Adcap Net 06/08/2021 - Câmara aprova PL que permite a privatização dos Correios - Veja mais!

Câmara aprova PL que permite a privatização dos Correios

A proposta autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais.

Migalhas
06/08/2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, o PL 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e remete a regulação do setor à Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações. A matéria será enviada ao Senado.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de serviços como carta e telegrama. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim, o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.

Correspondência agrupada ocorre quando vários objetos estiverem reunidos em um único despacho postal e ao menos um deles for sujeito a monopólio estatal, caso dos malotes, por exemplo.

"Na exploração dos serviços postais em regime privado, optamos por resumir os princípios da livre economia à Lei Geral de Telecomunicações, consagrando como regra a liberdade econômica, inclusive de preços", afirmou Cutrim.

Venda

O texto fixa condições para a desestatização da empresa, como a prestação dos serviços com abrangência nacional, contrato de concessão com modicidade de tarifas para os serviços postais universais e mudança do nome para Correios do Brasil.

Além disso, a nova empresa não poderá fechar agências "essenciais" à prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, segundo o disposto no contrato de concessão; e deverá manter serviços de caráter social realizados pela estatal atualmente.

Quanto aos empregados, Cutrim propõe que eles não poderão ser demitidos sem justa causa por 18 meses depois da venda da empresa e deverão contar com PDV - plano de demissão voluntária. A adesão ao PDV poderá ocorrer dentro de 180 dias da desestatização, com indenização igual a 12 meses de salário, manutenção do plano de saúde também por 12 meses e plano de requalificação profissional.

Serviço postal universal

O substitutivo aprovado define como serviço postal universal o telegrama, a carta e o impresso - simples ou registrados -, o objeto postal (encomenda) sujeito à universalização com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador e outros objetos definidos pelo Executivo com base na essencialidade do serviço.

A cada cinco anos, o Poder Executivo deverá revisar quais serviços continuarão a fazer parte do serviço postal universal em razão de sua essencialidade, com base em relatório Anatel. A agência passará a ser denominada Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.

Caberá à agência definir as tarifas, seus reajustes e revisões, podendo ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais.

A cada revisão periódica poderá haver um fator de desconto, levando-se em consideração indicadores da cobertura e da qualidade do serviço. Para usuários de baixa renda desses serviços básicos o substitutivo cria a tarifa social.

Concessões

Se virar lei, a prestação do serviço postal universal deverá ser garantida pela União por meio da ECT estatal ou por contratos de concessão comuns à iniciativa privada, podendo esses dois modelos coexistirem.

O operador postal designado deverá assegurar a continuidade do serviço postal universal, cumprir metas de cobertura e qualidade dos serviços, manter contabilidade separada para os serviços universais, informar ao usuário sobre as condições de acesso a cobertura geográfica, prazos de entrega, etc., e fornecer à Anatel relatórios sobre indicadores de qualidade e eficiência.

Interesse social

Além disso, sempre que determinado pelo órgão regulador, deverá prestar serviços de interesse social pelos quais receberá remuneração suficiente para custeá-los, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Apesar de o Poder Executivo poder definir outros serviços de interesse social, o projeto já classifica como tais a justificação eleitoral, as campanhas comunitárias e os serviços postais relevantes nas hipóteses de calamidade pública, estado de emergência, estado de defesa ou estado de sítio.

Outro serviço de interesse social pode ser a emissão do DNI - Documento Nacional de Identidade. Protocolo de intenções assinado em 2018 pelos Correios com o TSE prevê a atuação na validação de dados destinados à emissão do DNI, que une vários documentos em um só.

Selo

O PL 591/21 também retira da ECT a atribuição de definir os temas e motivos dos selos postais, passando-a ao Poder Executivo.

Já a fabricação e comercialização, assim como das chancelas de pagamento, serão definidas pelo agente regulador.

Esse é considerado um serviço parapostal, assim como a exploração econômica de listas de código de endereçamento postal (CEP).

Anatel

A Anatel deverá regular e fiscalizar a prestação dos serviços postais universais e dos serviços parapostais; elaborar proposta de plano geral de metas; aplicar sanções; definir direitos e obrigações do operador postal que presta o serviço postal universal; definir os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal; e regulamentar a intermediação dos serviços postais em plataformas digitais; entre outros aspectos.

Uma das novidades no texto de Gil Cutrim é que a agência deverá submeter à consulta pública as propostas de plano geral de metas de cobertura e qualidade dos serviços e de quais serviços postais integram o serviço postal universal.

