Projeto apresentado pela deputada Erika Kokay susta os efeitos da resolução a respeito dos planos de saúde dos servidores
Na última semana antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou, com larga margem de votos (365 votos favoráveis e 39 contrários), o PDC-956/2018, apresentado pela deputada Erika Kokay. O Projeto de Decreto da Câmara simplesmente susta os efeitos da famigerada Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.
De fato, a Resolução 23 da CGPAR, urdida por técnicos do Ministério do Planejamento, tem vícios que já deveriam ter provocado sua anulação. Infelizmente, porém, no Brasil da atualidade, onde a AGU defende qualquer coisa e os órgãos de controle como o TCU viram as costas para irregularidades como essa, normas assim vigoram por anos e, durante sua vigência, causam irrecuperáveis danos aos mais fracos, no caso aos trabalhadores de empresas estatais.
Os planos de saúde das estatais sempre fizeram parte importante do conjunto de benefícios que os trabalhadores recebiam, a ponto de motivar a entrada nos quadros dessas organizações, via concurso público, de pessoas muito qualificadas que se motivavam com a segurança do emprego e o plano de saúde ofertado.
Resolução prejudicou servidores e desrespeitou direitos adquiridos
Com a Resolução CGPAR 23, a SEST prejudicou milhares de trabalhadores, pois o que se viu, a partir da emissão dessa ilegal resolução foram severas mudanças nos planos de saúde, sempre em prejuízo dos trabalhadores. Apesar de trazer diversas vezes menções de respeito ao direito adquirido, a aplicação da resolução pelas estatais implicava, necessariamente, o desrespeito ao direito adquirido. E assim aconteceu, com a penalização dos trabalhadores, ativos e aposentados, muitos dos quais foram simplesmente expulsos dos planos, por completa inviabilidade econômica de lá permanecerem.
Se o governo desejava diminuir o custo da assistência médica nas estatais, poderia ter adotado medidas voltadas aos novos trabalhadores admitidos no serviço público a partir de então. Poderia ter feito isso por lei. Mas não foi isso que aconteceu. Os trabalhadores foram afetados e a materialização foi construída ilegalmente por meio de Resolução de uma Comissão que não tinha competência para tratar do assunto.
Agora, além de se concluir no Congresso a votação no Senado para sustar a tal Resolução, será importante apurar em profundidade a responsabilidade pelos danos causados a milhares de famílias que ficaram sem plano de saúde ou que foram empobrecidas por medidas ancoradas na malfadada Resolução.
O Estado não pode agir ao arrepio da lei. Não pode propositalmente prejudicar pessoas em seus direitos para favorecer o Tesouro Nacional. E, se isso acontece, merece apuração.
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios
Importante esta votação agora em 2021, mas já que perguntar não ofende, pergunto onde estava a nobre deputada do PT, Erika Kokay, quando no governo do PT, seus ministros do planejamento, fazendo e casa civil aprovaram essa CGPAR?
ResponderExcluirEla permitiu que esse resolução se apropriasse do dinheiro dos trabalhadores.
Fico com a impressão que naquela época valia à pena a base daquele governo petista ficarem calados, enquanto a resolução entrava em vigor.
Infelizmente vemos que a situação é outra, o PT quer voltar ao poder,mas creio que os projetos dos homens são totalmente pequenos diante da vontade suprema de Deus para aauelesque o amam. A última palavra vem de quem esquadrinha a cada coração.
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