucional falar em rompimento do vínculo, a leitura da Constituição como todo revela que não é possível que se crie, por emenda, a obrigatoriedade de apresentação de pedido de desligamento ou que se crie uma nova modalidade infração disciplinar punível com a demissão por justa causa, tendo como marco inicial o simples exercício regular de um direito.
 

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Os brasileiros têm muito do que se orgulhar do seu país, e se orgulham. Os Correios são um desses motivos de orgulho. A Empresa está entre as 3 instituições mais confiáveis do Brasil, atrás apenas da Família e dos Bombeiros. Então, porque privar os brasileiros desse motivo de orgulho? Não pode ser apenas “porque eu quero”. O patrimônio dos brasileiros merece respeito. Diga não à privatização.

  #TodosPelosCorreios
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Direção Nacional da ADCAP.