Embora suas atribuições aumentem, a agência deverá exercer suas competências com os recursos de seu orçamento. As futuras revisões dependerão de compensação no Orçamento da União.

Sanções

Antes da votação, o relator acatou emenda para retirar os prestadores de serviços postais privados da possibilidade de receberem sanções administrativas da Anatel ou de se submeterem a sua fiscalização, mantendo isso apenas para a empresa que oferecer os serviços universais, o operador postal designado (ECT ou empresa privada que assumir seus negócios).

Outros pontos retirados pelo relator do texto previam que a Anatel poderia regulamentar padrões para a compatibilidade de redes logísticas dos operadores postais e a prestação de serviços postais e sua intermediação por plataformas digitais.

Já os recursos relativos ao serviço postal, inclusive multas e indenizações, serão vinculados por cinco anos ao Fistel - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, que financia parte das despesas da agência.

Correio híbrido

O texto estipula ainda que as encomendas e as mercadorias compradas por comércio eletrônico e por venda direta são consideradas objetos postais se encaminhadas por meio das redes físicas dos operadores postais e dentro dos limites estabelecidos pela Anatel.

Mesmo que exercidas de forma segmentada e independente (por empresas terceirizadas, por exemplo), as atividades de atendimento ao usuário, coleta, triagem, transporte e distribuição de correspondência ou de objeto postal integram o serviço postal, assim como o correio híbrido.

O correio híbrido é um projeto antigo dos Correios de oferecer um serviço de transformação de mensagens eletrônicas enviadas pelo remetente por meio da internet à empresa, que então as imprime e transforma em correspondência física para entregá-las ao destinatário e vice-versa.

Pontos rejeitados

Na votação em Plenário, foram rejeitadas todas as tentativas de alterar o texto do relator:

. emenda da deputada Talíria Petrone pretendia proibir a prática de tarifas diferenciadas por região;
. destaque do PT pretendia retirar do texto a possibilidade de desestatização dos Correios e de concessão dos serviços postais;
. emenda do deputado André Figueiredo pretendia remeter ao Congresso Nacional a definição de mudanças na política postal e dos serviços postais universais ou de interesse social;
. outra emenda do deputado André Figueiredo pretendia garantir a igualdade tarifária para usuários em todo o território nacional;
. emenda do deputado Renildo Calheiros pretendia transformar a desestatização da ECT em conversão da empresa em sociedade de economia mista com a manutenção do controle pela União;
. emenda do deputado Bohn Gass pretendia aumentar de 18 para 60 meses a garantia de emprego dos trabalhadores dos Correios no caso de desestatização e exigir da nova controladora garantia real para as dívidas trabalhistas e para com o fundo de previdência complementar Postalis e o plano médico Postal Saúde;
. destaque do Novo pretendia incluir no texto dispositivo do PL original para acabar com os benefícios tributários dos Correios que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem os serviços postais;
. emenda do deputado Bira do Pindaré pretendia impor, como condição para a desestatização dos Correios, a proibição do fechamento de agências em municípios ou distritos com mais de 500 habitantes, com garantia da prestação do serviço postal universal;
. outra emenda do deputado Bira do Pindaré pretendia impedir que os Correios desestatizados pudessem contar com exclusividade em serviços postais universais por mais de cinco anos;
. emenda do deputado Bohn Gass pretendia criar o Fusp - Fundo de Universalização dos Serviços Postais para melhorar os serviços e custear tarifas sociais com recursos das empresas do setor e de metade dos recursos de outorga das concessões postais.

Correios: Funcionários tentam reverter privatização no Senado e falam em greve contra venda

Ainda há uma expectativa com a ação no STF que tenta barrar a privatização dos serviços postais, e já tem manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República

Estadão
05/08/2021

Frustrados com a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que abre caminho para a venda dos Correios, os funcionários da estatal agora vão focar suas energias em conversas com senadores, para tentar reverter o processo na Casa. Ainda há uma expectativa com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta barrar a privatização dos serviços postais, e já tem manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além disso, trabalhadores não descartam promover uma greve para pressionar contra o trâmite de venda da estatal, que emprega mais de 90 mil funcionários.

Presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), José Aparecido Gandara, afirmou ao Estadão/Broadcast que nenhuma possibilidade pode ser descartada nesse momento. "Temos 100 mil trabalhadores, cada família tem em torno de quatro pessoas, então são 400 mil pessoas que vão ficar numa situação difícil, num momento que mais precisamos de empregos. É uma angústia muito grande dessas famílias, muito grave essa situação", disse ele, com receio das demissões. Já no governo a avaliação é de que, diferente dessa percepção, os investimentos esperados com a privatização dos Correios poderão até gerar novas contratações.

