No afã de agradar o mercado e produzir fatos que desviem a
atenção dos graves problemas vividos pelo país, que vão da pandemia à deterioração
acelerada do meio ambiente, passando pelas dificuldades da economia, o governo
federal tenta empurrar no Congresso Nacional o PL-591/2021, que visa, em
essência, a privatização dos Correios.
Esse movimento do governo federal é claramente inconstitucional,
o que já está bem demonstrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6635,
que tramita no STF e já conta com parecer da Procuradoria Geral da República
atestando a impossibilidade de se privatizar a parte do serviço postal que
prestada pela União em regime de exclusividade.
Além disso, o projeto vai na contramão do restante do mundo,
pois nenhum dos 20 maiores países do mundo em território possuem correio
privado; em todos esses países, o correio é público, porque a grande extensão
territorial reforça a natureza pública desse tipo de serviço. Dos 195 países do mundo, em apenas 8 os
correios são totalmente privados, como se pretende fazer no Brasil. E as áreas
somadas dos 8 países resultam num valor inferior à área do Estado do Mato
Grosso.
No Brasil, o serviço postal já está bem universalizado,
alcançando praticamente todo o território. Além disso, a tarifa da carta
brasileira é inferior à média mundial, mesmo tratando-se do 5º maior país do
mundo em extensão territorial. Este grau de universalização e nível de
modicidade tarifária serão postos em risco com o tratamento do serviço postal
como mera exploração de atividade econômica, como pretende o governo, inclusive
com a diferenciação de preço da carta em função da origem e destino dos objetos.
É necessário também notar que os Correios conseguiram
estabelecer no país uma forma exitosa de prestação de serviço público, que soma
iniciativas que não se ajustam à ideia de exploração de atividade econômica.
Há, por exemplo, mais de 4.000 agências que são mantidas em parcerias com
Prefeituras Municipais, que cedem recursos para a realização do serviço. E ainda
o fato de que os Correios, por serem vistos como extensão da União, gozam de
imunidade tributária com relação a impostos federais. Ignorar isso, como se
tenta no projeto, implicará a ocorrência de aumentos significativos de preços e
tarifas, que onerarão a sociedade e as empresas.
A verdade é que não há razão para se tratar da privatização
dos Correios. Isso, porém, não tem impedido o governo federal de intentar
contra o interesse dos brasileiros e da própria União, que acabará perdendo
se essa má ideia for aprovada no Congresso Nacional.
Abaixo, um detalhamento de 10 das muitas razões para não
se mexer nos Correios.
1.
o PL-591/2021 é inconstitucional; o art. 21 da Constituição Federal é bem claro
e a própria PGR já reconheceu isso;
2. nenhum dos 20 maiores países do
mundo em extensão territorial tem correio privado; em todos eles os Correios
são públicos e o Brasil é o 5º maior país nesse quesito;
3. dos 195 países do mundo, em apenas 8
o correio é totalmente privado (Aruba, Cingapura, Grã-Bretanha; Líbano;
Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal); a área somada desses países é
inferior à área do Estado do Mato Grosso;
4. o preço da carta no Brasil é
inferior à média mundial, apesar das dimensões continentais do país;
5. o comércio eletrônico brasileiro usa
intensivamente os Correios, especialmente as pequenas empresas, beneficiando-se
da capilaridade e dos preços dos serviços;
6. em apenas 324 municípios dos 5.570
existentes os Correios registram superávit; mesmo assim a empresa mantém sua
presença e garante acesso próximo ao serviço postal para os brasileiros;
7. os Correios não dependem do Tesouro
Nacional e ainda são lucrativos; em 2020, o lucro registrado pela empresa foi
de R$ 1,5 bilhão;
8. as perspectivas de crescimento para
o setor de logística são muito positivas, permitindo projetar lucros
bilionários para os Correios nos próximos anos;
9. os Correios geram, de forma
sustentável, mais de 90 mil empregos diretos e dezenas de milhares indiretos,
nas franquias, transportadoras de carga postal e fornecedores;
10. os operadores privados de serviços
de encomenda possuem ampla liberdade para realizarem suas atividades no Brasil
e isso tem sido importante para o desenvolvimento do comércio eletrônico;
regulamentá-los vai acabar encarecendo a operação e dificultando a vida dessas
empresas e de seus clientes.
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