Gandara ressaltou que, primeiramente, os movimentos buscarão um diálogo com o Senado, mas ponderou que é preciso haver pressão popular contra a iniciativa do governo. "Então a gente vai ter que reagir, governos passam e a empresa fica", disse ele.

As entidades ligadas aos trabalhadores alegam que a venda dos Correios vai gerar demissões, além de prejudicar o atendimento universal dos serviços postais. Elas afirmam que nenhuma empresa privada vai se dispor a manter a cobertura da forma como é feita hoje pela estatal, que hoje conta com benefícios tributários. Já o Executivo afirma que a universalização será mantida, e inclusive poderá crescer a partir da privatização.

Outra colocação dos movimentos de trabalhadores é de que os preços das tarifas irão aumentar. "Muito, vai aumentar muito. Você imagina que hoje os Correios tem imunidade tributária. E não faz sentido dar imunidade tributária para empresa privada. Só isso vai significar aumento imediato de pelo menos 10% na tarifa", disse ao Estadão/Broadcast o vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Marcos César Alves Silva.

Silva também reforçou que a estratégia agora será de diálogo com os senadores, que serão responsáveis por analisar a proposta aprovada pela Câmara. "A associação tem uma atuação técnica, não temos viés ideológico. No Senado esperamos encontrar um ambiente mais técnico", disse ele.

O vice-presidente da Adcap afirmou ainda que a expectativa da entidade é muito positiva com o resultado da ação que questiona a privatização no STF. "A argumentação é muito simples, clara. A Constituição traz a manutenção do serviço postal como obrigação da União. O projeto é completamente inconstitucional, ele não poderia nem chegar a votação", afirmou.

Entre as críticas ao texto aprovado pelos deputados está a previsão de que o Executivo será o órgão competente para instituir a política postal brasileira. Para Silva, a Câmara não poderia ter votado a favor desse comando, uma vez que, segundo ele, esse tipo de prerrogativa é tipicamente do Legislativo. "A leitura que a gente faz é que temos um Congresso que vota bovinamente, sem a menor preocupação de discutir os temas", afirmou. 

General Juarez Cunha condena Privatização dos Correios

Hora do Povo
03/08/2021

“O interesse na privatização está nas áreas onde a atividade postal e de logística dá lucro, muito lucro. Com essa receita favorável, a ECT paga a atividade nos locais distantes, remotos, onde o déficit operacional é grande. Um lado compensa o outro, fazendo com que a empresa não dependa do tesouro”, diz o general.

O general Juarez Cunha, ex-presidente dos Correios, divulgou nota nesta segunda-feira (02) no jornal Correios do Brasil, manifestando sua contrariedade com o processo de privatização dos Correios.

“Os Correios têm o papel constitucional de integrar o território nacional e, para isso, está presente em todos os municípios do país”, disse o general. O militar ressaltou que a empresa não depende do Tesouro. Ao contrário, os Correios repassam, por decisão estatutária, 25% de seu lucro para o Tesouro.

Recentemente até mesmo o ministro das Comunicações, Fábio Faria, teve que admitir que é mentira o discurso oficial que embasa as propostas de privatização, de que os Correios não são lucrativos.

“A estatal teve resultado positivo no ano passado, de R$ 671 milhões após o Ebtida (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização). E para o ano vem, tal receita poderia atingir até R$ 1 bilhão”, disse o ministro.

Segue a nota do general Juarez Cunha

A pedido de amigos de minha turma, seguem algumas considerações feitas por mim, Gen Juarez, sobre a privatização dos Correios. Essas observações não possuem nenhum caráter de crítica, mas espelham minha preocupação com os interesses do Estado Brasileiro. Afirmo que sou favorável à privatização, defendo um estado mais enxuto.

O número enorme de estatais no Brasil é realmente um despropósito. A existência de tantas estatais pressupõe a existência de inúmeros cargos de interesse de políticos corruptos e de cabides de emprego, utilizados na troca de favores e jogo de influência. Entretanto, sou absolutamente contra a privatização dos Correios, pelo que ele representa para o Estado brasileiro.

Os Correios têm o papel constitucional de integrar o território nacional e, para isso, está presente em todos os municípios do país. O papel social executado pelos Correios, particularmente nas áreas mais remotas, é incomensurável, não há como precificar. Na maioria dos municípios do país, a única expressão ou presença do Estado é a agência dos Correios, que, além de cartas, distribui os remédios encomendados nos grandes centros, os presentes enviados pelos filhos distantes, atua como agência bancária, fornece carteira de identidade, CPF e outros documentos pessoais, levando cidadania aos menos favorecidos.

Há alguns dias o Ministro da Economia afirmou que os Correios devem ser privatizados porque hoje ninguém mais escreve cartas.

Penso que ele está enganado. Ainda se escreve muitas cartas, particularmente num país gigante e desigual como o nosso. Temos inúmeros cidadãos brasileiros humildes, iletrados, que aguardam ansiosamente uma carta enviada pelo filho que foi para a cidade grande. Em muitas pequenas cidades do interior, a carta ainda é o meio de comunicação que aproxima as pessoas, que transmite o amor e que arrefece a saudade do coração.

O resultado financeiro obtido com a privatização também não vai tirar o país da crise. Não vai tirar e pode agravar a crise.

O interesse na privatização está nas áreas onde a atividade postal e de logística dá lucro, muito lucro. Com essa receita favorável, a ECT paga a atividade nos locais distantes, remotos, onde o deficit operacional é grande. Um lado compensa o outro, fazendo com que a empresa não dependa do tesouro.

Se a privatização ocorrer somente no lado bom, lucrativo, o Estado terá que arcar com a atividade do lado pobre, assumindo uma despesa operacional de bilhões de reais.

Na minha opinião, a melhor solução para os Correios seria a abertura de capital. A existência de um corpo de associados serviria como um obstáculo à influência político-partidária na empresa e contribuiria para melhorar escolha dos diretores, que seria feita no mercado, A restrição à influência político-partidária na empresa, no meu modo de ver, é o ponto capital que deve ser buscado.

Ciro Gomes diz que privatização dos Correios é 'crime contra o patrimônio'

Uol
06/08/2021

O ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PDT) disse hoje, no Twitter, que a privatização dos Correios "é um crime contra o patrimônio, contra a inteligência e contra a honra dos brasileiros". A declaração ocorre na esteira da aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários e segue agora para o Senado Federal.

"Na forma e no conteúdo, a privatização dos Correios é um crime contra o patrimônio, contra a inteligência e contra a honra dos brasileiros", escreveu Ciro Gomes. Na mensagem, o pré-candidato à presidente em 2022 disse que teme um "monopólio de mercado" e fez críticas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ao ministro da Economia, Paulo Guedes. "A cereja envenenada deste bolo é a garantia de um vergonhoso monopólio de mercado, por cinco anos (renovável por mais cinco), para o arrematador do butim", disse. "Nos tempos de Guedes e Bolsonaro privatização é isso: saque de bem público para gerar um monopólio privado que vai ditar normas e preços, sem concorrência, para uma população indefesa", completou.

Para justificar a privatização da estatal, que tem mais de 90 mil empregados, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.

Conforme mostrou o UOL, os Correios têm histórico de lucros. Nos últimos 20 anos, geraram ganhos de R$ 12,4 bilhões e repassaram 73% desse valor ao seu único acionista, o governo federal. Para críticos da privatização, os números reforçam que vender a empresa é um erro. A Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios) argumenta que, além de a estatal ser lucrativa, ela está se valorizando e têm estrutura para atuar em todo o Brasil. Para Marcos Cesar Silva, vice-presidente da entidade, a venda da estatal atende somente a interesses de pessoas que pretendem se apropriar de uma empresa lucrativa.

Câmara autoriza privatização dos Correios, em vitória do governo Bolsonaro 

Uol
05/08/2021

Em uma vitória da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, e sob críticas da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários. A proposta segue agora para o Senado Federal.

Se aprovada no Senado, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso os senadores mudem a redação do projeto, nova votação será feita na Câmara. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022.

Para justificar a privatização da estatal, que tem mais de 90 mil empregados, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.

Conforme mostrou o UOL, os Correios têm histórico de lucros. Nos últimos 20 anos, geraram ganhos de R$ 12,4 bilhões e repassaram 73% desse valor ao seu único acionista, o governo federal.

Para críticos da privatização, os números reforçam que vender a empresa é um erro. A Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios) argumenta que, além de a estatal ser lucrativa, ela está se valorizando e têm estrutura para atuar em todo o Brasil. Para Marcos Cesar Silva, vice-presidente da entidade, a venda da estatal atende somente a interesses de pessoas que pretendem se apropriar de uma empresa lucrativa.

Parecer do relator em linha com o governo

No parecer aprovado, o relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), afirmou que o setor postal vem passando por transformações significativas, principalmente pela digitalização das comunicações e as transações comerciais online. O deputado apontou que o cenário gera uma competição com o negócio dos Correios mantido em monopólio, que são as cartas, cartão postal e telegrama.

"Não é à toa que este processo de crescente acesso à internet e de ascensão das redes sociais tem gerado queda acelerada no volume postal —de aproximadamente um bilhão de objetos por ano no Brasil, conforme dados que constam dos estudos da consultoria contratada pelo BNDES sobre o sistema postal", disse Cutrim. Para o deputado, é evidente que a União não tem como suprir a demanda de investimentos na estatal, "razão pela qual a desestatização da ECT é urgente e deve ser priorizada".

O relator excluiu a possibilidade de transformar os Correios em sociedade de economia mista (na qual a União venderia parte das ações, mas continuaria como sócia majoritária). Justificou a decisão com base em estudo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o qual conclui que essa solução traria dificuldade de atrair o investimento necessário para a automação e digitalização da companhia.

Entrega de cartas será concessão com preço regulado 

No formato de privatização escolhido pelo governo, a estatal será vendida, e os serviços postais, que hoje são monopólio da União, serão prestados pela nova empresa privada em formato de concessão.

Por isso, o serviço postal precisará ser regulado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), uma vez que o regime continuará público.

O texto também apresenta o modelo de reajuste das tarifas do serviço postal universal que será anual, com reajuste baseado na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a inflação oficial, medida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O setor de encomendas, que hoje já tem concorrentes no mercado, como Mercado Livre, por exemplo, funcionará em regime privado, com liberdade econômica e de preços, como regra.

Monopólio da entrega de cartas por 5 anos

O texto aprovado pela Câmara trouxe a possibilidade de um prazo maior de exclusividade na operação de serviços postais pela empresa que comprar os Correios. Cutrim prevê que esse monopólio terá duração mínima de cinco anos, contados da data de publicação da lei. O contrato de concessão dos serviços, por sua vez, poderá estipular um prazo superior.

A exclusividade se refere às atividades relacionadas a carta, cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama.

Serviço universal e venda da empresa toda

O texto define que a venda será da estatal como um todo, sem dividi-la em empresas por regiões. Segundo o relator, a manutenção da operação unificada da empresa ajuda na "preservação das sinergias entre os negócios" e "preservação das vantagens competitivas".

A empresa que comprar os Correios precisará manter o serviço postal universalizado —ou seja, atender toda população, incluindo regiões menos atrativas.

O texto também veda o fechamento das agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, o que será detalhado no contrato de concessão.

Essas obrigações, por sua vez, poderão ser suavizadas no futuro. Isso porque a proposta prevê que, a cada cinco anos, essas regras poderão ser revisadas, com base em relatório da Anatel.

Sem demissão por 18 meses e com PDV

O texto prevê que a empresa privatizada terá o nome de Correios do Brasil e será proibida de demitir funcionários sem justa causa nos 18 meses após o processo de compra.

A proposta também determina que a empresa ofereça um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados, com período de adesão de 180 dias contados da venda. Os funcionários que decidirem sair da empresa teriam indenização correspondente a 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde também pelo período de um ano.

'Tarifa social' para usuários de baixa renda 

As tarifas poderão variar de região para região, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais.

O parecer cria uma "tarifa social" para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

"Afinal, em se constituindo em uma política social que busca atender a todos que demandarem, 'independente de sua localização e condição socioeconômica', conforme caracterizamos o 'serviço universal', é fundamental considerar que há um conjunto de indivíduos vivendo em condições de pobreza que devem contar com uma precificação diferenciada dos outros", escreve o relator.

Relator é contra uso de dinheiro público para cobrir custos 

O relator se opôs à concessão na modalidade patrocinada, como previa o governo. Na concessão patrocinada, o Tesouro faria aportes para viabilizar a operação onde as tarifas de serviços não são suficientes para cobrir os custos.

"Se o pressuposto básico da desestatização que ora se discute é não onerar o Tesouro Nacional, seria incoerente manter-se no projeto a possibilidade de uso da concessão patrocinada."

Privatização está em análise no STF

A privatização dos Correios é objeto de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia. A ção foi movida pela Adcap, A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra a privatização do serviço postal e dos correios aéreos. 

O governo do presidente Jair Bolsonaro trata a privatização dos Correios como uma das suas pautas positivas de sinalização para a manutenção da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes. (Com Estadão Conteúdo).

 

Direção Nacional da ADCAP.